estabilidade financeira do servidor em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-PE - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 4805730 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 83, § 3º, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE - ESTABILIDADE FINANCEIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VIOLAÇÃO AO ART. 61 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. 1 - Cuida-se de arguição incidental de inconstitucionalidade, acolhida em sede de recurso de apelação, referente ao inciso X do § 3º do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Salgueiro, que institui e regula o benefício da estabilidade financeira aos servidores públicos municipais. 2 - A esse respeito, o art. 61 , § 1º , inciso II , alínea c , da Constituição Federal , dispõe ser privativa do Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre os servidores públicos da União, inclusive seu regime jurídico e vantagens pecuniárias. Dito dispositivo foi reproduzido pela Constituição do Estado de Pernambuco em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que trata da iniciativa privativa do Governador. 3 - Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida norma constitucional, por força do princípio da simetria, é de observância obrigatória para Estados e Municípios, de sorte que a concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais deve ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, no caso o Prefeito de Salgueiro. 4 - No entanto, o dispositivo questionado, que trata da estabilidade financeira dos servidores, consta da Lei Orgânica do Município de Salgueiro, cuja iniciativa na sua elaboração é do Poder Legislativo Municipal, e não do prefeito. 5 - É possível aos Municípios conceder a estabilidade financeira aos seus servidores, mesmo porque o STF reconheceu a constitucionalidade desse instituto, porém deve fazê-lo mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso presente. 6 - Evidente, portanto, a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da disposição legal impugnada. Precedentes deste Órgão Especial. 7 - Arguição incidental que se julga procedente, devolvendo-se os autos à 4ª Câmara de Direito Público para dar prosseguimento ao julgamento do recurso de apelação.

Encontrado em: Carlos Moraes EMENTA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 83, § 3º, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE - ESTABILIDADE FINANCEIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -...financeira aos servidores públicos municipais. 2 - A esse respeito, o art. 61 , § 1º , inciso II , alínea c , da Constituição Federal , dispõe ser privativa do Presidente da República a iniciativa de...a estabilidade financeira aos seus servidores, mesmo porque o STF reconheceu a constitucionalidade desse instituto, porém deve fazê-lo mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, o que não

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 99098096 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

PRECATÓRIO ALIMENTAR - ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/95 - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA EM AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR. I - Pretendem os agravantes que seja homologada a planilha por eles apresentada, que calculou a estabilidade financeira com base na remuneração auferida em janeiro de 1995. II - O art. 6º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 13/95 dispõe expressamente que a estabilidade financeira consiste em parcela autônoma, fixada com base no adicional pago em dezembro de 1994 e sujeita à revisão geral do funcionalismo, sem qualquer vinculação à remuneração percebida pelos servidores. III - A Corte Especial do TJPE, no julgamento do anterior agravo regimental nº 9909809-6/01, decidiu no sentido de que a referida Lei Complementar deve ser estritamente observada e que os cálculos apresentados pelos agravantes estão em descompasso com o título judicial. IV - Ausência de novos argumentos aptos a afastar o entendimento contido na decisão agravada. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: FINANCEIRA DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/95 - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA EM AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR...I - Pretendem os agravantes que seja homologada a planilha por eles apresentada, que calculou a estabilidade financeira com base na remuneração auferida em janeiro de 1995....II - O art. 6º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 13/95 dispõe expressamente que a estabilidade financeira consiste em parcela autônoma, fixada com base no adicional pago em dezembro de 1994 e sujeita

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 850482 PE 2016/0021876-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STJ. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 126/STJ. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial por entender que se aplicam ao caso as Súmulas 282/STJ, 83/STJ e 126/STJ. 2. Além de a parte recorrente não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento do Recurso Especial, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda avaliação de legislação municipal e de disposições constitucionais, o que não se admite, respectivamente, ante o óbice da Súmula 280/STF e por se tratar de matéria de competência do STF. 3. Agravo Interno não conhecido.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00001296020138250007 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL E INCORPORAÇÃO DE VALOR REFERENTE AO CARGO EM COMISSÃO, JUNTAMENTE DO CARGO EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS REMUNERAÇÕES - INSTITUTO COM O ESCOPO DE MANTER A ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 184 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2 /2003 -ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO PRAZO DA PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300219185 nº único0000129-60.2013.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 04/11/2013)

Estabilidade Financeira do Servidor Público

Artigos13/11/2019Paulo Barros
Das horas-extras, gratificações e adicionais A "Estabilidade Financeira" é o direito que o servidor público efetivo tem de ter incorporado a sua remuneração os valores relativos às horas-extras, gratificações...“Será concedida na ativa a estabilidade financeira aos servidores que detém o direito líquido e certo à sua percepção, respeitando-se os critérios a serem estabelecidos nesta lei e em regulamento próprio...- tem o direito adquirido à estabilidade financeira.

Governo de SC vai ao Supremo contra "estabilidade financeira" de servidores

Notícias04/01/2016Consultor Jurídico
Os atos normativos que criaram o benefício da “estabilidade financeira” para os servidores de Santa Catarina estão sendo questionados pelo governador do estado, Raimundo Colombo, por meio da Ação Direta..., complementando que o regime único para todos os servidores públicos busca dar igualdade de tratamento a todos os integrantes do governo....Colombo acrescenta que se já é inconstitucional tornar efetivos cargos que, por sua natureza constitucional, são transitórios, “algo extremamente mais grave é garantir tal estabilidade a partir do viés

TJ-AM - Apelação APL 06276144720178040001 AM 0627614-47.2017.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2019

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. QUINTOS. VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 2.531/99. VINCULAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA VINI APENAS À REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO PROCURATÓRIO. DESVINCULAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO REMUNERADA. IMPROVIMENTO. 1.O instituto da estabilidade financeira garante aos ocupantes de cargos ou funções comissionadas por determinado tempo o direito de continuar recebendo os valores de remuneração a elas correspondente mesmo após o desligamento, tem constitucionalidade reconhecida pelo STF. Precedentes; 2. Constitucionalidade da desvinculação dos antigos quintos, transformados em vantagem individual nominalmente identificada pela Lei n Estadual nº 2. 531/99, à atualização dos cargos e funções comissionadas dos quais decorrem, atrelando-as unicamente à revisão geral anual. Precedentes; 3. Vantagens já consideradas para o cálculo do benefício; 4. Inexistência de direito de acompanhar a evolução remuneratório dos servidores que ocupam as funções e cargos comissionados geradores da vantagem individual; 5. A Gratificação de Apoio Procuratório não é automaticamente devida em razão do exercício de função ou cargo comissionado junto à PGE, não compondo sua remuneração. 6. Improvimento em consonância com o parecer ministerial.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 42520 SC 1996.004252-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996

DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARGOS COMISSIONADOS - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 61/95 - AGREGAÇÃO - APOSTILAMENTO REGULAR - ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR - WRIT DEFERIDO. O apostilamento do direito à estabilidade financeira torna inarredável a extensão da gratificação instituída pela MP nº 61/95, outorgada aos exercentes de cargos comissionados da atual categoria (DGS), a todos os integrantes das anteriores nomenclaturas (DASU, DASI, CC , e similares). (Des. Wilson Guarany).

TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária APL 4266197 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR MUNICIPAL DE PETROLINA. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERSTÍCIO LEGAL. REEXAME PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tem-se por insubsistente a arguição de prescrição do próprio fundo de direito na espécie, tendo em vista que o pedido administrativo apresentado pelo autor/servidor relativamente à sua estabilidade financeira restou negado em data de 23 de março de 2010, enquanto que o ajuizamento da presente demanda se efetivou em 19 de março de 2015, portanto, com a devida observância do prazo prescricional. 2. Com efeito, a parte autora, com o fito de ver sua postulação julgada procedente, estaqueou seu pretenso direito na Lei Municipal nº 301/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a qual previa a possibilidade da concessão da estabilidade financeira ao servidor que determinada gratificação pelo período de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) intercalados. 3. Assim sendo, observa-se que apenas faz jus à incorporação da Gratificação de Serviços Extraordinários, a titulo de estabilidade financeira, o servidor que comprovar sua percepção por um período de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 07 (sete) intercalados. Na espécie, em sua peça exordial o autor não declina com precisão o período que percebeu a aludida gratificação, apenas afirma que a recebeu por vários anos.4. Ora, o Mapa Demonstrativo de Vantagens de fls. 09 não reflete com exatidão ter o autor o lapso temporal exigido pela lei para ver deferida em seu favor a estabilidade financeira e, em relação ao parecer do procurador municipal, este não tem o condão de chancelar a pretensão ora em discussão, ante se afigurar como mero documento opinativo. 5. Reexame Necessário provido, por unanimidade. Prejudicado o recurso voluntário.

Encontrado em: SERVIDOR MUNICIPAL DE PETROLINA. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERSTÍCIO LEGAL. REEXAME PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1....possibilidade da concessão da estabilidade financeira ao servidor que determinada gratificação pelo período de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) intercalados. 3....Assim sendo, observa-se que apenas faz jus à incorporação da Gratificação de Serviços Extraordinários, a titulo de estabilidade financeira, o servidor que comprovar sua percepção por um período de 05 (

TJ-PE - Apelação APL 3625432 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. ESTABILIDADE FINANCEIRA E OPÇÃO PELA ÚLTIMA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 12 MESES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ADICIONAR O BENEFÍCIO AOS PROVENTOS DA SERVIDORA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para compreensão da demanda e se referem à comprovação do direito da recorrente. 2. Mérito. Em caso de transcurso de tempo em que a Administração permanecer omissa para incorporar a parcela de estabilidade financeira aos proventos do servidor, o termo inicial da prescrição é o da decisão administrativa denegatória do benefício, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 3. A LCE nº 16/1996 extinguiu o direito à estabilidade financeira dos servidores civis e militares, com a ressalva para os casos em que o mesmo comprove o preenchimento dos requisitos necessários para obter o benefício em até 180 dias após a sua vigência. 4. Neste panorama, faz jus à incorporação de gratificações, a título de estabilidade financeira, o servidor que comprovar sua percepção por um período de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 07 (sete) intercalados até os 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao advento da LCE nº 16/1996. 5. Apelo provido, para determinar ao Estado de Pernambuco a incorporação da parcela de estabilidade financeira aos proventos da apelante, bem como a correção das verbas salariais recebidas a menor, após liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, condenando-o ainda ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% sob o valor da condenação, mais correção monetária a partir do evento omissivo e juros de mora com base no índice da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei 9494 /1997, com a redação da Lei nº 11960 /2009, a partir da citação válida, conforme a súmula nº 69 do TJPE.

Encontrado em: SERVIDORA PÚBLICA. ESTABILIDADE FINANCEIRA E OPÇÃO PELA ÚLTIMA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 12 MESES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS....A LCE nº 16/1996 extinguiu o direito à estabilidade financeira dos servidores civis e militares, com a ressalva para os casos em que o mesmo comprove o preenchimento dos requisitos necessários para obter...Neste panorama, faz jus à incorporação de gratificações, a título de estabilidade financeira, o servidor que comprovar sua percepção por um período de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 07 (sete) intercalados

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo