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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1487050 RN 2013/0162449-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO SEGUIDO DE SEQUESTRO-RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO. VÍTIMA ABORDADA APÓS SE UTILIZAR DE CAIXA ELETRÔNICO. ESTACIONAMENTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ATRATIVO DE CLIENTELA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista a natureza da atividade explorada pelas instituições financeiras, transações que envolvem dinheiro em espécie, e os riscos inerentes a esse negócio, em regra, não se admite o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar seus clientes quando são vítimas de ações criminosas. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos crimes cometidos contra seus clientes é objetiva sempre que o evento ocorrer no interior de suas agências, justamente por ser o local onde a atividade de risco é exercida, atraindo a ação de delinquentes. 3. As instituições financeiras também se responsabilizam pelos danos advindos de atuação criminosa quando ela ocorre em estacionamento disponibilizado como forma de captação de clientes, ainda que gratuito, por gerar legítima expectativa de segurança aos consumidores. 4. Nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso a todos, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por crimes tais como roubos e sequestros, por relacionarem-se a fato de terceiro, excludente da responsabilidade (fortuito externo). (EREsp 1431606/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). 5. Na hipótese, não houve demonstração de falha na segurança interna da agência bancária (caixa eletrônico), que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Portanto, não há falar em vício na prestação de serviços. 6. Somente será reconhecida relação de consumo com determinada instituição de ensino nos casos em que a outra parte for aluno seu, portanto os serviços prestados por esse específico fornecedor são de natureza educacional, dos quais são consumidores os alunos contratantes. 7. É certo que as instituições educacionais possuem o dever de zelar pela incolumidade física e psicológica de seus alunos durante o tempo em que se encontrem em suas dependências, submetidos às rotinas típicas da atividade discente. Não observada a segurança devida, o fornecedor de serviços, a Universidade, responderá pela reparação dos danos causados, por configurarem defeito relativo à prestação dos serviços. 8. No caso examinado, não bastasse a vítima dos danos não ser aluno da instituição, o serviço de estacionamento não era prestado pela instituição de ensino, tratando-se de área aberta, gratuita, de livre acesso a qualquer pessoa que desejasse utilizá-lo. Por essa razão, não seria mesmo possível à Universidade - nem constituía ônus que lhe pudesse ser atribuído em virtude da natureza da atividade ali desenvolvida -, impedir a atuação dos sequestradores, sendo inviável sua responsabilização pelo infortúnio. 9. Recursos especiais providos.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1784021 DF 2018/0321767-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO. FURTO. 1. O estacionamento que agrega valor e comodidade ao serviço de supermercado oferecido, ainda que não cobrado de forma direta, determina que o estabelecimento assuma o dever de guarda e vigilância. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do acórdão recorrido, pois exige a incursão na seara fático-probatória para verificar se o estacionamento onde ocorreu o furto de cliente seria público ou privado. Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

Cartão PCD Estacionamento

Notícias28/05/2021Guilherme Vallarelli
Ou seja, em tese o Cartão de Estacionamento em vagas para pessoas com deficiência (DEFIS) é fornecido sem burocracia pelo Portal de serviços da Prefeitura de São Paulo, mas na realidade não é tão simples...Vele frisar que, o Autor se compromete civil e criminalmente por qualquer informação errada de forma de obter tal benefício de estacionamento em vaga de Deficiente Físico de forma criminosa....Seja julgada procedente a presente ação, concedendo-se de forma definitiva o pedido contido na prsente para que sea fornecido Cartão de Estacionamento de Deficiente (DEFIS) ao Autor.

Tudo o que você precisa saber sobre Estacionamento

Artigos09/03/2021Professor Rodrigo Palomares
Afinal de contas será mesmo verdade ter que consumir para ter direito ao estacionamento? Vem comigo então e confira!...ESTACIONAMENTO O QUE É? Muitos brasileiros utilizam estacionamentos públicos e/ou privados, porém não sabem exatamente qual é o serviço realmente ali prestado....VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA CALÇADA PÚBLICA POR SER RESERVADA APENAS PARA CLIENTE EM COMPRAS, SERÁ MESMO?

Tudo sobre reserva de vagas em estacionamentos.

Artigos22/12/2020Rafael Rossi
Vagas especiais em estacionamentos públicos e privados. 1- Vagas reservadas aos idosos. O Estatuto do Idoso exige um mínimo de 5% de vagas reservadas às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos....O Estatuto da Pessoa com Deficiência também prevê uma reserva mínima de vagas em estacionamentos aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas....São elas: - Veículos de aluguel que prestam serviço público; - Operações de carga e descarga; - Ambulâncias e veículos de emergência; - Estacionamentos rotativos, pagos ou gratuitos. - Estacionamentos

Furto de veículo em estacionamento

Artigos01/10/2020Gabrielle Sarmento
Usuário pode ser ressarcido por veículo furtado ou danificado no interior de estabelecimentos O estabelecimento comercial que coloca a disposição de seus usuários o serviço de estacionamento, ainda que...Não importa se o estacionamento é aberto ou fechado, com ou sem controle de entrada e saída de veículos, basta apenas que o espaço seja um prolongamento do estabelecimento comercial e não uma via pública...Logo, havendo prova de que os fatos (danificação ou furto do veículo) ocorreram dentro do estacionamento do estabelecimento comercial, surge por parte deste o dever de reparação ao usuário (Súmula 130,

Veículo em estacionamento?

Artigos01/10/2020Iago Silveira
No que se refere à veículos em estacionamentos , qualquer cláusula que exima o estabelecimento de responsabilidade é nula....Ou seja, o estacionamento é responsável pelos veículos e por objetos neles deixados ....Isso vale para estacionamentos privados ou para estacionamento ofertado por supermercados, shoppings, dentre outros, aos seus clientes.

Furto em Estacionamento: quem se responsabiliza?

Os estabelecimentos comerciais são responsáveis pela guarda do veículo deixado em seu estacionamento, pagos ou não....Caso o seu veículo tenha sido furtado em estacionamento, haverá responsabilidade do estabelecimento comercial para a reparação devida....Os estabelecimentos respondem sim pelos furtos ou roubos de veículos ocorridos em seus estacionamentos e esta responsabilidade decorre do dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados

Colisão/Arrombamento de Veículo em Estacionamento.

Notícias09/02/2021Cristiano Gomes
🙏🏻🙏🏻 🔹Bom, vamos lá, uma empresa que disponibiliza estacionamento para os veículos de seus clientes, se responsabiliza objetivamente pelos fatos ocorridos nesse local, sem culpa, conforme disposto...assim também, em conjunto com o CDC o princípio da confiança, conforme nos trás a súmula 130 do STJ “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1784692 RJ 2018/0308862-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL E GESTÃO ADMINISTRATIVA DE ESTACIONAMENTO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROVA PERICIAL. ESTUDO DE VIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil /2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O acórdão de origem apreciou todos os pontos necessários para apresentar uma solução fundamentada, em que reconheceu que houve quebra do equilíbrio econômico-financeiro, descumprimento de obrigações pelo ente estatal e quebra da confiança legítima da sociedade particular contratada. 2. Corroborando o laudo pericial, o acórdão recorrido reconheceu a relevância do exame do Estudo de Viabilidade, tomando-o como referência no Estudo de Ocorrência de Quebra de Equilíbrio Econômico do Contrato, elaborado pela SETAPE Assessoria Econômica e apresentado pela autora da demanda. Houve análise da involução da receita bruta, cuja causa foi relacionada à variação da taxa de ocupação. 3. A comparação com o Estudo de Viabilidade se mostrou útil, pois permitiu verificar, por exemplo, que, "de julho de 2001 até fevereiro de 2005, as receitas brutas auferidas pela operação do estacionamento se mostraram consideravelmente inferiores ao estabelecido no estudo de viabilidade, apresentando percentual médio a menor de 38% (trinta e oito por cento)". Ademais, em reforço à utilização do Estudo, a Corte de origem, examinando os termos do Edital, salientou estar expressa a obrigatoriedade de cumprimento dos anexos, entre os quais está o Estudo de Viabilidade, bem como a mensagem inequívoca de que o número de usuários dos serviços do estacionamento aumentaria. 4. Reanalisar a dita obrigatoriedade decorrente dos termos expressos do Edital, os critérios utilizados na perícia, o efetivo cumprimento da obrigação de reordenação do espaço e coibição da concorrência desleal de estacionamentos clandestinos, além do nexo causal, é inviável, pois inarredável a revisão do conjunto fático-probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicam-se, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Ao mencionar o Código Civil no que concerne ao risco do negócio, o ente público recorrente tenta abduzir toda a fundamentação quanto à obrigatoriedade das promessas declinadas implícita e explicitamente no momento pré-contratual e as legítimas expectativas delas decorrentes. Não se trata, pois, de considerar o "risco do negócio", mas sim as "condições para o negócio" postas pelo ente público contratante, detentor do poder, em tese, de fazer prevalecer as ditas condições. 6. O Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável no caso concreto, pois, no momento em que a sentença foi prolatada e, portanto, determinou-se a sucumbência e fixaram-se os honorários, tal diploma ainda não se encontrava vigente. Possível, assim, a compensação permitida pelo art. 21 do CPC/1973. 7. A sucumbência, in casu, foi lastreada na extinção do processo cautelar sem apreciação do mérito, no decaimento do pedido de cumprimento de obrigação de não fazer contido na demanda principal e na improcedência do argumento de que não implementar o Teleporto gerou a quebra do equilíbrio contratual. Entretanto, procede a alegação do particular de que não foi realizado pedido específico de indenização quanto à não implementação do Teleporto, pois toda a argumentação da inicial gira em torno da ausência de combate aos estacionamentos clandestinos e irregulares, razão pela qual é imperioso restaurar a condenação em honorários, efetivada pela sentença monocrática, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que para isso se exceda o quadro fático já posto pelo Tribunal de origem. 8. Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro não conhecido. Recurso Especial da Crafipark Estacionamento Ltda. conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: EXPLORAÇÃO COMERCIAL E GESTÃO ADMINISTRATIVA DE ESTACIONAMENTO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROVA PERICIAL....A comparação com o Estudo de Viabilidade se mostrou útil, pois permitiu verificar, por exemplo, que, "de julho de 2001 até fevereiro de 2005, as receitas brutas auferidas pela operação do estacionamento...Recurso Especial da Crafipark Estacionamento Ltda. conhecido e parcialmente provido.

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