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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 52745 PR 2016/0330856-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL. ESTATIZAÇÃO. ART. 31 DO ADCT. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República promoveu a estatização das serventias do foro judicial, consoante o disposto no art. 31 do ADCT, resguardados os direitos daqueles que já fossem titulares. Precedentes desta Corte. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.

Pesquisa Datafolha aponta que a população é contra estatização dos cartórios

Notícias19/02/2016Gilson Santanna
A população é contra estatização dos cartórios É o que aponta pesquisa realizada pelo Datafolha junto aos usuários de cartórios das cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte...Portal Nacional de Seguros ‎: http://www.segs.com.br/demais/4352apopulacaoecontra-estatizacao-dos-cartorios.html

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29323 DF DISTRITO FEDERAL 9942194-93.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. RESPEITO AOS DIREITOS DOS TITULARES DE SERVENTIAS QUE TOMARAM POSSE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTATIZAÇÃO À PARTIR DA VACÂNCIA OU DAS NOVAS SERVENTIAS CRIADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DESRESPEITO AO ARTIGO 31 DO ADCT. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784 /99 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal , conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. 2. A Constituição Federal de 1988 instituiu novo modelo estrutural de serventias judiciais, consagrando a exclusividade dos cartórios judiciais estatizados, sendo que o regime privatizado somente poderá perdurar, de forma transitória, enquanto os titulares empossados antes da CF/88 mantiverem suas respectivas serventias. 3. Respeito aos direitos dos titulares, na manutenção de sua serventia judicial originária, cujo provimento fora anterior à CF/88. Impossibilidade de prorrogação do modelo privatizado por meio de sucessivas remoções ou permutas para novas serventias realizadas após a Constituição Federal de 1988. 4. Inexistência de direito líquido e certo na permanência de titularidade de serventias judiciais, em caráter privado, obtidas após a CF/88, qualquer que seja a forma de provimento. 5. Mandado de Segurança a que se denega a ordem.

Estatização de Cartório

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), através do Ato nº 096/2013-CGJ, informa a estatização do cartório da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central, em Porto Alegre.

A nova estatização de Guarulhos

Artigos29/08/2014Liberdade Juridica
Até eles sabem que o que está havendo não é privatização, mas sim estatização disfarçada.) Ademais, quais as experiências destas duas empresas no setor aéreo? A INVEPAR não possui nenhuma.

Etapa final das estatizações de serventias judiciais da Capital é prorrogada

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou hoje (27/5), por unanimidade, o cronograma da última etapa da estatização das serventias judiciais da Comarca de Porto Alegre...Cronograma 1º bloco: estatização prevista até 31/07/14, com prazo prorrogado para 31/10/14: 06/10/14 - 1ª Vara Cível e 3ª Vara Cível 13/10/14 - 8ª Vara Cível e 10ª Vara Cível 20/10/14 - 12ª Vara Cível...e 5ª Vara da Fazenda Pública 2º bloco: estatização prevista para até 31/10/14, com prazo prorrogado para 20/12/14: 24/10/14 - 18ª Vara Cível 1º/12/14 - 3ª Vara de Família e Sucessões, 6ª Vara de Família

ESTATIZAÇÃO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA

Notícias30/01/2014Tribunal de Justiça do Paraná
A estatização exige a nomeação e treinamento de novos servidores, bem como a completa reestruturação administrativa da unidade judiciária.

OAB/RS está atenta aos efeitos da estatização dos cartórios da Comarca da Capital

Notícias06/06/2014Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Preocupado com os efeitos da estatização dos cartórios da Comarca de Porto Alegre, previsto pelo CNJ para o exercício 2014, o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, enviou novo ofício ao TJRS, reforçando...O TJRS, ciente da dificuldade de alocação imediata de pessoal, prorrogou a etapa final de estatizações das serventias judiciais da Capital....Cronograma: 1º bloco: estatização prevista até 31/07/14, com prazo prorrogado para 31/10/14: 06/10/14 - 1ª Vara Cível e 3ª Vara Cível 13/10/14 - 8ª Vara Cível e 10ª Vara Cível 20/10/14 - 12ª Vara Cível

Gestão do futebol brasileiro entre os caminhos da estatização e da privatização

Notícias12/07/2014Consultor Jurídico
Não se trata, evidentemente, de pregar a “estatização da CBF”. Ou, pior ainda, não se trata de pregar uma estatização da gestão esportiva....O debate, portanto, não pode ser aplacado a partir do argumento de que “enquadrar” a CBF representa “estatização” do futebol.

ESTATIZAÇÃO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E DECRETO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS

Notícias12/02/2014Tribunal de Justiça do Paraná
A estatização exige a nomeação e treinamento de novos servidores, bem como a completa reestruturação administrativa da unidade judiciária.
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