enriquecimento ilícito em Todos os Documentos

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  • TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP XXXXX20095170005 (TRT-17)

    Jurisprudência

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O instituto da preclusão não pode dar guarida ao enriquecimento ilícito de uma das partes. Logo, nos cálculos de liquidação, devem ser deduzidos os valores já quitados a título de auxílio-aimentação.

  • TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP XXXXX20115170008 (TRT-17)

    Jurisprudência

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não pode quem deu causa à mora receber as astreintes dela decorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito. (TRT 17ª R., AP XXXXX-84.2011.5.17.0008, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 08/04/2015).

  • TRT-18 - XXXXX20205180003 (TRT-18)

    Jurisprudência

    "ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. DEDUÇÃO OU ABATIMENTO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. Se a questão não tiver sido decidida anteriormente (CLT, art. 836), os pagamentos efetuados a mesmo título devem ser abatidos porque é vedado o enriquecimento ilícito." (TRT18, AP - XXXXX-62.2018.5.18.0281, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 30/04/2020) (TRT18, AP - XXXXX-60.2018.5.18.0014, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 16/06/2020)   (TRT18, AP - XXXXX-43.2020.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 09/08/2022)

  • TJ-DF - 20150110564416 XXXXX-32.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM CONTRATO DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. DATA DA AFERIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 200 DO CC . 1. Tratando-se de pretensão de reparação civil decorrente de enriquecimento ilícito igualmente tipificada como crime, não se aplica a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional, prevista no art. 200 do Código Civil , quando não ostentar a ação criminal o caráter de prejudicialidade em relação à ação indenizatória. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por enriquecimento ilícito é a data em que se possa configurar o enriquecimento ilícito, e não, necessariamente, a data do desembolso do valor pela parte lesada. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

  • TJ-MT - XXXXX20158110040 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMBARGANTE: SIRLANE FREITAS SOUZA EMBARGADO: MPEMT - SORRISO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO CONFIGURADA – FUNÇÃO PÚBLICA VERIFICADA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. É um saber público e notório, que o Ministério Público possui legitimidade, para promover a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em função de Enriquecimento Ilícito, consoante pode ser constatado no art. 17 da Lei nº 8.429 /92. “Art. 17 . A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.”. Desta forma, restando evidente o enriquecimento ilícito, auferido em razão da função pública, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Ministério Público, uma vez que a propositura da Ação Civil Pública de Improbidade é prerrogativa do Órgão. Recurso de Apelação Desprovido.

  • TJ-MT - XXXXX20158110040 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMBARGANTE: SIRLANE FREITAS SOUZA EMBARGADO: MPEMT - SORRISO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO CONFIGURADA – FUNÇÃO PÚBLICA VERIFICADA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. É um saber público e notório, que o Ministério Público possui legitimidade, para promover a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em função de Enriquecimento Ilícito, consoante pode ser constatado no art. 17 da Lei nº 8.429 /92. “Art. 17 . A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.”. Desta forma, restando evidente o enriquecimento ilícito, auferido em razão da função pública, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Ministério Público, uma vez que a propositura da Ação Civil Pública de Improbidade é prerrogativa do Órgão. Recurso de Apelação Desprovido.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O prazo prescricional incidente sobre pretensões de enriquecimento ilícito e devolução é de 3 (três) anos a contar do termo inicial de vigência do Novo Código Civil (12/01/2003); caso no qual incide a regra do art. 206, § 3º, V do diploma normativo. È necessária, para se configurar o dever de devolução dos valores aportados a título de expansão da rede de telefonia, a juntada do contrato de Participação Financeira. A mera apresentação do contrato de Implantação de Sistema Telefônico somente comprova o fundamento do enriquecimento ilícito alegado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004271938, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/04/2013)

  • TRT-4 - Agravo De Petição AP XXXXX20155040007 (TRT-4)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Incontroverso nos autos o repasse de valores superiores ao devido à parte exequente, cabível a devolução dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O prazo prescricional incidente sobre pretensões de enriquecimento ilícito e devolução é de 3 (três) anos a contar do termo inicial de vigência do Novo Código Civil (12/01/2003); caso no qual incide a regra do art. 206, § 3º, V, do diploma normativo. È necessária, para se configurar o dever de devolução dos valores aportados a título de expansão da rede de telefonia, a juntada do contrato de Participação Financeira. A mera apresentação do contrato de Implantação de Sistema Telefônico somente comprova o fundamento do enriquecimento ilícito alegado. Ademais à vista do documento juntado (fls. 10-11) observa-se que o contrato foi realizado em 25 de outubro de 1996, data na qual já não estava em vigor a portaria 117/91, que previa retribuição acionária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004515979, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 08/08/2013)

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que já foi reconhecida a legalidade e validade da corretagem estipulada entre o tio (réu) e os adquirentes da área rural, pertencente ao espólio do avô do apelante, então, não há que se falar em enriquecimento ilícito decorrente da mesma corretagem/comissão, já reconhecida regular, com trânsito em julgado. Caso em que não se cogita de nulidade da sentença, por defeito de fundamentação, confundindo-se a preliminar de nulidade com o mérito relativo à improcedência do pedido de enriquecimento ilícito. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70078558582, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/11/2018).

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