estatuto da crianca e do adolescente em Todos os Documentos

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.

RECURSO APELATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. "Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )." (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-2-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a redação da Lei nº 13.509 , de 22/11/2017, deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.

RECURSO APELATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. "Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )." (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-2-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343 /06, ARTS. 33 , CAPUT E 35 , CAPUT. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 198 , ll, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Interposto o recurso após o prazo aludido no art. 198 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , inviável o seu conhecimento por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade). RECURSO NÃO CONHECIDO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a aludida presunção, correta a aplicação da sanção correspondente.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO REGIMENTAL Nº 18/92 - COMPETÊNCIA CRIMINAL - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Consoante a orientação que vem sendo adotada neste Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento dos recursos que discutem infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pertence a uma de suas Câmaras Criminais, e não às Câmaras Civis ou de Direito Público. (Nesse sentido, ver Conflito de Competência n. , de Joinville, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 29/03/2006).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIMES DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADA AO ADOLESCENTE INFRATOR. POLICIAL QUE COMPROVA A APREENSÃO E O FATO DO ADOLESCENTE TER CONFIRMADO A PROPRIEDADE DA DROGA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL. TESTEMUNHO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO roubo com emprego de arma mediante concurso de pessoas. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELANTE QUE CONSTITUIU FAMÍLIA, TRABALHA LICITAMENTE, E NÃO SE ENVOLVEU MAIS COM INFRAÇÕES. OBJETIVO PRETENDIDO PELO ESTATUTO MENORISTA DEVIDAMENTE ALCANÇADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. RECURSO PROVIDO.