equilibrio do direito em Todos os Documentos

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA CONSTRUIR - SUSPENSÃO PELO MUNICÍPIO - AUTOTUTELA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EQUILÍBRIO AMBIENTAL - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA. Segundo a Sumula 613 do STJ "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". Logo, não há direito adquirido em se tratando de direito ambiental. Portanto, referido ato administrativo pode ser revisto considerando as diretrizes de proteção ao direito ambiental, posto que inserido no poder de autotutela do Estado. Não há ilegalidade na conduta da Administração, que em observância à lei de regência e compatibilizando o desenvolvimento socioeconômico e o equilíbrio ambiental, suspende licença, outrora concedida, diante da inserção do local em área de preservação permanente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO COM A REDUÇÃO VERBA ALIMENTAR, A FIXAÇÃO DE PERNOITE E DIVISÃO DE FÉRIAS. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE EM EQUILÍBRIO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE PERNOITE. FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL. REGULAMENTAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS DE VERÃO. PREJUDICIALIDADE. Caso dos autos em que os alimentos provisórios permanecem sob equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, não sobrecarregando o alimentante, tampouco deixando de atender as necessidades da criança. Interesse da criança que deve prevalecer sobre a de qualquer outro. Convivência familiar que é direito do genitor e da criança. Vínculo paterno-filial que deve ser assegurado, nos termos do artigo 19 do ECA e artigo 1.589 do Código Civil . Alteração sobre as férias de verão, prejudicada. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70076290915 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 22/03/2018).

Apelação -ação ordinária - direito administrativo - alvará de construção - suspensão pelo Município - autotutela - preservação ambiental - restabelecimento do equilíbrio ecológico - direito adquirido - inexistência - limitação administrativa em APP - averbação em matrícula de imóvel - inexigibilidade legal - laudo pericial - subsídio ao julgador - adstrição - inocorrência - licença ambiental - concessão - poder público competente - apelação à qual se nega provimento. 1. O direito de construir não deve se distanciar da função social da propriedade. 2. Os atos administrativos estão sujeitos à autotutela (Enunciado 473 da Súmula do STJ). 3. Ao Poder Judiciário é vedado ao exame do mérito administrativo, mas sem prejuízo de análise da legalidade do ato. Em sua atuação, é vedado substituir-se ao poder público competente para conceder licença ambiental sem a comprovação acerca da devida compatibilização com o equilíbrio ambiental. 4. É consenso que em se tratando de direito ambiental não há direito adquirido à degradação do meio ambiente. 5. A tutela dos direitos coletivos, em se tratando de direito ambiental, prima exatamente por adoção de medidas que permitam o restabelecimento do equilíbrio ecológico local. 6. Ainda que anterior concessão de alvará de construção pelo município possa gerar expectativa de direito ao proprietário, tal não implica a impossibilidade de revisão do ato administrativo, notadamente considerando as diretrizes de proteção ao direito ambiental. 7. Não é pressuposto de validade do ato - em que pese seja desejável a fim de se evitar a deflagração de novas demandas -, a averbação das limitações administrativas incidentes sobre as áreas de preservação permanente na matrícula dos imóveis urbanos. 8. O fato de o laudo pericial servir como substrato não significa que o julgador esteja adstrito às conclusões do perito (judex peritus peritorum. CPC , art. 371 e 479).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 70/66 - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO DIREITO DAS PARTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Além dos requisitos legais, há que se observar, o quanto possível, o equilíbrio do direito entre as partes, de modo a que, com o intuito de garantir o de uma delas, não se ponha em risco o direito da outra. 2. O não pagamento das prestações coloca em risco não só o cumprimento das obrigações da agravante mas, também, a preservação do próprio capital destinado ao custeio do sistema da habitação que, desprovido de recursos, se vê impedido de financiar novas moradias, com prejuízo da própria sociedade. Assim, até que seja definida a questão do domínio sobre os imóveis, o pagamento das prestações vencidas e vincendas deve observar o equivalente a 30% do valor da renda demonstrada pelos mutuários, a ser depositado em Juízo. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 70/66 - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO DIREITO DAS PARTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que as normas contidas no DL 70 /66 não ferem dispositivos constitucionais, de modo que a suspensão de seus efeitos está condicionada ao pagamento da dívida ou à prova de que houve quebra de contrato, com reajustes incompatíveis com as regras nele traçadas. 2. Além dos requisitos legais, há que se observar, o quanto possível, o equilíbrio do direito entre as partes, de modo a que, com o intuito de garantir o de uma delas, não se ponha em risco o direito da outra. 3. No caso, o não pagamento das prestações coloca em risco não só o cumprimento das obrigações da agravante mas, também, a preservação do próprio capital destinado ao custeio do sistema da habitação que, desprovido de recursos, se vê impedido de financiar novas moradias, com prejuízo da própria sociedade. Assim, até que seja definida a questão do domínio sobre os imóveis, o pagamento das prestações vencidas e vincendas deve observar o equivalente a 30% do valor da renda de cada mutuário, a ser depositado em Juízo. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

CIVIL ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONTRATO IMPRESSO EM QUE APENAS O PREÇO É NEGOCIADO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULA ESSENCIAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA NO CURSO DO PRAZO CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVA DE ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO - DIREITO DE REVISÃO DAS FATURAS RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO. "Ainda fosse direito de a prestadora de serviços rever o valor do preço ajustado inicialmente, por certo é que, tratando-se de cláusula essencial do contrato, tal prerrogativa haveria de ser justificada, ou seja, fundada na necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual idealizado e, ainda assim, mediante prévia interpelação para que o tomador do serviço pudesse exercer a opção de distraio sem qualquer imposição de penalidade, posto rompida a expectativa de direito formada no início da contratação e que haveria de permanecer imutável durante todo período estipulado para vigência do ajuste de vontade. Essa a melhor exegese dos arts. 478 e 479 , ambos do Código Civil , para o caso em testilha. O que não se admite, mesmo sem se cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor , é a contratação de serviço com cláusula de fidelidade em que,após poucos meses de serviço efetivo, o preço negociado é revisto unilateralmente e sem qualquer justificativa plausível".