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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065696734 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RILUZOL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental. Jurisprudência pacificada. Necessidade de medicação objetivada determinada por prescrição, em que consignada a urgência pelo médico que assiste ao agravado, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica.Ausência de fármaco nas listagens, reclamada pelo ente público municipal, que, ao menos neste momento, quando em questão provimento liminar antecipatório, não isenta o Estado (lato sensu) de fornecê-lo a quem, sem condições de adquiri-lo, dele necessita.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70077141745 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE. IPERGS. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. REEMBOLSO. Segurado do IPÊ-SAÚDE, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica, a quem, após inúmeras internações hospitalares, por longo período, recomendado por médicos, como forma de prevenir intercorrências resultantes dessas internações, atendimento home care. Negativa do IPERGS, que veio a ser tida como indevida, tanto que deferida, nesta instância, providência liminar em agravo de instrumento (e farta é a documentação quanto à necessidade então existente), que acabou impulsionando a parte necessitada, seguramente movida pelo desespero, à aquisição de equipamento BIPAP e oxigênio de forma particular. Hipótese em que plenamente cabível o pleito de reembolso do valor despendido com a aquisição dos equipamentos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA, NO MAIS, CONFIRMDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077141745, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 18/04/2018).

Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e o Direito Previdenciário

Artigos21/08/2018Ana Luiza Tangerino Francisconi
Em outras palavras, a Esclerose lateral amiotrófica nada mais é do que um enfraquecimento secundário do músculo, e que compromete a função motora dos neurônios....Breve estudo desta enfermidade: A Esclerose lateral amiotrófica (ELA) atinge, normalmente, pessoas de 40 a 70 anos de idade, na maioria homens e caucasianos....sessao=causas http://www.medicinanet.com.br/conteudos/revisoes/6913/esclerose_lateral_amiotrofica.htm

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046466033 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012

TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO. PESSOA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. ISENÇÃO CONCEDIDA. Deve ser reconhecida a isenção de ICMS e IPVA incidentes sobre veículo a ser adquirido por pessoa portadora de esclerose lateral amiotrófica, na forma do art. 55, inciso I, alínea \c\, da Lei nº 8.820/89 e do art. 9º, inciso XL, nota 02, do Decreto 37.699/97, no que diz com a isenção do ICMS, e art. 4º, inciso VI, da Lei nº 8.115/85, no que tange à isenção do IPVA, cumprindo anotar que o fato do veículo ser dirigido por terceira pessoa não impede a concessão do benefício, mesmo inocorrente qualquer adaptação, por inexistir alguma restrição legal, além de buscar o legislador a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência física.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20150230915 Rio do Sul 2015.023091-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE 24 HORAS DIÁRIAS. DEMONSTRADA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE 24 HORAS DIÁRIAS. DEMONSTRADA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE 24 HORAS DIÁRIAS. DEMONSTRADA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A.. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE 24 HORAS DIÁRIAS. DEMONSTRADA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. Inobstante o contrato de prestação de serviços de saúde exclua a cobertura de tratamento médico domiciliar (home care), tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 47 do CDC , interpretando as cláusulas contratuais em benefício da consumidora.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00524172720208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEVER ESTATAL. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA ¿ ELA. FASE TERMINAL. HOME CARE. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.

Esclerose Lateral Amiotrófica é debatida na Comissão de Educação

Notícias14/10/2015Senado
O dia 21 de junho poderá se tornar oficialmente o Dia Nacional de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica....Lateral Amiotrófica (ELA).O objetivo é aumentar a conscientização sobre a doença na sociedade, especialmente entre gestores públicos e médicos, e fazer valer direitos dos afetados garantidos em lei....A Esclerose Lateral Amiotrófica é uma doença progressiva neuromuscular que se caracteriza pela lesão degenerativa dos neurônios motores.

Associações e médicos pedem mais estudos sobre a esclerose lateral amiotrófica

Notícias22/06/2017Câmara dos Deputados
Debatedores pediram nesta quarta-feira (21) a realização de mais estudos sobre a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença neurodegenerativa crônica que acomete adultos e tem uma rápida evolução, levando...Por ocasião do Dia Nacional de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (21 de junho), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizou seminário para discutir...Estima-se que 15 mil brasileiros tenham Esclerose Lateral Amiotrófica. É a terceira doença neurodegenerativa em número de casos, atrás somente do Alzheimer e do Parkinson.

Seminário debate a cura da Esclerose Lateral Amiotrófica

Notícias17/06/2019Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realiza seminário nesta terça-feira (18) em homenagem ao “Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica”, doença neurodegenerativa...Associação Brasileira Lutando contra ELA; - representante do Movimento em Defesa dos Direitos das Pessoas com ELA; - representante da Associação Pró-Cura da ELA; - representante da Associação Brasileira de Esclerose...Lateral Amiotrófica; e - representante da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50034565420204047102 RS 5003456-54.2020.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. 1. O portador de doença grave tem direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713 /1988. 2. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que o autor sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica - CID-10 G 12.2, estando inválido (incapacitado total e definitivamente para qualquer atividade laboral), de tal forma que o autor foi reformado por invalidez em 20/07/2015. 3. Assim, comprovada a gravidade da moléstia acometida pela parte autora, diagnosticada com doença incurável e progressiva, causadora de paralisia irreversível e incapacitante, entendo que a mesma faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de reforma. 4. Negado provimento ao recurso da União.

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