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Estação ecológica

Unidade de conservação ambiental criada com objetivo de preservação da natureza e realização de pesquisas científicas.

Unidades de conservação:Um estudo sobre a importância da estação ecológica de tamoios

Artigos09/09/2019Edeljôse Silva
Unidades de conservação:Um estudo sobre a importância da estação ecológica de tamoios O presente artigo...Estação Ecológica de Tamoios. ICMBio. Disponível em: http://www.icmbio.gov.br/esectamoios/ >....Em encontro com Toffoli, Bolsonaro defende extinção da Estação Ecológica de Tamoios . O eco....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994093676314 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA.INDENIZAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS./. Pretensão da Fazenda do Estado de apurar em perícia a correção de indenização devida em razão dç desapropriação de imóvel, para constituição da Estação Ecológica Juréia -Itatms Apresentação de extenso rol de quesitos 2. Alegação do exequenle e ora agravante de que os questionamentos superam os limites previstos no artigo 741 do Código de Processo Civil Inadmissibilidade Hipótese de coisa julgada inconstitucional que deve ser aferida - halizas legais que não devem se .sobrepor a Constituição Federal Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 72088 SP 1995/0040632-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1998

ADMINISTRATIVO - CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DOS CHAUÁS - SUB-ROGAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETO GOVERNAMENTAL QUE CRIOU O PARQUE OU RESERVA ECOLÓGICA - PRECEDENTES. - Havendo o interesse de agir dos autores e não ocorrendo a prescrição, por isso que o março inicial para a contagem do prazo seria a data de edição do ato governamental que criou a Estação Ecológica, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que examine se houve ou não prejuízo a ser indenizado. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: TURMA --> DJ 18/12/1998 p. 316 - 18/12/1998 NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO...ECOLOGICA, RESTRIÇÃO, PROPRIEDADE, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, DATA, DECRETO, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO ECOLOGICA

TJ-SP - Apelação APL 00013364020108260244 SP 0001336-40.2010.8.26.0244 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2015

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. - A Estação Ecológica Juréia-Itatins foi criada pela Lei paulista nº 5.649 /1987 (de 28-4), tratando-se de unidade de conservação destinada à preservação do meio ambiente e à pesquisa científica, não sendo permitido estabelecer residência em estação ecológica, tampouco aí explorar atividade econômica, nos termos do disposto na Lei federal nº 6.902 /1981 (de 27-4). – Conforme a jurisprudência firmada no eg. STJ, "as obrigações derivadas de degradação ambiental são de natureza propter rem, o que significa dizer que aderem ao título e se transferem ao futuro proprietário, mais ainda se o ilícito beneficia ou valoriza o terreno, prescindindo-se de debate sobre a boa ou má-fé do adquirente, pois não se está na condição de responsabilidade subjetiva, baseada em culpa." (REsp 1.186.130 -Rel. Min. HERMAN BENJAMIN) Não provimento da apelação.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25347 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DA TERRA DO MEIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E CONSULTA PÚBLICA ÀS POPULAÇÕES INTERESSADAS. FACULTATIVIDADE DE CONSULTA PÚBLICA PARA A CRIAÇÃO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA ( § 4º DO ART. 22 DA LEI 9.985 /00). LEGALIDADE DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA A PARTIR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SE PERQUIRIR DE SUPOSTA SUBSERVIÊNCIA A INTERESSES INTERNACIONAIS. 1. Sendo a impetrante associação legalmente constituída há mais de um ano, sua legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança decorre diretamente do texto constitucional (inciso LXX do art. 5º). 2. Não há que falar em desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, dado que, à luz das provas dos autos, foram realizados estudos técnicos e consultas às populações interessadas, antes da criação da estação ecológica. 3. A consulta pública, que não tem natureza de plebliscito, visa a "subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados" (art. 5º do Decreto 4.340 /02) para a unidade de conservação, sendo facultativa quando se tratar de proposta de criação de estação ecológica ou reserva biológica ( § 4º do art. 22 da Lei 9.985 /00). 4. Não há ilegalidade na criação de mais de um tipo de unidade de conservação da natureza a partir de um único procedimento administrativo. 5. Por constituírem matéria fática, dependente de instrução probatória, as suposições da impetrante de que o verdadeiro motivo da criação da Estação Ecológica da Terra do Meio seria a subserviência brasileira a interesses internacionais não podem ser aferidas em sede de mandado de segurança. 6. Segurança denegada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 90445493020098260000 SP 9044549-30.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. INDENIZAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. /. Pretensão da Fazenda do Estado de apurar em perícia a correção de indenização devida em razão dç desapropriação de imóvel, para constituição da Estação Ecológica Juréia - Itatms Apresentação de extenso rol de quesitos 2. Alegação do exequenle e ora agravante de que os questionamentos superam os limites previstos no artigo 741 do Código de Processo Civil Inadmissibilidade Hipótese de coisa julgada inconstitucional que deve ser aferida - halizas legais que não devem se .sobrepor a Constituição Federal Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00024818620064013903 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO PARDO E DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA TERRA DO MEIO. ILEGALIDADE. SINDICATO DOS PRODUTORES FLORESTAIS E REFLORESTADORES. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REPRESENTADOS COM PROPRIEDADES LOCALIZADAS DENTRO DO PARQUE NACIONAL E DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. I - Sentença proferida contrariamente aos interesses do autor não enseja sua nulidade sob o argumento de que negada a prestação jurisdicional. Concluindo o magistrado que o autor não possui legitimidade para o ajuizamento da ação, deve extinguir o feito sem resolução de mérito, abrindo a possibilidade da interposição de recurso. II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de ser o sindicato parte legítima para pleitear, por meio de ação civil pública e em nome de seus representados, a tutela de direito individuais homogêneos. III - Hipótese dos autos em que, sendo um dos objetivos do sindicato autor a proteção dos direitos e a representação dos interesses dos produtores florestais e reflorestadores do Estado do Pará, e pretendendo via ação civil pública a declaração de nulidade da instituição do Parque Nacional da Serra do Pardo e da Estação Ecológica Terra do Meio, deveria ter comprovado que seus representados são proprietários de imóveis circunscritos naquelas áreas, ônus do qual não se desincumbiu e que impede, portanto, a reforma da sentença que concluiu pela extinção do feito por ilegitimidade ad causam. IV - Recurso de apelação a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 70412 SP 1995/0036248-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/1998

ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA. MUTILAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS NELA SITUADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. A criação da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, impedindo a exploração de recursos naturais existentes nas áreas por ela abrangida (Lei nº 6.902 , de 1981, art. 7º, § 1º, b), implica a indenização das respectivas propriedades, tenha ou não o Estado de São Paulo se apossado fisicamente dos imóveis; situação jurídica que, por si só, mutila a propriedade. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE, ESTADO, INDENIZAÇÃO, VALOR, IMOVEL, HIPOTESE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO...ECOLOGICA, IMPOSSIBILIDADE, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, CARACTERIZAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA,...(VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, ESTADO, INDENIZAÇÃO, VALOR, IMOVEL, DECORRENCIA, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO ECOLOGICA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 70412 SP 1995/0036248-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/1998

ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA. MUTILAÇÃO DAPROPRIEDADE DOS IMÓVEIS NELA SITUADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. A criação da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, impedindo aexploração de recursos naturais existentes nas áreas por elaabrangida (Lei nº 6.902 , de 1981, art. 7º, § 1º, b), implica aindenização das respectivas propriedades, tenha ou não o Estado deSão Paulo se apossado fisicamente dos imóveis; situação jurídicaque, por si só, mutila a propriedade.Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 72088 SP 1995/0040632-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1998

ADMINISTRATIVO - CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DOS CHAUÁS -SUB-ROGAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃOINOCORRENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETOGOVERNAMENTAL QUE CRIOU O PARQUE OU RESERVA ECOLÓGICA - PRECEDENTES. - Havendo o interesse de agir dos autores e não ocorrendo aprescrição, por isso que o março inicial para a contagem do prazoseria a data de edição do ato governamental que criou a EstaçãoEcológica, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem,para que examine se houve ou não prejuízo a ser indenizado. - Recurso conhecido e provido.

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