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Erário

Fazenda pública. Tesouro Público.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10216980015772001 Diamantina (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2009

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES - LESÃO AO ERÁRIO. - A aprovação parcial das contas do Prefeito, pela Câmara Municipal, não obsta que o Parquet postule, em juízo, o ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública municipal, com despesas irregulares, se demonstrada a lesividade ao erário.

TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 692936 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. CONSTATAÇÃO DE EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO. VALOR REMANESCENTE RESSARCIDO AO ERÁRIO PELOS RESPONSÁVEIS. DESCARACTERIZADO O PREJUÍZO AO ERÁRIO. REGULARIDADE DAS CONTAS. A demonstração da execução dos serviços contratados pela Administração, acompanhada de prova do ressarcimento do valor remanescente, descaracteriza a imputação de dano ao erário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439020055810007 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DEVER DE DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO E DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" (REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11) - Para a condenação do réu no ressarcimento ao erário deve restar provada o dolo do agente público e o dano ao erário.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10610110000573001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - OBRA PÚBLICA - ILEGALIDADE - DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O ressarcimento ao erário não é medida punitiva, mas um mecanismo de tutela da higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, sendo necessária a efetiva comprovação da ocorrência do prejuízo para que surja a obrigação de ressarcimento. - Ausente a prova de ilegalidade na realização de obra pública, assim como a lesão ao patrimônio público, deve ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento ao erário.

TJ-SP - Apelação APL 994081758692 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010

AÇÃO DE IMPROBIDADE - DANO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -CONDUTA IRREGULAR - CARACTERIZAÇÃO -REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. A ação de improbidade para reposição de dano ao erário, em princípio, é imprescritível. Em caso do enquadramento do art. 23, I, da legislação específica, a contagem do prazo prescricional tem início no final do mandato do agente responsável.A situação de irregularidade de conduta com o dinheiro público e desvio de finalidade, não descaracterizados, implica em responsabilização do agente público.Recurso do autor provido; negados os demais.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1418665 SP 2013/0261865-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2014

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Não há falar em natureza de multa contratual quando acórdão impugnado consigna expressamente que houve dano ao erário. 3. A penalidade de ressarcimento ao erário não é atingida pela prescrição. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068301985 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE SANANDUVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, na forma do art. 37, § 5º da CF/88. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. Afastada a alegação de sobrestamento do feito em razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 669.069, tendo em vista que a jurisprudência maciça é no sentido de que as ações que visam ao ressarcimento ao erário são imprescritíveis. 3. Há entendimento pacífico acerca da aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - aos agentes políticos. Precedentes desta Câmara. 4. Rejeitada a alegação de impossibilidade de análise da subjetividade do ato administrativo através da presente ação. 5. Em que pese a irregularidade na contratação, não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo ao erário, tendo em vista que houve a efetiva prestação do serviço durante a contratualidade, por valor não excessivo, devendo ser afasta a condenação. Precedentes da Corte.APELAÇÃO PROVIDA.

TRT-10 - 00018384720105100802 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO ILÍCITO DE EMPREGADO. PROVA A inexistência de prova a vincular a autoria do ato ilítico, que ensejou prejuízos ao Erário, ao Réu impossibilita a procedência da ação de ressarcimento ao Erário. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

TJ-RO - Apelação APL 00004758720128220020 RO 0000475-87.2012.822.0020 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

Apelação. Ação civil pública. Ressarcimento do erário. Prescrição. Bolsa de estudo. Descumprimento de requisitos. Ressarcimento do erário. 1. É prescritível a pretensão de ressarcimento do erário fundado em ilícito civil não decorrente de ato de improbidade administrativa. Precedentes do STJ e STF. 2. A simples pretensão de ressarcimento do erário está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. Precedente do STJ. 3. Preliminar de prescrição acolhida.

TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO RO 1015556 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

RECURSO ORDINÁRIO. DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO AOS ERÁRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PELO DANO AO ERÁRIO ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal ¿ STF, proferida nos autos do RE nº 669.069, às irregularidades constantes dos autos principais que ensejaram a determinação de ressarcimento, porquanto o dano causado ao patrimônio público decorreu da conduta de agente público que tinha o dever de realizar gestão com observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade, bem como prestar contas à sociedade. 2. Configura-se a responsabilidade do agente público com a verificação do nexo causal entre a sua conduta comissiva ou omissa e o dano causado ao erário. 3. A assinatura de termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência de convênio celebrado na gestão anterior e a não adoção de providência para apurar responsabilidade por ato que ocasiona prejuízo material ao erário são suficientes para a fixação de responsabilidade ao prefeito sucessor. 4. Recurso não provido, mantida a determinação de ressarcimento aos cofres estadual e municipal. Tribunal Pleno

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