estatuto da crianca e do adolescente em Todos os Documentos

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Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 48191 SC 2005.004819-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2005

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO -INFRAÇÃO AO ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO O simples fato de submeter criança ou adolescente a prostituição, constitui crime.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de São Miguel do Oeste.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041743022 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFREQUENCIA ESCOLAR. A infração prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige que o descumprimento inerente ao poder familiar seja por dolo ou culpa. Ausente provas de negligência por parte dos pais, a ação se mostra improcedente.Apelação desprovida, de plano.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00344534620058190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2006

"HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS". ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). Pacientes incursos nos arts. 12 e 14 da lei 6368 /76 e 14 da lei 10826 /03. Internação provisória. Excesso de prazo. Medida que já foi convolada em sócio-educativa de semi-liberdade. Tendo os adolescentes praticados atos infracioonais definidos como crimes nos arts. 12 e 14 da lei 6368 /76 e 14 da lei 10826 /03 e já tendo a internação provis¿ria sido convertida em medida sócio-educativa de semi-liberdade, não há que se falar em ilegalidade no constrangimento. Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183091675128001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2013

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - GENITORES - APLICAÇÃO - ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . A negligência dos genitores em direcionar o menor no cumprimento de medida sócio-educativa que lhe fora imposta implica descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder familiar, deflagrando-se a infração descrita no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , pelo que a condenação ao pagamento de multa se impõe.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70034067793 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2010

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EXTRAPOLADO O PRAZO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 108, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \nA internação provisória que ultrapassa o período de 45 (quarenta e cinco) dias, fixado no artigo 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de ser revogada, pois a liberdade constitui a regra; a restrição, a exceção. Mesmo assim, a decisão acerca da questão posta sempre deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto.\nORDEM CONCEDIDA. \n(SEGREDO DE JUSTIÇA)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047307368 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2012

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. IRREGULARIDADES. ARTIGO 184 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A reiterada inobservância dos direitos fundamentais do adolescente no curso do processo de apuração pela prática de ato infracional conduzem à nulidade do feito. DE OFÍCIO, DECLARARAM A NULIDADE DO FEITO, PREJUDICADO O RECURSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461120051457001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a aludida presunção, correta a aplicação da sanção correspondente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10481110071596001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a aludida presunção, correta a aplicação da sanção correspondente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183120130665001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014

DIREITO DO MENOR - APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a omissão culposa da apelante quanto aos deveres do poder familiar, impõe-se a aplicação da sanção administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

TJ-DF - 20170130008366 Segredo de Justiça 0000836-69.2017.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.

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