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TST - RECURSO DE REVISTA RR 10011074420165020059 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a culpa in vigilando após consignar a ocorrência de revelia do ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF ), inviabilizando o presente recurso, nos termos da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - Ag 1014678820165010040 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

AGRAVO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Conforme a sistemática da época, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária do ente público ao concluir que o ônus da prova era do ente público, ônus do qual não se desincumbiu, pois não comprovou a fiscalização do contrato de prestação de serviços ou que tenha verificado a idoneidade financeira da prestadora de serviços. 4 - A hipótese dos autos, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor, está em consonância com a recente jurisprudência desta Sexta Turma. 5 - Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1010977320165010246 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Conforme se extrai do Acórdão recorrido, o ente público recorrente foi reputado revel. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF ), inviabilizando o presente recurso, nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todas as parcelas decorrentes da relação de emprego havida entre parte reclamante e a empregadora, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-20 - 00003166420185200013 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019

RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante do posicionamento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 760.931/DF , a quem compete, em última instância no ordenamento pátrio, interpretar a legislação à luz da Constituição Federal , necessário reconhecer que o ônus da prova de que o ente público não fiscalizou o contrato de trabalho terceirizado, a determinar a existência de culpa, é do reclamante, por força do que dispõe in vigilando o art. 818 da CLT . Ausente nos autos prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante, razão porque se reforma a sentença a fim de afastar a responsabilização patrimonial imposta ao ente público.

TRT-20 - 00000403020185200014 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante do posicionamento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 760.931/DF , a quem compete, em última instância no ordenamento pátrio, interpretar a legislação à luz da Constituição Federal , necessário reconhecer que o ônus da prova de que o ente público não fiscalizou o contrato de trabalho terceirizado, a determinar a existência de culpa, é do reclamante, por força do que dispõe in vigilando o art. 818 da CLT . Ausente nos autos prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante, razão porque se reforma a sentença a fim de afastar a responsabilização patrimonial imposta ao ente público.

TST - Ag 10007114420175020023 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. (SÚMULA 333 DO TST). Verifica-se que, no caso dos autos, que o ente público foi revel, não tendo comparecido à audiência inicial. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil , com a revelia aplicada em desfavor do réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, o que faz considerar a culpa in vigilando do ente público. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

TST - Ag 788004720085010054 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

AGRAVO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O Regional concluiu pela existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços terceirizados não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, mas ante ao registro da premissa fática que o levou à conclusão de que o agravante incorreu em culpa in vigilando , pois foi omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Decisão em consonância com a atual redação da Súmula nº 331 do TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21599120125020040 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Por prudência, diante de possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Ainda sobre a conduta culposa, o STF tem entendido que a conclusão da sua demonstração não pode decorrer de mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC nº 16. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16, bem como na Súmula nº 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13230520135010431 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Por prudência, diante de possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Ainda sobre a conduta culposa, o STF tem entendido que a conclusão da sua demonstração não pode decorrer de mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC nº 16. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16, bem como na Súmula nº 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00108732720155030163 MG 0010873-27.2015.5.03.0163 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2016

ENTE PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, ITENS IV, V e VI, DO TST. Ainda que integrantes da Administração direta ou indireta, os entes públicos não se eximem do pagamento das verbas trabalhistas devidas se, ao firmarem contrato com empresas de prestação de serviços, em terceirização, foram beneficiários diretos do trabalho ofertado pelo empregado, e incorreram na culpa "in vigilando". Deve ser mantida a decisão proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 331, itens IV, V e VI, do TST.

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