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TST - RECURSO DE REVISTA RR 5920320105020070 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA . A estabilidade provisória da gestante é direito previsto em norma constitucional (art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e a única exigência para sua configuração é que a empregada esteja gestante. No caso, de acordo com o quando fático descrito na decisão recorrida, a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5603520135020056 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015

RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA EXAURIDO . I. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A interpretação do mencionado dispositivo constitucional que tem prevalecido nesta Corte Superior é no sentido de que o único requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória da empregada gestante é o início da gravidez no curso da relação de emprego. II. Por outro lado, tem-se decidido também que a ausência de pedido de reintegração no emprego na petição inicial não constitui óbice ao acolhimento da pretensão de estabilidade provisória. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 10, II, b, do ADCT, e a que se dá provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204652580001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - ESTADO GRAVÍDICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. 1 - As servidoras públicas contratadas a título precário possuem direito à estabilidade provisória desde a verificação da gravidez, nos termos do art. 7º , XVIII , da CR e art. 10, II, b, do ADCT.

TRT-11 - 00006023920165110053 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Considerando que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, está condicionado, tão somente, ao fato de a empregada estar grávida por ocasião de sua dispensa, ainda que a autora não tenha noticiado o estado gravídico ao empregador, faz jus ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, já que esta tem como principal finalidade a proteção do nascituro. Recurso conhecido e provido.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00101457120165180053 GO 0010145-71.2016.5.18.0053 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (.) II :"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (.) II : "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (.) II :"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (...) II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade." (TST, SUM-244, II). (TRT18, RO - 0010145-71.2016.5.18.0053 , Rel. MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER, 3ª TURMA, 29/11/2016)

TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00017080320175070024 CE (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do item II da Súmula 378 do c. TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91, "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". do mesmo modo, para que haja a responsabilização civil, há de concorrer não apenas a existência do dano, mas também o nexo causal. Caso, no entanto, em que não houve afastamento acidentário ou ocupacional, tampouco fora constatada, após a despedida, doença que guardasse relação com a execução do contrato de emprego. Por igual, da ausência de nexo causal ou concausal, de indenização por danos materiais ou morais não há que se falar. Recurso conhecido e não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00111529720155010056 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Constituição Federal garante à empregada gestante o direito ao trabalho e não aos salários sem a devida contraprestação. A falta de intenção da empregada em retornar ao emprego, sem qualquer motivo justificável, quando ainda em curso o período da estabilidade, inviabiliza o binômio trabalho x salário e impede o acolhimento do pedido de indenização.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10616920165080103 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. EXTINÇÃO DE PROJETO E NÃO DO ESTABELECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 01010407220185010541 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ASSISTÊNCIA SINDICAL IMPRESCINDÍVEL Prevalece no C. TST o entendimento de que o pedido de demissão, em tais casos, somente será válido com a assistência do sindicato, independente da duração do contrato de trabalho, conforme estipulado no art. 500 , CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1167003820025020445 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2010

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, consolidado no item I, da Súmula nº 396, na hipótese da estabilidade provisória, exaurido o período de estabilidade , são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade , não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - inserida em 1º/10/1997). Ajuizada a ação após exaurido o período estabilitário, dentro do prazo prescricional previsto no art. 7º , inciso XXIX , da CF/88 para reclamar em Juízo, enseja o direito apenas indenização correspondente (Precedentes da Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

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