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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00008618520125040015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RETIRADA DE ALVARÁ POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO. LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. O marco inicial para contagem do prazo para a apresentação da Impugnação à Sentença de Liquidação é a ciência da garantia do Juízo, o que, no caso em apreço, ocorreu na data em que o exequente retirou alvarás. É certo que o rol constante no art. 29 , § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB não é taxativo, uma vez que os estagiários de direito podem, pela via do substabelecimento, serem autorizados à prática de demais atos processuais, como por exemplo a retirada de alvarás para levantamento de valores. Correta, portanto, a sentença agravada, que liminarmente rejeitou a impugnação à sentença de liquidação por intempestiva, frente à validade da ciência, pelo exequente, da garantia da execução, por ocasião do recebimento dos alvarás.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00752008120085040006 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÕES DIRECIONADAS À ESTAGIÁRIO DE DIREITO. Entendimento da maioria do Colegiado de que embora, em regra, não possa a parte ser notificada via estagiário de direito, no caso concreto, deve ser observado que tal circunstância decorreu da própria atitude da executada, que em mais de uma oportunidade estava assistida em audiência pelo referido estagiário. Nessa linha, tendo em conta o disposto no artigo 796 , b, da CLT , no sentido de que "A nulidade não será pronunciada: (...) b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.", não cabe o acolhimento da arguição, nesse momento processual, pois foi a própria executada quem deu causa a essa nulidade. Recurso improvido, por maioria.

MPAM convoca mais quatro estagiários de Direito

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas fez publicar, no Diário Oficial Eletrônico do dia 13 de junho de 2019, a convocação de mais um grupo de aprovados do XVIII Exame de Seleção para Credenciamento de Estagiários...de Direito do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Divulgado gabarito da prova de estagiários de Direito

A Escola Judicial do TRT/CE divulga cadernos de questões e gabarito da prova do processo seletivo para estagiário de Direito.

MP-AM convoca estagiários de Direito

Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), situada na Avenida Coronel Teixeira, 7995 – Nova Esperança, munidos dos documentos relacionados no edital XVIII Exame de Seleção para o Credenciamento de Estagiários...de Direito do Ministério Público do Estado do Amazonas....Tal procedimento se faz necessário para regular Credenciamento no Quadro de Estagiários desta Instituição, na forma do Ato PGJ nº 169/2009 e alterações: Classificação / Nome 55- FERNANDA CAROLINE MENDONÇA

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10027071236601002 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2011

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PETIÇÃO RECURSAL - ASSINATURA XEROCOPIADA - ESTAGIÁRIO DE DIREITO - ATO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. A petição recursal deve conter a assinatura original do Advogado da parte recorrente, ressalvados os casos em que se utiliza o sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar. Não se conhece de recurso assinado exclusivamente por estagiário de direito, porque o ato é privativo de advogado e se não praticado por este é inexistente.

Divulgado resultado final da seleção de estagiário de Direito

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará divulga o resultado final da seleção de estagiário de Direito. Foram aprovados 273 estudantes.

Seleção de estagiários de Direito: publicadas respostas aos recursos

A Escola Judicial do TRT/CE divulgou as respostas aos recursos interpostos às questões da prova de seleção de estagiários de Direito.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00004791820105060012 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2011

ESTAGIÁRIO DE DIREITO. ATUAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Mesmo no Processo Judiciário do Trabalho, o estagiário de direito deve estar acompanhado de advogado para praticar atos de representação da parte em juízo, de acordo com o previsto no § 2º , do art. 3º , da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assim, não se conhece de petição que ratifica recurso ordinário subscrita apenas por estagiário. Trata-se de ato inexistente. Atuando sozinho, o estagiário não tem capacidade postulatória. Recurso ordinário que não se conhece. (Processo: RO - 0000479-18.2010.5.06.0012 (01663-2009-022-06-00-2), Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 11/05/2011, Segunda Turma, Data de publicação: 23/05/2011)

Estagiário tem direito?

Artigos01/05/2019Gabriel Pereira
PONTOS A SEREM DISCUTIDOS As vezes desconhecidos pelos chefes e até mesmo pelos próprios estagiários, a Lei do Estagiario trata de alguns direitos que valem a pena serem objetos de discussão....Estagiário tem Direito? Conheça a Lei nº 11.788 de setembro de 2008. Ubá-MG.01 mai. 2019....Disponível em https://chanfle.jusbrasil.com.br/artigos/703181173/estagiario-tem-direito >.
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