estatuto do desarmamento em Todos os Documentos

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Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Estatuto do Desarmamento

Notícias17/02/2017André Almeida - Advocacia e Assessoria
3ª seção do STJ pacifica entendimento sobre Estatuto do Desarmamento. Data final da Abolitio Criminis temporária instituída pelo Estatuto do Desarmamento foi 23/10/05....A data final da abolitio criminis temporária instituída pelo Estatuto do Desarmamento ( lei 10.826/03...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051227577 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . INOCORRÊNCIA. A experiência, por si só, demonstra o quão nocivo à segurança coletiva vem a ser o porte ilegal de arma de fogo, nada havendo de inconstitucional na punição de tal conduta. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. . O DEPOIMENTO DE POLICIAIS PODE SERVIR DE REFERÊNCIA AO JUIZ NA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, PODENDO FUNCIONAR COMO...

O Estatuto do Desarmamento e a "proibição branca"

Artigos29/08/2016Matheus Henrique Mendonca
Uma breve análise sobre o nosso atual Estatuto do Desarmamento. O Estatuto do Desarmamento ( ED )é uma Lei Federal (Lei 10.826 /03) que dispõe sobre registro, posse...não do desarmamento, mas um Estatuto de Regulação de Armas de Fogo.

O Estatuto do Desarmamento e a anistia seletivamente ignorada

Artigos11/11/2015Fátima Miranda
A recalcitrante omissão em reconhecer que o Estatuto do Desarmamento se tornou plenamente eficaz apenas...do desarmamento . Portanto, atribuir a variação de homicídios à vigência do estatuto do desarmamento não pode conduzir...

Conselho Nacional do Ministério Público se posiciona contra a revogação do Estatuto do Desarmamento

Notícias09/07/2016Joao Pedro Claudino dos Santos
Aprovada nota técnica que posiciona o CNMP contra a revogação do Estatuto do Desarmamento....Ministério Público (CNMP) contra o Projeto de Lei (PL) nº 3.722/2012, que dispõe sobre a revogação do Estatuto...do Desarmamento e estabelece o Estatuto de Controle de Armas de Fogo.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079041283064001 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2007

PORTE ILEGAL DE ARMA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ""VACATIO LEGIS"" INDIRETA. A ""vacatio legis"" indireta trazida pelo Estatuto do Desarmamento abarcou apenas as hipóteses de posse de arma de fogo, excluído o porte, salvo quando acompanhado de competente licença expedida pela autoridade policial.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046837852 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2012

APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14 , "CAPUT", DA LEI 10.826 /03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14 , "CAPUT", DA LEI 10.826 /03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14 , "CAPUT", DA LEI 10.826 /03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14 , "CAPUT", DA LEI 10.826 /03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M.. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O parágrafo único, por seu inciso IV, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento , ao incriminar a conduta de portar arma de fogo, com numeração adulterada, ou...

TJ-RJ - APELACAO APL 00569992920048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2004

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI 10826 /03. O regulamento está em vigor, como a Lei 10.826 /03 - Estatuto do Desarmamento , que, de forma legal, conceitua armas, bem como respectivas munições. O Decreto 3665 /00 é compatível com o Estatuto do Desarmamento , que, dentre outras disposições, considera munições apreendidas como aquelas portadas pelo recorrente. Não há nenhuma dúvida sobre a existência do crime de posse de munição, consoante vasta prova testemunhal colhida em sede policial, bem como em juízo. Provados todos os elementos constitutivos do delito, a tese de defesa torna-se inacolhível, não devendo prosperar, para o fim de, recusada, confirmar-se a sentença guerreada. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 990092301411 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Munição de uso permitido - Posse dentro de residência -Vacatio legis -Atipicidade - Abolitio criminis temporária.Não faz a lei qualquer distinção entre arma de fogo e munição, punindo igualmente a posse irregular de qualquer um deles. Conclui-se, por questão de lógica,que estendeu a possibilidade de sua regularização ou entrega também na hipótese de munição e acessórios, sendo atípica a conduta consistente na posse, dentro de residência, de munição de uso permitido ocorrida no período compreendido entre a edição do Estatuto do Desarmamento , que fixou data limite para a regularização e entrega de armas de uso permitido, e o fim do prazo estabelecido na Lei nº 11.922 /09, que a prorrogou.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 03628316720048190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2011

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DA LEI ANTIDROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DA LEI ANTIDROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DA LEI ANTIDROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO.- CRIMES DA LEI ANTIDROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .VISITA PERIÓDICA AO LAR.- RECURSO DEFENSIVO.Depreende-se dos autos, que o apenado cumpriu 1/6 da pena, já tendo obtido a progressão para o regime semi-aberto, em 08/05/2009. O apenado teve seu comportamento carcerário classificado como ¿¿Otimo transcrição da ficha disciplinar. - A Comissão Técnica de Classificação emitiu parecer favorável no processo de exame criminológico para fins de visitação periódica ao lar. - Quanto ao fato de ter cometido crimes considerados de grande gravidade, com elevada pena a ser cumprida, a lei não coloca tal questão como empecilho à obtenção do benefício pleiteado. - Constata-se, portanto, que o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei, não havendo razão para que lhe seja negado o benefício da visita periódica ao lar. Recurso provido.

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