estatuto da crianca e do adolescente em Todos os Documentos

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Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Doutrina sobre este ato normativo
Alimentos - Ed. 2020
Rosa Maria de Andrade Nery

Dentro do Direito de Família e do Direito de Obrigações há uma parte relacionada com o dever de zelo e cuidado devido aos membros da família, necessitados, ou àqueles em face dos quais surgiu obrigação alimentar. O dever de alimentar e o direito de ser alimentado, entretanto, ultrapassa em mu...

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TJ-DF - 20170130008366 Segredo de Justiça 0000836-69.2017.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.

TJ-DF - 20170910127515 Segredo de Justiça 0012473-29.2017.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140377045 Gaspar 2014.037704-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2014

RECURSO APELATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. "Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )." (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-2-2014).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140377045 Gaspar 2014.037704-5 (TJ-SC) João Batista Góes Ulysséa

TJ-DF - 20160910187650 Segredo de Justiça 0018365-50.2016.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a redação da Lei nº 13.509 , de 22/11/2017, deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140377045 SC 2014.037704-5 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

RECURSO APELATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. "Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )." (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-2-2014).

Encontrado em: Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140377045 SC 2014.037704-5 (Acórdão) (TJ-SC) João Batista Góes Ulysséa

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20110148665 Itajaí 2011.014866-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2013

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343 /06, ARTS. 33 , CAPUT E 35 , CAPUT. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 198 , ll, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Interposto o recurso após o prazo aludido no art. 198 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , inviável o seu conhecimento por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20110148665 Itajaí 2011.014866-5 (TJ-SC) Roberto Lucas Pacheco

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461120051457001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a aludida presunção, correta a aplicação da sanção correspondente.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 779989 SC 2011.077998-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO REGIMENTAL Nº 18/92 - COMPETÊNCIA CRIMINAL - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Consoante a orientação que vem sendo adotada neste Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento dos recursos que discutem infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pertence a uma de suas Câmaras Criminais, e não às Câmaras Civis ou de Direito Público. (Nesse sentido, ver Conflito de Competência n. , de Joinville, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 29/03/2006).

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , da Capital Apelante: A. R.....Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 779989 SC 2011.077998-9 (TJ-SC) Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130814643 Itajaí 2013.081464-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2015

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIMES DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADA AO ADOLESCENTE INFRATOR. POLICIAL QUE COMPROVA A APREENSÃO E O FATO DO ADOLESCENTE TER CONFIRMADO A PROPRIEDADE DA DROGA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL. TESTEMUNHO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130814643 Itajaí 2013.081464-3 (TJ-SC) Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20110783201 Capital 2011.078320-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO roubo com emprego de arma mediante concurso de pessoas. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELANTE QUE CONSTITUIU FAMÍLIA, TRABALHA LICITAMENTE, E NÃO SE ENVOLVEU MAIS COM INFRAÇÕES. OBJETIVO PRETENDIDO PELO ESTATUTO MENORISTA DEVIDAMENTE ALCANÇADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20110783201 Capital 2011.078320-1 (TJ-SC) Solon d'Eça Neves

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