Escritura Particular de Cessao de Direitos em Todos os documentos

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Modelos que citam Escritura Particular de Cessao de Direitos

  • Modelo De Escritura Particular De Cessão De Direitos

    Modelos • 12/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS Por este instrumento particular, Sr... NOME COMPLETO – CEDENTE NOME COMPLETO – CESSIONÁRIA ASSINATURAS TESTEMUNHAS http://modelo.legal/modelo-de-escritura-particular-de-cessao-de-direitos/... obrigando-se por si e por seus herdeiros e sucessores, a fazerem esta cessão de direitos sempre boa, firme e valiosa, obrigando-se pela evicção de direito e pela origem do bem objeto da cessão

  • Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários

    Modelos • 07/11/2021 • Ana Paula Gomes

    Segue modelo do contrato: CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Pelo presente Contrato Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, de um lado, como OUTORGANTE... A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS é um negócio jurídico translativo e aleatório, que manifesta-se através de ESCRITURA PÚBLICA... E, assim, por estarem, justos e contratados, na forma acima, as partes assinam o presente Contrato Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, em duas vias de igual teor e forma, juntamente

  • Modelo de Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóveis - Atualizado

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO CEDENTE/VENDEDORA..., nacionalidade..., estado civil..., profissão...,, inscrito no RG sob o nº..., expedido pela SSP... e aditamento; Celebram as Partes Este Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Compra e Venda de Imóveis que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA: A CEDENTE/VENDEDORA... CLÁUSULA SEGUNDA: O CESSIONÁRIO/COMPRADOR, em contrapartida à presente venda e compra e cessão de direitos, pagará à CEDENTE/VENDEDORA o valor total e certo de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil

Jurisprudência que cita Escritura Particular de Cessao de Direitos

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de outros dois sucessores por sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. 3. O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto de penhora. 5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha. 6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro. 7. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84 /STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária. 9. Recurso especial não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260576 SP XXXXX-20.2012.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos à execução – Cessão de direitos hereditários – Instrumento particular – Artigo 1793 do Código Civil – Indenização – Art. 940 do CC . 1. Em regra, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer através de escritura pública, nos termos do art. 1793 , "caput", do Código Civil . Todavia, tal regra admite mitigação, como vem reconhecendo a jurisprudência, em atenção às peculiaridades que envolvem cada caso e ao princípio da livre convicção do juiz, sendo possível tal cessão através de instrumento particular, mormente quando haja o consenso de todos os herdeiros. 2. Não incide a indenização do art. 940 do Código Civil se em nenhum momento os embargantes demonstraram terem sido demandados ao pagamento de valores já quitados. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20178090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS FILHOS DE UM DOS HERDEIROS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INVALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. 1. Cessão de direitos hereditários realizada sob a égide do Código Civil de 1916 . Formalização do negócio jurídico por instrumento particular. Não cabimento. 2. Conquanto o Código Civil de 1916 não trouxesse norma específica acerca da cessão de herança, tal como prevê art. 1.793 do Código Civil de 2002 , a herança já possuía natureza de bem imóvel, consoante incidência do art. 44 do Código Civil de 1916 .3. O Direito à sucessão aberta é considerada como imóvel para efeitos legais.4. A cessão de direitos hereditários tem cunho contratual e, sendo a herança considerada bem imóvel, o negócio jurídico requer escritura pública. inteligência do art. 1.078 do código civil de 1916 .5. Reconhecida a invalidade da cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular e a ausência de cessão de herança de bens imóveis realizada por instrumento público, a manutenção dos filhos de um dos herdeiros no polo passivo da ação de inventário é medida acertada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Peças Processuais que citam Escritura Particular de Cessao de Direitos

  • Recurso - TJDF - Ação Cessão de Direitos - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 20/09/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    O ponto fulcral da discussão posta no presente recurso é: se é possível a realização de cessão hereditária de direitos por meio de escritura particular... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. 1... a cessão de direitos hereditários é a escritura pública. hereditários deve ocorrer através de Caso seja realizada a cessão por escritura pública

  • Recurso - TJDF - Ação Cessão de Direitos - Embargos de Declaração Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 24/02/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública . Precedentes. 3... de cessão de direitos... É pacífico o entendimento de que a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública. (...)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Inventário, Verificou-Se que às Fls. 176-179 foi Acostada a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários a Escritura de Cessão de Direitos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 20/08/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Ocorre, entretanto, que ao compulsar a presente ação de inventário, verificou-se que às fls. 176-179 foi acostada a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários... particular de cessão de direitos hereditários, é medida que se impõe, na forma do art. 145, III, do CC/1916 .III, do CC/1916... Nulidade de cessão de direitos hereditários. Simulação. Vício social. Defeito de forma. Instrumento particular. Nulidade absoluta. Contaminação dos atos posteriores

Doutrina que cita Escritura Particular de Cessao de Direitos

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Direitos Patrimoniais, Reais e Registrários

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de direito civil: Teoria Geral do Direito de Sucessões – Processo Judicial e Extrajudicial de Inventário

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Escritura Particular de Cessao de Direitos

  • É válida a Promessa de Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular?

    Diz a regra clara do art. 1.793 do Código Civil que a Cessão de Direitos Hereditários se faz por ESCRITURA PÚBLICA... Ve-se, portanto, que a PROMESSA pode ser feita mediante INSTRUMENTO PARTICULAR, diferentemente da efetiva CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS que cf. art. 1.793 do CCB reclama o INSTRUMENTO PÚBLICO... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FRAÇÃO DE HERANÇA. (...). 7

  • Cessão de direitos hereditários: como vender imóvel durante inventário.

    Sendo assim, não é possível fazer cessão de direitos hereditários por instrumento particular . O que precisa fazer para vender imóvel com cessão de direitos hereditários durante inventário... Por fim, a escritura de cessão não é registrada no Registro Geral de Imóveis. A cessão de direitos hereditários é utilizada como título para habilitação do cessionário no inventário... Incide imposto na cessão de direitos hereditários? Sim, na cessão de direitos hereditários incide imposto

  • É válida e oponível a Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular?

    O acordo submetido a homologação judicial está fundado em instrumento particular de Cessão de Direitos Hereditários... O direito a sucessão equipara-se a bem imóvel (art. 80 , II , do CC ), devendo a cessão de direitos hereditários ser realizada obrigatoriamente por meio de ESCRITURA PÚBLICA, nos termos dos arts. 108 e... É bem verdade que ainda encontramos algumas decisões que acabam por admitir a realização da Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular, porém temos que essa posição agride frontalmente

Notícias que citam Escritura Particular de Cessao de Direitos

  • CSM-SP - Apresentada a escritura de compra e venda à registro, o oficial não deve analisar a existência das cessões não registradas

    No momento do registro da escritura, o Oficial Registrador entendeu deveria ser recolhido o ITBI sobre a cessão de direitos... Foi outorgada a escritura de compra e venda diretamente do primeiro vendedor ao cessionário, constando na escritura a existência da cessão de direitos firmada anteriormente... Posteriormente, o compromissário comprador cedeu seus direitos e obrigações sobre o negócio à um terceiro, por meio de contrato particular de cessão de direitos, não registrado

  • A importância da escritura pública nas aquisições de imóvel

    Existem vários tipos de Escrituras Públicas, dentre eles: a de Compra e Venda; a de Cessão de Direitos Hereditários; a de Cessão de Direitos de Posse; a de Reconhecimento de Paternidade; a de Confissão... esses dois direitos e a importância de suas respectivas Escrituras Públicas: a de Cessão de Direitos de Posse e a de Compra e Venda... Em ambos os casos, as referidas Escrituras Públicas (Cessão de Direitos de Posse e de Compra e Venda) devem ser lavradas no Cartório de Tabelionato de Notas onde está localizado o imóvel, uma vez que o

  • Da legalidade da taxa de transferência e cessão de direitos na aquisição de imóveis, desde que prevista contratualmente

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ASSUME A OBRIGAÇAO PELO PAGAMENTO DA TAXA EM REFERÊNCIA... ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSAO DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUTORES SE TORNARAM CESSIONÁRIOS DE DIREITOS DE AQUISIÇAO DE IMÓVEL... CELEBRAÇAO DE ESCRITURA DE CESSAO DE DIREITOS AQUISITIVOS REALIZADA SEM A AUNÊNCIA DA APELADA, ENTRE O CEDENTE E OS APELANTES

Diários Oficiais que citam Escritura Particular de Cessao de Direitos

  • STJ 22/09/2022 - Pág. 6560 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Outrossim, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte de que a cessão de direitos hereditários pode ser realizada mediante escritura particular... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS... Ademais, rever as conclusões do aresto impugnado, quanto à validade da escritura particular, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da

  • DJGO 04/10/2023 - Pág. 8226 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ADHEMAR ANTÔNIO DOS SANTOS e homologo a cessão de direitos hereditários nos termos da Escritura Particular de Cessão de Direitos Hereditários, carreada no evento n. 96, para que surta seus efeitos legais... É possível a cessão de direitos hereditários por termo nos autos, considerando seu caráter público equiparável ao de escritura pública. Inteligência do artigo 1.806 do Código Civil... É perfeitamente possível a formalização da cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, não sendo necessária a celebração de escritura pública para tal finalidade

  • STJ 06/12/2023 - Pág. 10672 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    jurisprudencial quanto à possibilidade de mitigação da norma inscrita no art. 1.793 do Código Civil , de modo a possibilitar a realização de cessão hereditária de direitos por meio de escritura particular... Argumenta que a forma indicada no art. 1.793 do CC faculta às partes a cessão de direitos por meio de escritura pública, mas não torna obrigatória a utilização do referido instrumento... de cessão e transferência de posse, direitos hereditários e obrigações" realizado via instrumento particular em 25/8/2015 (ID106178319, na origem)