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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1875056 RN 2020/0117386-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. CRITÉRIO OBEDECIDO. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. 2. A compreensão firmada pelo Tribunal de origem não discrepa da jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo Interno não provido.

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 988789 AC 0008790-92.2010.4.05.8100 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, o que evidencia o interesse da União no feito. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , CPC .

STF - HABEAS CORPUS HC 176296 SP SÃO PAULO 0030092-08.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

PENA - CAUSA DE AUMENTO - TRÁFICO DE DROGAS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROXIMIDADE. PENA - CAUSA DE AUMENTO - TRÁFICO DE DROGAS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROXIMIDADE. PENA - CAUSA DE AUMENTO - TRÁFICO DE DROGAS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROXIMIDADE. PENA - CAUSA DE AUMENTO - TRÁFICO DE DROGAS -- ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROXIMIDADE. Demonstrada, mediante elementos probatórios idôneos, a proximidade do local em que praticado o tráfico de drogas com estabelecimento de ensino, revela-se viável a causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /2006. ( HC 176296 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1559707 RS 2015/0247144-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2020

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO. REDE PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 - STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A Lei n. 11.096 /2005, em seu artigo 2º , I , aponta como requisito necessário para a concessão de bolsa de estudo pelo PROUNI ter cursado o estudante o ensino médio em escola da rede pública ou em instituição privada, neste caso na condição de bolsista integral. 3. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que a demandante cursou um ano do ensino médio em escola particular, o que evidencia a improcedência do pedido autoral. 4. Tratando-se de programa destinado à parcela mais carente da sociedade, a restrição imposta na legislação de regência não pode ser interpretada extensivamente, sob pena de desvirtuar a natureza do benefício assistencial. 5. Recurso especial provido. Pedido autoral improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 615151 PR 2020/0249216-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADE REGULAR DE ENSINO. REMIÇÃO POR ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A vinculação do apenado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional impede a concessão da remição por estudo nos termos da Recomendação n. 44/2013, porquanto, consoante a leitura da norma, conjugada com a interpretação mais ampla do art. 126 da Lei de Execução Penal , seria necessária a obtenção, por esforço próprio, de aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos" ( AgRg no HC 468.735/RS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1854391 DF 2019/0379800-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP . POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execucoes Penais , segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126 , § 5.º , da Lei de Execução Penal . 5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1300785 DF 0038575-19.2019.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG , Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /1996). Precedentes. II - No caso dos autos, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação e a competência da Justiça Federal para o seu julgamento. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 ).

Encontrado em: (A/S) : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU. INTDO.(A/S) : CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP. INTDO.(A/S) : MONICA CRISTINA DE MENEZES SAKOTANI AG.REG.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 64076 RJ 2020/0184316-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO À DISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDE NA ANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no qual objetiva o fornecimento do certificado de conclusão de ensino médio da impetrante junto ao Instituto Educacional Luminis. Alega a impetrante que concluiu o ensino médio na mencionada instituição, na modalidade de curso à distância, em 2018, e que requereu a expedição do diploma/certificado de conclusão do ensino médio, não obtendo sucesso em seu pleito, devido à inatividade da instituição de ensino. Defende que tem direito líquido e certo de receber o documento indispensável à prova da sua escolaridade, cuja responsabilidade de expedição é da autoridade impetrada, por se tratar de instituição de ensino autorizada e extinta. O Tribunal de origem denegou a ordem, ante a ausência da prova pré-constituída dos fatos, o que ensejou a interposição do presente recurso. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, RMS 61.744/RO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). IV. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados pela parte impetrante, ressaltando que "o Conselho Estadual de Educação decidiu, em agosto de 2018, determinar o encerramento das atividades da referida instituição, em razão de irregularidades, sendo certo que a referida instituição foi alvo de investigação criminal, através da operação 'Nota Zero', deflagrada pela Delegacia de Defraudações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No caso, o histórico escolar da Impetrante, bem como os demais documentos escolares acostados, foram assinados por Sueli Bragança dos Santos, diretora pedagógica da instituição de ensino, e por Fabiana B. de M. Albuquerque, secretária escolar, index 000019 (...). Ressalte-se que ambas figuram como rés na Ação Criminal nº 0193068-77.2018.8.19.0001 , que tramita pelo juízo da 26ª Vara Criminal da Capital, em decorrência, dentre outros, de suposto crime de Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal )". Nesse contexto, concluiu que "não é admissível a concessão da ordem se a existência do direito restar duvidosa, ou se seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos, que demandem maiores averiguações". V. Trata-se, pois, de matéria que demanda, indubitavelmente, dilação probatória, que é insuscetível de ser feita na via estreita do Mandado de Segurança, que exige prova pré-constituída das alegações do impetrante. Esta Corte, em casos análogos - envolvendo instituições de ensino suspeitas de fraude na emissão de documentos escolares, no Estado do Rio de Janeiro, e que foram objeto de operação policial e de posterior denúncia ao Juízo Criminal -, já se pronunciou, negando provimento aos recursos ordinários, confirmando o acórdão do Tribunal de origem, que entendera pela inadequação da via eleita, por depender a solução da controvérsia de dilação probatória. Precedentes: STJ, RMS 63.623/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2020; RMS 62.117/RJ , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 18/11/2019; RMS 63.504/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2020; RMS 62.693/RJ , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 01/06/2020; RMS 62.877/RJ , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 26/03/2020; RMS 63.073/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/04/2020; RMS 58.037/RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 17/09/2019, envolvendo os cinco primeiros julgados a mesma instituição de ensino dos presentes autos. VI. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

Encontrado em: EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO À DISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO....Alega a impetrante que concluiu o ensino médio na mencionada instituição, na modalidade de curso à distância, em 2018, e que requereu a expedição do diploma/certificado de conclusão do ensino médio, não...obtendo sucesso em seu pleito, devido à inatividade da instituição de ensino.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5082 DF DISTRITO FEDERAL 9996968-68.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO NACIONAL. SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITO. COLÉGIOS MILITARES. ORGANIZAÇÃO MILITAR. ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO. QUOTA MENSAL ESCOLAR. REGIME JURÍDICO. LEI 9.786/1999. PORTARIA 42/2008 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES. 1. A presente ação direta de inconstitucionalidade é plenamente cognoscível, tendo em conta que eventual extrapolação de competência regulamentar caracteriza objeto de ação direta na condição de decreto autônomo impugnável por via do controle abstrato de constitucionalidade, ao supostamente instituir tributo mediante ato infralegal. Precedentes. 2. Os Colégios Militares, integrantes do Sistema de Ensino do Exército e instituição secular da vida social brasileira, possuem peculiaridades aptas a diferenciá-los dos estabelecimentos oficiais de ensino e qualificá-los como instituições educacionais sui generis, por razões éticas, fiscais, legais e institucionais. 3. A quota mensal escolar nos Colégios Militares não representa ofensa à regra constitucional de gratuidade do ensino público, uma vez que não há ofensa concreta ou potencial ao núcleo de intangibilidade do direito fundamental à educação. Precedente. 4. A contribuição dos alunos para o custeio das atividades do Sistema Colégio Militar do Brasil não possui natureza tributária, tendo em conta a facultatividade do ingresso ao Sistema de Ensino do Exército, segundo critérios meritocráticos, assim como a natureza contratual do vínculo jurídico formado. 5. Ação direta de inconstitucionalidade a que se nega procedência. ( ADI 5082 , Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 63623 RJ 2020/0128968-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO À DISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDE NA ANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por João Emidio Nogueira contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no qual objetiva o fornecimento do certificado de conclusão de ensino médio do impetrante junto ao Instituto Educacional Luminis. Alega o impetrante que concluiu o ensino médio na mencionada instituição, na modalidade de curso à distância (projeto intitulado "PBase"), em 2016, e que requereu a expedição do diploma/certificado de conclusão do ensino médio, não obtendo sucesso em seu pleito, devido à inatividade da instituição de ensino. Defende que tem direito líquido e certo de receber o documento indispensável à prova da sua escolaridade, cuja responsabilidade de expedição é da autoridade impetrada, por se tratar de instituição de ensino autorizada e extinta. O Tribunal de origem denegou a ordem, ante a ausência da prova pré-constituída dos fatos, o que ensejou a interposição do presente recurso. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 , § 1º , do CPC/2015 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, RMS 61.744/RO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). V. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados pela parte impetrante, ressaltando que "a documentação apresentada pelo impetrante não se revela suficiente para comprovar seu alegado direito líquido e certo. O histórico escolar e a declaração, firmados por funcionárias denunciadas pelo Ministério Público, acusadas de fraudar a emissão de certificados, históricos e diplomas do Ensino Médio, de cursos do Educação de Jovens e Adultos (EJA) e de cursos técnicos, na modalidade a distância não pode conferir certeza aos fatos narrados". Nesse contexto, concluiu pela "necessidade de dilação probatória para averiguar se o impetrante efetivamente concluiu regularmente o ensino médio", já que "não se pode assegurar a fidedignidade do documento adunado". VI. Trata-se, pois, de matéria que demanda, indubitavelmente, dilação probatória, que é insuscetível de ser feita na via estreita do Mandado de Segurança, que exige prova pré-constituída das alegações do impetrante. Esta Corte, em casos análogos - envolvendo instituições de ensino suspeitas de fraude na emissão de documentos escolares, no Estado do Rio de Janeiro e que foram objeto de Operação policial e de posterior denúncia ao Juízo Criminal -, já se pronunciou, negando provimento aos recursos ordinários, confirmando o acórdão do Tribunal de origem, que entendera pela inadequação da via eleita, por depender a solução da controvérsia de dilação probatória. Precedentes: STJ, RMS 62.117/RJ , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 18/11/2019; RMS 63.504/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2020; RMS 62.693/RJ , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 01/06/2020; RMS 62.877/RJ , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 26/03/2020; RMS 63.073/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/04/2020; e RMS 58.037/RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 17/09/2019, envolvendo as quatro primeiras decisões a mesma instituição de ensino dos presentes autos. VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

Encontrado em: EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO À DISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO....conclusão do ensino médio, não obtendo sucesso em seu pleito, devido à inatividade da instituição de ensino....Ministro OG FERNANDES, DJe de 17/09/2019, envolvendo as quatro primeiras decisões a mesma instituição de ensino dos presentes autos. VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

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