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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5259 SC 8621991-30.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

ESTADO – SERVIÇO – REGÊNCIA. Cabe à unidade da Federação dispor sobre a atuação de órgãos a ela integrados. TRIBUNAL DE CONTAS – PROCESSO ADMINISTRATIVO – BALIZAS TEMPORAIS. É constitucional norma do Estado a fixar prazo para que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele submetidos.

Encontrado em: (A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTDO....(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5259 SC 8621991-30.2015.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4565 PI 9929544-77.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87 /2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial, em outra unidade da Federação, por consumidor final não contribuinte desse imposto. 2. A controvérsia envolve a confrontação direta da lei estadual impugnada com a Constituição , sendo desnecessário o exame da legislação infraconstitucional. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 3. No julgamento da ADI 4.628 , Rel. Min. Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do Protocolo nº 21/2011 do CONFAZ, firmou a orientação de que esse protocolo ofende a Constituição por atribuir ao Estado de destino, sem autorização constitucional, a diferença entre a sua alíquota interna de ICMS e a alíquota interestadual do Estado de origem, frente à circulação de mercadorias não presencial e destinada a consumidor final não contribuinte desse imposto. 4. No julgamento das ADIs 4.596 e 4.712, sob a relatoria do Min. Dias Toffoli, o Plenário desta Corte, da mesma forma, reafirmou a sua jurisprudência, ressaltando que, a “pretexto de corrigir desequilíbrio econômico, os entes federados não podem utilizar sua competência legislativa concorrente ou privativa para retaliar outros entes federados”. 5. O Constituinte optou por positivar a repartição do poder de tributar entre os entes federados, introduzindo regras constitucionais, que, sobretudo no que toca aos impostos, predeterminaram as materialidades tributárias. O desenho constitucional, por conseguinte, encerra um modelo que visa a impedir que uma mesma materialidade tributária venha a concentrar mais de uma incidência de imposto (s) por um mesmo ente (vedação ao bis in idem) ou por entes diversos (vedação à bitributação). A Lei nº 6.041/2010, do Estado do Piauí, contudo, permitiu que tanto o Estado de destino quanto o Estado de origem pudessem tributar um mesmo evento: a circulação de mercadorias não presencial dirigida a não contribuinte do ICMS, independentemente de autorização constitucional e de manifestação adicional de capacidade contributiva. 6. A instituição de um imposto estadual despida de autorização constitucional, de maneira a dificultar a circulação de mercadorias provenientes de outros Estados da Federação, viola o princípio da liberdade de tráfego (art. 155 , V, da Constituição ), além de introduzir uma discriminação entre as mercadorias em razão de sua origem, em ofensa ao art. 152 da Constituição . 7. A busca de maior equilíbrio econômico e social entre os Estados da Federação não pode ser alcançada pela violação das regras constitucionais de competência – normas inderrotáveis ou insuperáveis, diante do modelo rígido de repartição do poder de tributar entre os entes federados traçado pelo Constituinte originário. 8. A competência atribuída, com base no art. 155 , II , da Constituição , para a instituição do ICMS compreende somente a circulação jurídica de mercadorias, entendida como a transferência de propriedade destas. Não por outra razão a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é de que a transferência física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura a sua circulação jurídica, descaracterizando a materialidade do ICMS. Precedentes. 9. É competência do Senado Federal definir as alíquotas mínimas e máximas das operações internas (art. 155 , § 2º , VI , da Constituição ), sendo que tais alíquotas, normalmente, não podem ser inferiores às interestaduais (art. 155 , § 2º , VII , da Constituição ). Considerando que a alíquota geral nas operações interestaduais é de 12%, nos termos da Resolução nº 22/1989, do Senado Federal, é vedado aos Estados-membros estabelecer alíquotas internas inferiores a esse patamar, salvo deliberação em contrário no âmbito do CONFAZ. 10. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87 /2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto”.

Encontrado em: Tribunal, por unanimidade, confirmando a medida cautelar concedida, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.041, de 30 de dezembro de 2010, do Estado...do Piauí, com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87 /2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de circulação...(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4565 PI 9929544-77.2011.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3321 DF 0034547-16.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. PRECLUSÃO. CONVÊNIO. LEGITIMIDADE ATIVA INTERESSE DE AGIR DO ESTADO INTERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Incide preclusão consumativa a respeito de matérias decididas no processo e sobre as quais não se insurge, a parte prejudicada, no tempo processual oportuno. 2. A ameaça de lesão e o risco de responsabilidade do Estado face às obrigações do Convênio, enquanto interveniente do ajuste, afirmam a legitimidade ativa e o interesse de agir em questionar sua inclusão nos cadastros federais de inadimplência. Pertinência subjetiva à lide e necessidade/utilidade da tutela deduzida em juízo verificadas in status assertionis (art. 17 do CPC/2015 ). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: (A/S) : ESTADO DA BAHIA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3321 DF 0034547-16.2019.1.00.0000 (STF) ROSA WEBER

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5724 PI 0006021-10.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 6.886/2016 DO ESTADO DO PIAUÍ. OPERADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DO EXTRATO DETALHADO DA CONTA DE PLANOS PRÉ-PAGOS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS (CF, ART. 24, V). IMPROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 6.886/2016 do Estado do Piauí, ao obrigar que as operadoras de telefonia móvel e fixa disponibilizem, na internet, o extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados pelos usuários de planos pré-pagos, não tratou diretamente de legislar sobre telecomunicações, mas sim de direito do consumidor. Isso porque o fato de disponibilizar o extrato da conta de plano pré-pago detalhado na internet não diz respeito à matéria específica de contrato de telecomunicação, tendo em vista que tal serviço não se enquadra em nenhuma atividade de telecomunicações definida pelas Leis 4.117/1962 e 9.472/1997. 4. Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal. 5. Ação Direta julgada improcedente.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade da Lei nº 6.886/2016 do Estado do Piauí, nos termos do voto do Ministro Alexandre de...(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5724 PI 0006021-10.2017.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 628075 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO FICTÍCIO PELO ESTADO DE ORIGEM, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. (Tema 490 da repercussão geral).

Encontrado em: Thiago Holanda González, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Estado de São Paulo, a Dra....Foi fixada a seguinte tese: "O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho...(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 628075 RS (STF) EDSON FACHIN

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3738 ES 0002517-79.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

ESTADO – RESPONSABILIDADE. A unidade da Federação responde por danos causados a custodiado quando a prisão tenha decorrido de iniciativa própria.

Encontrado em: (S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTDO....(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3738 ES 0002517-79.2006.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1221157 AC 0025895-10.2010.8.01.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. MELHORIA DE CONDIÇÕES. ART. 23 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMUNS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE DO ESTADO MEMBRO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 23 , IX , da CF/1988 , situa a melhoria de condições de saneamento básico entre as competências materiais comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. II – É legítima a figuração do Estado membro no polo passivo da ação civil pública em que se discuta a efetivação de programas de saneamento básico. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (S) : ESTADO DO ACRE. AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1221157 AC 0025895-10.2010.8.01.0001 (STF) RICARDO LEWANDOWSKI

STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6516 AL 0099364-55.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

Direito Constitucional e Processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo da medida cautelar. Constituição do Estado de Alagoas. Atribuição de foro por prerrogativa de função aos Procuradores de Estado e Defensores Públicos. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 133, IX, a, da Constituição do Estado de Alagoas, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos procuradores de Estado e defensores públicos. 2. Está presente a plausibilidade do direito alegado. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva. 3. No julgamento da ADI 2.553 , o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de Constituição do Estado do Maranhao que estendia o foro por prerrogativa de função a procuradores de estado, procuradores da assembleia legislativa, defensores públicos e delegados de polícia. Há, portanto, precedente do Plenário desta Corte em hipótese semelhante. 4. Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista o risco de que processos criminais contra procuradores do Estado e defensores públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de eventual nulidade processual por ofensa às normas de definição de competência. O risco à segurança jurídica é agravado justamente porque há precedente do Plenário do STF relativo a outro Estado, sendo necessário garantir a uniformidade de tratamento entre os entes da federação. 5. Medida cautelar referendada, para confirmar a suspensão da eficácia da expressão “bem como os Procuradores de Estado e os Defensores Públicos”, constante do art. 133, IX, a, da Constituição do Estado de Alagoas até o julgamento final desta ação.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar, para confirmar a suspensão da eficácia da expressão "bem como os Procuradores de Estado e os Defensores Públicos", constante do art. 133, IX,...a, da Constituição do Estado de Alagoas, até o julgamento final desta ação, nos termos do voto do Relator....(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6516 AL 0099364-55.2020.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6515 AC 0099363-70.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

Direito Constitucional e Processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Amazonas. Atribuição de foro por prerrogativa de função a procuradores de estado e defensores públicos. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 72, I, a, da Constituição do Estado do Amazonas, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função a membros da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública. 2. Está presente a plausibilidade do direito alegado. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva. 3. No julgamento da ADI 2.553 , o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Maranhao que estendia o foro por prerrogativa de função a procuradores de estado, procuradores da assembleia legislativa, defensores públicos e delegados de polícia. Há, portanto, precedente do Plenário desta Corte em hipótese semelhante. 4. Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista o risco de que processos criminais contra procuradores do Estado e defensores públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de eventual nulidade processual por ofensa às normas de definição de competência. O risco à segurança jurídica é agravado justamente porque há precedente do Plenário do STF relativo a outro Estado, sendo necessário garantir a uniformidade de tratamento entre os entes da federação. 5. Medida cautelar referendada, para confirmar a suspensão da eficácia da expressão “da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública”, constante do art. 72, I, a, da Constituição do Estado do Amazonas até o julgamento final desta ação.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar, para confirmar a suspensão da eficácia da expressão "da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública", constante do art. 72, I, a, da...Constituição do Estado do Amazonas, até o julgamento final desta ação, nos termos do voto do Relator....(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6515 AC 0099363-70.2020.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 5448 GO 0110679-80.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. SUPOSTA OFENSA AO QUE DECIDO NO RE 855.178 – TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA PRESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA SOBREMODO ELEVADO EM COMPARAÇÃO AO ORÇAMENTO DO ESTADO AUTOR. ESTREITO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS INCIDENTES DE CONTRACAUTELA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgR- ED , rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). 2. In casu, a decisão que se busca suspender condenou o Estado agravante ao fornecimento de prestação de saúde a particular, cujo valor não é sobremaneira elevado proporcionalmente à capacidade econômica do requerente. Destarte, não se verifica no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada. 3. A análise acerca da correta adequação da decisão impugnada à tese vinculante fixada no Tema 793 da repercussão geral, notadamente no que diz respeito à competência da União para o fornecimento de medicamento não incluído na lista do SUS, não pode constituir o objeto precípuo do presente pedido de suspensão, que não se presta ao papel de sucedâneo recursal. 4. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: (S) : ESTADO DE GOIÁS. AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. INTDO.(A/S) : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5228417-67.2020.8.09.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AG.REG.

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