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TJ-RS - Apelação Cível AC 70081059974 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. ERRO NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA POR FALTA DE PAGAMENTO. REVENDA A TERCEIRO ADQUIRENTE. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, CANCELAMENTO DO REGISTRO, PERISTÊNCIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Caracteriza defeito no negócio jurídico a outorga da escritura pública de compra e venda de bem imóvel por erro substancial quanto ao pagamento, que inexistiu. A escritura pública, que tem fé pública, admite prova contrária ao pagamento, que a prova demonstra inexistir, porque a demandada, como adquirente, deixou de provar a disponibilidade do dinheiro e porque pessoa ligada a ela fez tratativas para parcelamento do valor devido além do valor da entrada pago. O erro substancial na declaração do pagamento justifica a anulação da escritura pública e o cancelamento do seu registro, que, salvo pagamento e consenso entre as partes, anulará a escritura pública subsequente a terceiro adquirente e cancelará respectivo registro na matrícula do imóvel. Apelação provida. ( Apelação Cível Nº 70081059974 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/05/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081919300 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. Escritura Pública. Artigo 108 do Código Civil. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Presunção juris tantum de veracidade da escritura pública. Parte autora que não se desincumbiu de provar eventual irregularidade no documento público. Contrato particular que sequer foi assinado pelas supostas compradoras. Prova testemunhal que conforta a versão da parte ré. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10180170009450001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE RERRATIFICAÇÃO. 1. Não conhecido o pedido principal, resta prejudicada a apreciação do pedido dele dependente, por ausência superveniente de interesse processual. Com efeito, inexiste vício citra petita, quando a prejudicialidade do pedido subsidiário decorreu do não conhecimento do principal. 2. Nos termos do art. 287, do Provimento n. 260 de 2013, do TJMG, as incorreções ou omissões existentes em escritura pública constatadas após a expedição do traslado e que não configurem meros erros evidentes deverão ser corrigidas por escritura pública de rerratificação, na qual obrigatoriamente serão partes os mesmos comparecentes da escritura pública objeto de correção, anotando-se à margem da escritura pública corrigida esta circunstância ou comunicando-se à serventia respectiva.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10180170009450001 Congonhas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE RERRATIFICAÇÃO. 1. Não conhecido o pedido principal, resta prejudicada a apreciação do pedido dele dependente, por ausência superveniente de interesse processual. Com efeito, inexiste vício citra petita, quando a prejudicialidade do pedido subsidiário decorreu do não conhecimento do principal. 2. Nos termos do art. 287, do Provimento n. 260 de 2013, do TJMG, as incorreções ou omissões existentes em escritura pública constatadas após a expedição do traslado e que não configurem meros erros evidentes deverão ser corrigidas por escritura pública de rerratificação, na qual obrigatoriamente serão partes os mesmos comparecentes da escritura pública objeto de correção, anotando-se à margem da escritura pública corrigida esta circunstância ou comunicando-se à serventia respectiva.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058259284 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014

AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ESTACIONAMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA A TERCEIRA PESSOA DE BOA-FÉ. Julga-se improcedente a ação para outorga de escritura pública entre as partes, quando se evidencia a alienação do box a terceira pessoa de boa-fé, que pagou o preço e ocupa o estacionamento. A inexistência do registro da escritura pública na matrícula do imóvel não descaracteriza a boa-fé. Incumbia ao demandante, para obter a procedência da sua pretensão à outorga da escritura pública, a descaracterização da boa-fé do terceiro, do que não se desincumbiu. ( Apelação Cível Nº 70058259284 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066636333 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ESCRITURA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. A escritura pública de compra e venda de imóvel, ato formal que retrata manifestação de vontade perante aquele que tem fé pública não admite retificação de seu conteúdo pela via administrativa ou da jurisdição voluntária. O ato requisita nova escritura e em caso de recusa a via da jurisdição contenciosa.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071180023815001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA ANTES DO ÓBITO DO PROMITENTE VENDEDOR - NULIDADE DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INCIDENTES REJEITADOS. - Não há que se falar em prescrição ou decadência, quando a parte autora pretende seja declarado nulo o registro da escritura pública de inventário e partilha, alegando que o imóvel foi transferido por meio de escritura pública lavrada pelo 'de cujos' em data anterior ao óbito - Nos termos do § 1º do artigo 1.245 do Código Civil , a transmissão de bens imóveis se opera, em regra, mediante a transcrição do título aquisitivo no Serviço de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição territorial, e, não sendo realizada antes do falecimento do promitente vendedor, o bem imóvel integra o patrimônio a ser partilhado, devendo ser mantido o registro da escritura pública de inventário e partilha - Cabe ao impugnante provar a suficiência de recursos da parte beneficiada pela assistência judiciária, devendo, em face da ausência de provas, prevalecer a decisão que deferiu o benefício - O valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico esperado em decorrência da relação jurídica questionada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191342815001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA OU POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFEITOS DE ESCRITURA PÚBLICA - INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS - ART. 108 , DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES. A celebração de atos e contratos passíveis de celebração por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública é cabível às pessoas autorizadas a operar pelo Sistema de Financiamento Imobiliário, as demais entidades devem seguir a regra geral para o caso em comento, qual seja, a previsão do Código Civil : "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191342815001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA OU POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFEITOS DE ESCRITURA PÚBLICA - INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS - ART. 108 , DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES. A celebração de atos e contratos passíveis de celebração por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública é cabível às pessoas autorizadas a operar pelo Sistema de Financiamento Imobiliário, as demais entidades devem seguir a regra geral para o caso em comento, qual seja, a previsão do Código Civil : "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071180023815001 Boa Esperança (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA ANTES DO ÓBITO DO PROMITENTE VENDEDOR - NULIDADE DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INCIDENTES REJEITADOS. - Não há que se falar em prescrição ou decadência, quando a parte autora pretende seja declarado nulo o registro da escritura pública de inventário e partilha, alegando que o imóvel foi transferido por meio de escritura pública lavrada pelo 'de cujos' em data anterior ao óbito - Nos termos do § 1º do artigo 1.245 do Código Civil , a transmissão de bens imóveis se opera, em regra, mediante a transcrição do título aquisitivo no Serviço de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição territorial, e, não sendo realizada antes do falecimento do promitente vendedor, o bem imóvel integra o patrimônio a ser partilhado, devendo ser mantido o registro da escritura pública de inventário e partilha - Cabe ao impugnante provar a suficiência de recursos da parte beneficiada pela assistência judiciária, devendo, em face da ausência de provas, prevalecer a decisão que deferiu o benefício - O valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico esperado em decorrência da relação jurídica questionada.

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