este Local Deve ser Levado em Consideração para Fins de Fixação da Competência. em Todos os Documentos

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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024122390537001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2012

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - "A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. Sobre ela o juiz deve conhecer de ofício."-"Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial. Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual."

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024121559322001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO APONTADO COMO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - "Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial. Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual."

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024112731450001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

EMENTA: "A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo - Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial. Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual - Se, em momento posterior, for demonstrado que o réu reside em outra comarca, aí surge novo problema de competência a ser solucionado pelos meios processuais adequados." v.v.:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE PELO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Embora o Código Consumerista permita ao consumidor ajuizar a ação no foro que melhor lhe convir, muitos estão se aproveitando dessa prerrogativa e nomeando foros totalmente alheios ao caso em tela. Recurso Improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10172090238541003 Conceição das Alagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO APONTADO COMO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, e dela o juiz deve conhecer de ofício - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu - ""Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial. Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual.""

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10172090232478002 Conceição das Alagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO APONTADO COMO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, e dela o juiz deve conhecer de ofício - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu - ""Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial. Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual.""

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024101737559001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO APONTADO COMO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, e dela o juiz deve conhecer de ofício - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu - ""Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial. Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual.""

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024101752822001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO APONTADO COMO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, e dela o juiz deve conhecer de ofício - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu - ""Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial. Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual.""

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000100169671000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO APONTADO COMO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, e dela o juiz deve conhecer de ofício - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu - ""Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial. Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual.""

Encontrado em: Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL 21/06/2010 - 21/6/2010 Conflito de Competência CC 10000100169671000 MG (TJ-MG) José Flávio de Almeida

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10313100093423001 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO APONTADO COMO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, e dela o juiz deve conhecer de ofício - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu - ""Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial. Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual.""

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000150200624001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DO SEGURO DPVAT . FORO COMPETENTE. 1 - "Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial. Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual. - Se, em momento posterior, for demonstrado que o réu reside em outra comarca, aí surge novo problema de competência a ser solucionado pelos meios processuais adequados."2 -"Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT , constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio ( parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil ); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma)."V.V.:AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA - FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DA SEDE DO RÉU. Na ação de cobrança do seguro DPVAT constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu. -A prerrogativa do ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor não se estende a seu procurador. -A ação pode ser proposta no foro da sede da empresa ré ou onde haja sido contraída a obrigação, mas não aleatoriamente, em qualquer lugar onde haja agência, filial ou sucursal.

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