enriquecimento sem causa em Todos os Documentos

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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01001235120175010068 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

DEDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, devendo serem deduzidas todas as parcelas comprovadamente já pagas sob idênticos títulos, e, especialmente, os valores, pagos nos contracheques sob a rubrica "040 IHR.ART71&4 CLT ", relativamente aos montantes apurados como devidos a título de intervalo intrajornada não concedido. Recurso da reclamada parcialmente provido.

Enriquecimento sem causa

Artigos04/12/2020Robson Soares
O enriquecendo sem causa acontece quando alguém enriquece a custa de outra pessoa de forma ilícita....Ocorrendo o enriquecimento por determinado objeto, o detentor fica obrigado a restituir o bem....É importante frisar que para requerer o enriquecimento sem causa é necessário que o detentor originário com direito a restituição entre com a pretensão do ressarcimento em 3 (três) anos (art. 206 , inciso

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00105956320155010007 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Comprovado o recebimento de valores pelo empregado, devem estes ser deduzidos da condenação a idêntico título, sob pena de enriquecimento sem causa.

Do Enriquecimento Sem Causa

Artigos11/03/2020Carlos Daniel da Paixão Araujo
Na doutrina e na prática, encontramos outras nomenclaturas que são sinônimos do enriquecimento ilícito, como: enriquecimento indébito, enriquecimento injusto e enriquecimento sem causa....No entanto, há entendimentos que sustentam que enriquecimento sem causa e sinônimo do enriquecimento ilícito, e outra que diferencia os institutos....A doutrina identifica alguns requisitos para que se configure o enriquecimento sem causa, tais como: ausência de justa causa, locupletamento, nexo causal entre o enriquecimento e o empobrecimento.

TRT-11 - 00013420100071100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011

DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Na fixação da indenização por danos morais deve-se respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08019984820158120029 MS 0801998-48.2015.8.12.0029 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. RECONVENÇÃO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. RECONVENÇÃO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. RECONVENÇÃO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL -. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO. POSSUIDOR DE BOA FÉ.- RECONVENÇÃO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- RECURSO DESPROVIDO. O o possuidor de boa fé tem direito às benfeitorias que realizar em imóvel de propriedade de terceiro, quando este tem conhecimento de tais fatos e inclusive autoriza a construção e plantio na área. Tal entendimento tem por fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa.*

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113315020135010040 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2016

DEDUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Art. 884 , DO CÓDIGO CIVIL . O Juízo deve determinar a dedução de valores sempre que se verificar o pagamento pretérito de idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101993681004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERRAPLENAGEM EXECUTADA PELA AUTORA, EM PROPRIEDADE DO RÉU, POR CONTRATO COM TERCEIRO. SERVIÇO INADIMPLIDO PELO TERCEIRO. CRÉDITO DA AUORA JÁ RECONHECIDO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA A CONTRATANTE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A configuração do enriquecimento sem causa reclama a presença de quatro requisitos: a) empobrecimento de uma parte; b) enriquecimento de outra; c) elo causal entre tais fatos; e d) ausência de justa causa jurídica, revelada pela inexistência de contrato entre as partes. II- Se a autora prestou serviço de terraplenagem em propriedade do réu, mediante contratação de terceiro pretendente na aquisição do imóvel, não concretizado o negócio e reconhecido o crédito dela com a contratante em ação outra, a valorização do terreno não implica em enriquecimento sem causa, pois não estão presentes os requisitos do empobrecimento sem causa da prestadora do serviço e da ausência de justa causa jurídica. III- Recurso conhecido e não provido.

Do enriquecimento sem causa

Artigos18/02/2020Daiane Nagoski Eidt
O enriquecimento sem causa se configura quando alguém, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, e diante disso, se torna obrigado a restituir o indevidamente auferido, atualizados os valores monetários...sem causa não se confunde com o enriquecimento ilícito....No primeiro falta uma causa jurídica para o enriquecimento. No segundo, há um ilícito. Assim, todo enriquecimento ilícito é sem causa, mas nem todo enriquecimento sem causa é ilícito.

TJ-DF - 07147616220198070000 DF 0714761-62.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO INPC. ÍNDICE APLICADO NÃO PROMOVE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC . 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC , devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. Houve omissão no acórdão impugnado quando não tratou expressamente da inexistência do enriquecimento sem causa da parte exequente/embargada quando da aplicação do INPC como índice de correção monetária do título executivo, portanto, não sendo violados os arts. 884 , 885 e 886 do Código Civil . 4. Este esclarecimento não modifica a parte dispositivo do acórdão guerreado que negou provimento a agravo de instrumento interposto. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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