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Legislação direta

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1798200300606003 PE 2003.006.06.00.3 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2005
EMENTA

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DA LEI 6.019 /74. A percepção de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho suspende o contrato a prazo, mas não transmuda sua natureza nem garante estabilidade ao obreiro, devendo prosseguir o vínculo pelo período restante ao seu restabelecimento, acaso tenham as partes pactuado neste sentido. Havendo a decisão de pis...

Gestante não tem estabilidade em contrato temporário

Notícias25/03/2017Vanda Lopes
assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da Consolidação das Leis...prevista no item III da Súmula 244 não alcança as hipóteses de admissões regidas pela Lei 6.019 /74 (...Lei do Trabalho Temporário em Empresas Urbanas).

Demissão antecipada em contrato temporário não gera indenização

Notícias20/07/2015Consultor Jurídico
A demissão antecipada de funcionários temporários não gera indenização, pois a lei específica que regula...Porém, para a 4ª Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei...6.019 /74.

Contratos de trabalho temporários asseguram garantias previstas por lei

Notícias11/12/2015Jairo e George Melo Advogados Associados
um período preestabelecido, essa relação trabalhista assegura aos empregados garantias previstas por lei...A lei 6019 /74 e o decreto 73.841 /74 regem os contratos temporários de trabalho. 6.019 /74, que rege a modalidade de contratação”, ressalta Lyra.

Garantias provisórias de emprego - Trabalhadores temporários

Artigos26/01/2017Alessandra Mancasz
O artigo 2º de lei 6.019 /74 estabelece o trabalho temporário como aquele em que haja: i) prestação de...temporal de três meses, salvo prorrogação autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 10 da lei...ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991.

Breves comentários à nova redação da Lei 6.019/74: Terceirização ampla e irrestrita?

Artigos25/03/2017GEN Jurídico
A Lei 6.019 /74 acaba de ser alterada pelo PL 4302/98, votado na Câmara dos Deputados dia 22/03/17....Pela nova redação, a Lei 6.019 /74 passa a regular tanto o trabalho temporário como a terceirização de...6.019 /74 e regula a terceirização em geral; 2 – Apenas pessoa jurídica pode terceirizar trabalhadores...

Reforma Trabalhista...

Artigos29/12/2016Douglas Tuchtenhagem
Não há lei séria sem órgão especializado para resolver problemas de descumprimento. A ideia não é nova e já está no Projeto de Lei n º 218/2016, do senador Ricardo Ferraço. n º 6.019 /74) permitem adaptar força de serviço a necessidades curtas, sem indenizações de dispensa...

Os efeitos da falência nas relações materiais e processuais de trabalho

Artigos17/08/2015Lara Merjane
Podendo destaca as modalidades, são o trabalho temporário (art. 11 da lei 6.019 /74), o de artista profissional...Partindo do pressuposto de que as atividades econômicas é que mantém a estabilidade financeira do Estado...empresa e de recuperação judicial merece mais atenção, por ser diretamente de interesse do Estado a estabilidade...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101162620155010248 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2016
EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DA LEI 6.019 /74. Aplica-se a Súmula 244 do C. TST aos contratos temporários firmados nos termos da lei 6.019 /74, por tratar-se de espécie de contrato por prazo determinado, não ressalvada pela referida súmula.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01003482320165010063 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2017
EMENTA

ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO COM AMPARO NA LEI 6.019 /74. A jurisprudência do TST, expressa por meio da Súmula 244, III, é inequívoca ao assegurar a estabilidade gestante inclusive à empregada admitida por meio de contrato por prazo determinado.