Ensino Juridico em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Ensino Juridico

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX MS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. 1. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia ( REsp. 1.344.771/PR ), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento, quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento no MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. 2. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. 3. In casu, trata-se de Ação de Restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, em desfavor da Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, no qual não há pedido específico dirigido ao MEC para registro de diploma, tendo a Justiça Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, incidindo o disposto na Súmula 150 /STJ, e atraindo a competência da Justiça Estadual. 4. Agravo Interno não provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: EDcl no AgInt no CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, objetivando a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Esta Corte conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP . V - O Tema n. 1.154/STF firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve se render à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. AUSÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC . O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático- científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. 2. A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394 /1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino. 3. Na hipótese, segundo as instâncias ordinárias, a universidade teria comunicado previamente a extinção do curso, oferecido restituição integral dos valores pagos e oportunidade de transferência, o que demonstra transparência e boa-fé, não caracterizando, por conseguinte, nenhum ato abusivo a ensejar indenização por danos morais. 4. Recurso especial não provido.

Notícias que citam Ensino Juridico

  • Ensino Jurídico Brasileiro está em ruínas

    A frustração do sonho de vários examinandos é também a minha frustração ao ver o Ensino Jurídico brasileiro ruindo , uma vez que os alunos buscam essencialmente a qualidade do Ensino preconizada nos princípios... Mina de ouro para os grandes empresários, o ensino jurídico brasileiro passa por uma profunda mercantilização, perpetrado não apenas por "uniesquinas" mas também por grandes grupos educacionais, com o... Neste cenário, o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB, Marisvaldo Cortês, escreveu um artigo contra essa mercantilização do ensino jurídico e o papel do MEC neste

  • Ensino Jurídico

    O Conselho Federal, por sua Comissão Nacional de Ensino Jurídico, informa que estamos há um ano sem abertura de novos cursos de Direito sem o aval da OAB.

  • O futuro do ensino jurídico

    O futuro do ensino jurídico está na compreensão de que o valor do ensino, não no discurso de autoridade ou na inflexibilidade... O futuro do ensino jurídico reside na qualidade de adaptação aos novos desafios e tendências que são apresentadas, tornando o ensino agradável, interessante e estimulante... O ensino jurídico não pode ser alheio a nova realidade da sociedade. Porém, ingressar em uma sala de aula hoje, mais parece um retorno ao passado

Diários Oficiais que citam Ensino Juridico

  • RPI 27/02/2024 - Pág. 2075 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    RELATIVOS A EDUCAÇÃO BÁSICA (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO); ENSINO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES; ENSINO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINOS PASTORAIS E PROFISSIONAIS... AMBIENTAL;SERVIÇOS DE MONITORAMENTO JURÍDICO;SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS JURÍDICOS;SERVIÇOS JURÍDICOS;SERVIÇOS JURÍDICOS RELATIVOS À NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PARA TERCEIROS (DA CLASSE 45) Procurador... ;ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÃO SOBRE NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS [SERVIÇOS JURÍDICOS];ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÃO SOBRE SERVIÇOS LEGAIS NO CAMPO DAS LEIS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA, NORMAS

  • DOSP 01/04/2024 - Pág. 38 - EXECUTIVO_SECAO_II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Superior, admitido pelo regime jurídico da CLT , o adicional por tempo de serviço nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, conforme abaixo identificado: 2º, a partir de XXXXX-10-2023... Médio e Técnico , admitido pelo regime jurídico da CLT , o adicional por tempo de serviço nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, conforme abaixo identificado: 3º, a partir de XXXXX-3-2024... Superior , admitido pelo regime jurídico da CLT , o adicional por tempo de serviço nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, conforme abaixo identificado: 2º, a partir de XXXXX-10-2023

Peças Processuais que citam Ensino Juridico

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Juris Ensino Juridico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0202 em 03/02/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Madureira, RJ

    JURIS ENSINO JURÍDICO LTDA... Uma vez cumprida a oferta de ensino na modalidade escolhida, bem como a disponibilização do título de especialista lato sensu àqueles que cumpriram com a obrigações presentes no negócio jurídico contratual... O vínculo jurídico entre as partes consta de contrato de prestação de serviços educacionais (doc. 10)

  • Petição - TJCE - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Juris Ensino Juridico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0221 em 01/06/2023 • TJCE

    EXMO JUIZ DE DIREITO DA 24a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ Processo n.º: JURIS ENSINO JURÍDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos... II.1 - DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR Primeiramente, cumpre destacar quanto a validade do negócio jurídico... Imperioso atentar-se que a requerida se encontra no ramo do ensino há mais de 10 anos, contando com diversos anos de curso preparatório para OAB, bem como cursos específicos de prática advocatícia

  • Petição - TJCE - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Juris Ensino Juridico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0221 em 01/06/2023 • TJCE

    EXMO JUIZ DE DIREITO DA 24a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ Processo n.º: JURIS ENSINO JURÍDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos... II.1 - DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR Primeiramente, cumpre destacar quanto a validade do negócio jurídico... Imperioso atentar-se que a requerida se encontra no ramo do ensino há mais de 10 anos, contando com diversos anos de curso preparatório para OAB, bem como cursos específicos de prática advocatícia

Artigos que citam Ensino Juridico

  • O (des)ensino jurídico brasileiro

    O sentimento de que o ensino jurídico brasileiro é completamente deficiente. E de várias formas diferentes... jurídico brasileiro... A mediocridade não é fruto apenas do crescente número de instituições de ensino jurídico aprovadas pelo MEC todos os anos, nem das inúmeras publicações rasas, visto que seus autores não são os responsáveis

  • Análise do Ensino Jurídico

    1 TEMA Análise Do Ensino Jurídico: fatores da precariedade e índices qualificadores do ensino jurídico brasileiro. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O trabalho visa explorar quais os fatores que contribuíram para... Isso, foi somente o início da precarização do ensino jurídico atual... · Observa-se quais medidas em prol da conservação da eficácia do ensino jurídico

  • Humanização do Ensino Jurídico

    Será que ensino jurídico está pronto para atender tais demandas... ENSINO JURÍDICO NO BRASIL: Uma revisão histórico-crítica. 2017. 113 p... O que esse artigo anseia investigar diz respeito a como um ajuste no ensino jurídico pode modificar toda a ordem social democrática do Brasil, a maneira que a humanização do ensino jurídico é capaz de

Modelos que citam Ensino Juridico

Doutrina que cita Ensino Juridico

  • Capa

    O Fim dos Advogados?

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Feigelson, Daniel Becker e Giovani dos Santos Ravagnani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compreender direito: nas brechas da Lei

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Lênio Luiz Streck

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Novas Áreas, Tecnologia Aplicada e Habilidades - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alexandre Zavaglia Coelho, Ana Paula Camelo, Marina Feferbaum e Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto

    Encontrados nesta obra: