AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES - LESÃO AO ERÁRIO. - A aprovação parcial das contas do Prefeito, pela Câmara Municipal, não obsta que o Parquet postule, em juízo, o ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública municipal, com despesas irregulares, se demonstrada a lesividade ao erário.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. CONSTATAÇÃO DE EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO. VALOR REMANESCENTE RESSARCIDO AO ERÁRIO PELOS RESPONSÁVEIS. DESCARACTERIZADO O PREJUÍZO AO ERÁRIO. REGULARIDADE DAS CONTAS. A demonstração da execução dos serviços contratados pela Administração, acompanhada de prova do ressarcimento do valor remanescente, descaracteriza a imputação de dano ao erário.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DEVER DE DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO E DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" (REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11) - Para a condenação do réu no ressarcimento ao erário deve restar provada o dolo do agente público e o dano ao erário.
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - OBRA PÚBLICA - ILEGALIDADE - DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O ressarcimento ao erário não é medida punitiva, mas um mecanismo de tutela da higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, sendo necessária a efetiva comprovação da ocorrência do prejuízo para que surja a obrigação de ressarcimento. - Ausente a prova de ilegalidade na realização de obra pública, assim como a lesão ao patrimônio público, deve ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento ao erário.
AÇÃO DE IMPROBIDADE - DANO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -CONDUTA IRREGULAR - CARACTERIZAÇÃO -REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. A ação de improbidade para reposição de dano ao erário, em princípio, é imprescritível. Em caso do enquadramento do art. 23, I, da legislação específica, a contagem do prazo prescricional tem início no final do mandato do agente responsável.A situação de irregularidade de conduta com o dinheiro público e desvio de finalidade, não descaracterizados, implica em responsabilização do agente público.Recurso do autor provido; negados os demais.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Não há falar em natureza de multa contratual quando acórdão impugnado consigna expressamente que houve dano ao erário. 3. A penalidade de ressarcimento ao erário não é atingida pela prescrição. Agravo regimental improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE SANANDUVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, na forma do art. 37, § 5º da CF/88. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. Afastada a alegação de sobrestamento do feito em razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 669.069, tendo em vista que a jurisprudência maciça é no sentido de que as ações que visam ao ressarcimento ao erário são imprescritíveis. 3. Há entendimento pacífico acerca da aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - aos agentes políticos. Precedentes desta Câmara. 4. Rejeitada a alegação de impossibilidade de análise da subjetividade do ato administrativo através da presente ação. 5. Em que pese a irregularidade na contratação, não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo ao erário, tendo em vista que houve a efetiva prestação do serviço durante a contratualidade, por valor não excessivo, devendo ser afasta a condenação. Precedentes da Corte.APELAÇÃO PROVIDA.
AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO ILÍCITO DE EMPREGADO. PROVA A inexistência de prova a vincular a autoria do ato ilítico, que ensejou prejuízos ao Erário, ao Réu impossibilita a procedência da ação de ressarcimento ao Erário. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
Apelação. Ação civil pública. Ressarcimento do erário. Prescrição. Bolsa de estudo. Descumprimento de requisitos. Ressarcimento do erário. 1. É prescritível a pretensão de ressarcimento do erário fundado em ilícito civil não decorrente de ato de improbidade administrativa. Precedentes do STJ e STF. 2. A simples pretensão de ressarcimento do erário está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. Precedente do STJ. 3. Preliminar de prescrição acolhida.
RECURSO ORDINÁRIO. DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO AOS ERÁRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PELO DANO AO ERÁRIO ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal ¿ STF, proferida nos autos do RE nº 669.069, às irregularidades constantes dos autos principais que ensejaram a determinação de ressarcimento, porquanto o dano causado ao patrimônio público decorreu da conduta de agente público que tinha o dever de realizar gestão com observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade, bem como prestar contas à sociedade. 2. Configura-se a responsabilidade do agente público com a verificação do nexo causal entre a sua conduta comissiva ou omissa e o dano causado ao erário. 3. A assinatura de termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência de convênio celebrado na gestão anterior e a não adoção de providência para apurar responsabilidade por ato que ocasiona prejuízo material ao erário são suficientes para a fixação de responsabilidade ao prefeito sucessor. 4. Recurso não provido, mantida a determinação de ressarcimento aos cofres estadual e municipal. Tribunal Pleno