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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19941 97.02.30429-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2000

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - ENTREVISTA I- Revela-se contrária ao ordenamento jurídico a reprovação em concurso público por meio de entrevista com resultado irrecorrível e sem qualquer funadamentação, mormente quando esta fase é a última do certame e o resultado das etapas anteriores indica êxito do candidato. II - Recurso e remessa necessária improvidos

DJGO 03/11/2015 - Pág. 1003 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/11/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
COMPARECER AO SIP, LOC ALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODO RO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASM EGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 27/10/2015, PARA A ENTREVISTA...I NICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DA S AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORM ACOES...I NICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DA S AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORM ACOES

TRE-RJ - 20.2012.619.0037 RE RECURSO ELEITORAL REL 35020 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012

Recurso Eleitoral. Representação. Debate Eleitoral. Eleição majoritária. Emissora de rádio. Convite. Comparecimento de um candidato. Entrevista. I - O comparecimento de apenas um dos candidatos convidados na data marcada para arealização do debate, desde que todos tenham sido convidados com a antecedência mínima de 72 horas da realização do debate, não constitui óbice para sua realização em forma de entrevista, conforme previsto nos arts. 46 , § 1º , da Lei 9.504 /97 e 30, III,da Resolução TSE 23.370/11. Precedente do TSE (Recurso Especial Eleitoral 19.433/02). II - Todavia, faz-se necessário que o debate seja realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídicainteressada na realização do evento, bem como que o referido acordo seja aprovado pelo quorum de 2/3 dos partidos ou coligações com candidatos aptos. III - In casu, as regras do debate foram fixadas de forma unilateral pela emissora, já que não restoudemonstrada a existência de acordo prévio, consoante regra prevista nos arts. 46 , §§ 4º e 5º da Lei 9.504 /97 e 28, § 1º, da Resolução TSE 23.370/11. IV - A fixação de regras rígidas a serem cumpridas para a realização de debates eleitorais nãoconstitui mero preciosismo do legislador. Cuida-se, em verdade, de formas de inviabilizar o uso do debate eleitoral com o escopo de promoção pessoal de certos e determinados candidatos, em prejuízo ao equilíbrio que deve preponderar nas disputaseleitorais. V - Desprovimento do recurso.

Encontrado em: Entrevista....I - O comparecimento de apenas um dos candidatos convidados na data marcada para a realização do debate, desde que todos tenham sido convidados com a antecedência mínima de 72 horas da realização do debate..., não constitui óbice para sua realização em forma de entrevista, conforme previsto nos arts. 46 , § 1º , da Lei 9.504 /97 e 30, III, da Resolução TSE 23.370/11.

DJGO 26/10/2015 - Pág. 1305 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
COMPARECER AO SIP, LOC ALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODO RO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASM EGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 21/10/2015, PARA A ENTREVISTA...O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPR I- LAS FIELMENTE. NR....COMPARECER AO SIP, LOC ALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODO RO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASM EGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 21/10/2015, PARA A ENTREVISTA

DJGO 26/10/2015 - Pág. 1312 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
COMPARECER AO SIP, LOC ALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODO RO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASM EGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 22/10/2015, PARA A ENTREVISTA...O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPR I- LAS FIELMENTE. NR....COMPARECER AO SIP, LOC ALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODO RO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASM EGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 22/10/2015, PARA A ENTREVISTA

DJGO 09/11/2015 - Pág. 767 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/11/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
COMPARECER AO SIP, LOC ALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODO RO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASM EGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 28/10/2015, PARA A ENTREVISTA...O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPR I- LAS FIELMENTE. NR....COMPARECER AO SIP, LOC ALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODO RO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASM EGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 28/10/2015, PARA A ENTREVISTA

DJGO 10/12/2018 - Pág. 194 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
AL, O BENEFICIARIO DEVERA COMPARECER AO SIP PARA SUA ENTREVISTA I NICIAL E RECEBIMENTO DE SUA CARTEIRA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, E M VINTE E QUATRO HORAS (24H)....P.R.I. GOIANIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2.018. OSCAR DE OLIVEIR A SA NETO JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE EXECUÇÃO PENAL NR.

DJPE 02/03/2018 - Pág. 185 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/03/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA, REFERENTE AO EDITAL Nº 079/2017 INSCRITOS PARA O CEJUSC DE ABREU E LIMA 1-Local da Entrevista : Fórum de ABREU E LIMA/ CEJUSC. 2-Entrevistadores...: Simone Santos Neves e Bruno Tabosa Vieira 3-Documentos a serem apresentados, necessariamente, no momento da entrevista: I-Anuência do Gestor; II-Currículo Vitae; III-Cópia do Diploma de Graduação em...da entrevista: I-Anuência do Gestor; II-Currículo Vitae; III-Cópia do Diploma de Graduação em Direito. 4-O candidato que não comparecer a entrevista será eliminado do processo seletivo.

DJGO 01/03/2016 - Pág. 989 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
AOS AUTOS COMPROVANTES DA QUITACAO DA PENA DE MULTA. 4- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CR IMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA I NICIAL...TIME JOALHERIA ADV ACUS : 15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO PAULO N UNES COSTA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 107, INCISO I,...ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDU ZIDOS, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUSADO ANDRE WILSON SILVA FRANCA COMO INCURSO NAS PENALIDADES INSTITUIDAS PELO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I

DJGO 12/03/2018 - Pág. 330 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO, PARA A ENTREVISTA I NICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMP LAR...O APENADO DEV ERA SE APRESENTAR IMEDIATAMENTE NO SIP APOS ESTA AUDIENCIA PARA I NICIAR O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E, PARA TANTO, SER VIRA ESTE TERMO COMO SALVO CONDUTO EXCLUSIVAMENTE PARA
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