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Envio dos envelopes via correio e consequentemente sem representante legal

Artigos01/09/2016Rodolfo Moura
Assunto sempre polêmico é quanto a possibilidade do envio via correio dos envelopes de habilitação e proposta para a participação de licitações e, por conseguinte, da obrigatoriedade de um representante...Vejamos: (i) Não há disciplina legal que veda o envio dos envelopes via correio ou que exija um representante legal para a participação nas licitações....De Moura / Pedro Luiz Lombardo Jurídico ConLicitação https://portal.conlicitacao.com.br/licitacao/artigos/envio-dos-envelopes-via-correioeconsequentemente-sem-representante-legal/

APM 13/07/2017 - Pág. 5 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais13/07/2017Associação Paulista de Municípios
Por fim, o tema acabou sumulado pelo Egrégio Tribunal de Contas da União: “Súmula nº 222 – As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas Envio dos envelopes via correio e...Por fim, o tema acabou sumulado pelo Egrégio Tribunal de Contas da União: “Súmula nº 222 – As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas Envio dos envelopes via correio e...ENTREGA DOS ENVELOPES: na sessão do Pregão até o final do credenciamento. DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: dia 27 de julho de 2017 às 10:00 horas.

AMP 10/03/2020 - Pág. 43 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais10/03/2020Associação dos Municípios do Paraná
postal, o Pregoeiro esclarece que em parte alguma do Edital se exigiu que o protocolo fosse realizado pessoalmente, até porque não há disciplina legal que veda o envio de envelopes via correio ou que...DOU de 04/11/1996 pag. 22.684) “O edital não pode conter restrições ao caráter competitivo do certame, tais como a proibição do envio de documentos via postal; exigência de balanços patrimoniais do próprio...dos envelopes via correio e consequentemente sem representante legal de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos

FGM 24/07/2019 - Pág. 5 - Federação Goiana de Municípios

Diários Oficiais24/07/2019Federação Goiana de Municípios
Goiás , 24 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos M fizera presente, uma vez que a documentação para participação do certame fora encaminhada via correios....O que em tese não impossibilita a participação na sessão, não há disciplina legal que veda o envio dos envelopes via correio ou que exija um representante legal para a participação nas licitações, uma...DOU de 04/11/1996 pag. 22.684) “O edital não pode conter restrições ao caráter competitivo do certame, tais como a proibição do envio de documentos via postal; exigência de balanços patrimoniais do próprio

DOM-SC 15/04/2020 - Pág. 411 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais15/04/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
28 de fevereiro de 2020, às 8h30m, contudo, no dia e horário pactuado para a realização dos procedimentos externo desse certame, não sobreveio nenhum proponente interessado, tanto presente, quanto ao envio...de envelopes via correios.

FAMURS 26/10/2020 - Pág. 21 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Não houve entrega de envelopes ou envio de envelopes via correio em data anterior à licitação. A documentação entregue está de acordo com as exigências para o certame....No caso de não haver recursos, fica marcado para dia 29 de outubro, às 09 horas, a abertura do envelope contendo a proposta da empresa habilitada.

AMM-MG 15/09/2009 - Pág. 2 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais15/09/2009Associação Mineira de Municípios
RIO PARANAÍBA ENVELOPE A – HABILITAÇÃO ENVELOPE B – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE: (NOME) PROPONENTE: (NOME) 5.4....É facultada a entrega de envelopes via correio, desde que os dois envelopes sejam encaminhados conjuntamente aos cuidados da Comissão Especial de Licitações via Sedex e sejam entregues à Prefeitura Municipal...Optando pelo envio de envelopes via correio, o licitante exime a Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba/MG de qualquer responsabilidade pelo não recebimento ou recebimento intempestivo dos mesmos. 6.3.Não

DOSP 13/07/2017 - Pág. 177 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/07/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
, credenciamento e abertura dos envelopes do pregão supracitado....Por fim, o tema acabou sumulado pelo Egrégio Tribunal de Contas da União: “Súmula nº 222 – As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas Envio dos envelopes via correio e...Por fim, o tema acabou sumulado pelo Egrégio Tribunal de Contas da União: “Súmula nº 222 – As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas Envio dos envelopes via correio e

DOM-RJ 19/04/2015 - Pág. 68 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais19/04/2015Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Registre-se que: A empresa Comodoro Comercial e Nutrição Ltda-Me, encaminhou via SEDEX, um pacote etiquetado com Amostra, Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, para fins de participação no Pregão...Esta Pregoeira entendendo que não há disciplina legal que veda o envio dos envelopes via correio ou que exija um representante legal para a participação nas licitações, decidiu por não excluir a licitante...Após a abertura do envelope apresentado lacrado e devidamente etiquetado para os devidos fins de participação no Pregão em referência, foi constatado que o conteúdo do envelope atendeu o exigido no Edital

DOM-RJ 17/04/2015 - Pág. 68 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais17/04/2015Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Registre-se que: A empresa Comodoro Comercial e Nutrição Ltda-Me, encaminhou via SEDEX, um pacote etiquetado com Amostra, Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, para fins de participação no Pregão...Esta Pregoeira entendendo que não há disciplina legal que veda o envio dos envelopes via correio ou que exija um representante legal para a participação nas licitações, decidiu por não excluir a licitante...Após a abertura do envelope apresentado lacrado e devidamente etiquetado para os devidos fins de participação no Pregão em referência, foi constatado que o conteúdo do envelope atendeu o exigido no Edital
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