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Estelionato

Crime econômico (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), sendo definido como "obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Delito de estelionato, faz-se mister a existência dos quatro requisitos citados no artigo acima mencionado: obtenção de vantagem, causando prejuízo a outrem; para tanto, deve ser utilizado um ardil, induzindo alguém a erro.

TJ-DF - 20170710001463 DF 0000144-88.2017.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA QUANTO À TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I - Réu condenado na instância de origem pela prática de dois estelionatos e uma tentativa de estelionato, em continuidade delitiva. II - Ainda que se reconheça a existência de continuidade delitiva, a sentença não pode se limitar a efetuar a dosimetria do crime mais grave e majorá-la do quantum fracionário previsto no art. 71 do Código Penal , mas deve arbitrar também a pena do delito menos grave, a fim de que não incorra em violação ao princípio da individualização da pena, já que a realização da dosimetria do delito menos grave constitui providência indispensável sob diversos aspectos, inclusive para fins de delimitação do prazo prescricional da pretensão punitiva e da pretensão executória. III - Preliminar de nulidade reconhecida de ofício. Recurso da Defesa julgado prejudicado.

Petição - Ação Estelionato

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0548 iniciado em 18/01/1970TJSP
consumado e sim no crime de tentativa de estelionato....de tentativa de Estelionato....Informou-lhes sobre o estelionato que estava ocorrendo nesta cidade e região.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70076636547 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO E FALSIDADE. ESTELIONATO. TENTATIVA. O estelionato é crime material, que somente se consuma com a obtenção de vantagem ilícita pelo agente, em prejuízo alheio. FALSIDADE. ARTIGO 299 CP . ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ABSORÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO. Não cabe a condenação em relação ao delito tipificado no artigo 299 do Código Penal quando o falso visa o cometimento do estelionato. Súmula 17 do STJ. Crime de falso, por constituir crime meio, é absorvido pelo crime de estelionato, crime-fim. CONDENAÇÃO ACUSADO GILMAR. Não cabe a condenação do acusado Gilmar em relação aos delitos tipificados no artigo 171 , caput e 299, ambos do Código Penal , pois não há prova induvidosa em relação ao dolo característico do estelionato. Não cabe, igualmente, o reconhecimento da forma consumado do estelionato referentemente ao acusado Cézar bem como a condenação do mesmo em relação ao delito de falsidade previsto no artigo 299 do Código Penal . PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA. Condenado o réu Cézar à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, é de se declarar extinta a punibilidade do acusado, em face da prescrição da pena em... concreto, a teor do artigo 107 , inciso IV , c/c artigo 109 , inciso V e artigo 110 , § 1º , todos do Código Penal . Declarada a prescrição, afastando-se o exame de mérito do recurso apresentado pela defesa de Cézar Augusto Cirolini. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. DECLARADA A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO APRESENTADO PELA DEFESA DE CÉZAR AUGUSTO CIROLINI. ( Apelação Crime Nº 70076636547 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/11/2018).

TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00009999520178110091 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO [TRÊS VEZES] EM CONCURSO MATERIAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ATIPICIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADO, CRIME ÚNICO, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE QUATRO ESTELIONATOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO, RECONHECIDO DE CRIME ÚNICO DE ESTELIONATO E CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE QUATRO ESTELIONATOS - PRELIMINAR DA PGJ: CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ESTELIONATOS - CRIMES JULGADOS EM OUTRA AÇÃO APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - JULGADO DO TJSC E LIÇÃO DOUTRINÁRIA - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO: ESTELIONATOS COMETIDOS POR 3 (TRÊS) PESSOAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO CORRÉU- AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS INTEGRANTES - TIPICIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ENTENDIMENTO DO STJ - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGADOS DO TJMT - CONDENAÇÃO PRESERVADA – ESTELIONATOS - PLURALIDADE DE AÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SEMELHANÇA NA FORMA DE EXECUÇÃO, IDENTIDADE DE LUGAR E PROXIMIDADE DE TEMPO - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE 3 (TRÊS) ESTELIONATOS - NÃO RECONHECIMENTO COM ESTELIONATO PRATICADO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS - ENUNCIADO CRIMINAL 36 DO TJMT - REGIME - MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, PRIMARIEDADE E REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS - SEMIABERTO AUTORIZADO - ARESTO DO TJMT - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS DO APELANTE. “Não se conhece o pedido contido no recurso, quando a matéria nele tratada é estranha aos autos e ao que foi decidido na sentença” (TJSC, AP 0001482-19.2018.8.01.0011 ). O fato de um dos integrantes não ter sido identificado não torna atípica a associação criminosa (STJ, HC nº 160.290/MS ; TJMT, N.U 0000050-71.2017.8.11.0091 ; N.U 0018583-07.2012.8.11.0042 ). Se há pluralidade de ações da mesma espécie, semelhança na forma de execução, identidade de lugar e proximidade de tempo, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre parte dos estelionatos. “Não configura continuidade delitiva na hipótese de crimes praticados em intervalo de tempo superior a 30 (trinta) dias” (TJMT, Enunciado Criminal 36). A maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, a primariedade e a reprimenda imposta [inferior a oito anos] autorizam a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (TJMT, N.U 0007417-96.2018.8.11.0064 ).

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70080617228 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. 1. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrada a autoria e materialidade quanto ao crime de estelionato praticado pelo acusado (primeiro fato delituoso), assim como na tentativa de estelionato (segundo fato delituoso) por ambos os acusados. 2. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDO FATO.Não verificada a ocorrência de flagrante preparado no caso concreto, por não existir induzimento da autoridade policial para a realização do crime. Os atos executórios haviam sido iniciados pelos acusados quando da compra dos pneus com cheque roubado. A autoridade policial somente agiu quando da comunicação por parte da vítima que o cheque entregue para pagamento constava como sustado, por já ter sofrido um golpe de um dos corréus, com técnicas ligeiramente diferentes. Assim, a polícia somente cessou a empreitada criminosa, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, do contrário, o crime restaria consumado, uma vez que já havia sido inclusive emitida nota fiscal de compra.APELAÇÕES DEFENSIVAS IMPROVIDAS. UNÂNIME.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 132655 RS 2020/0206191-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FARAÓ. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ESTELIONATO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS AVENTADOS CRIMES DE ESTELIONATO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se à configuração de crime único e à ocorrência de bis in idem, diante da imputação, ao ora recorrente, da incursão nos arts. 171 do Código Penal e 2º, IX, da Lei n. 1.521 /1951. 2. Importante distinção entre os aspectos material e processual do ne bis in idem reside nos efeitos e no momento em que se opera essa regra. Sob a ótica da proibição de dupla persecução penal, a garantia em tela impede a formação, a continuação ou a sobrevivência da relação jurídica processual, enquanto que a proibição da dupla punição impossibilita tão somente que alguém seja, efetivamente, punido em duplicidade, ou que tenha o mesmo fato, elemento ou circunstância considerados mais de uma vez para se definir a sanção criminal. 3. No caso em análise, vê-se que a descrição das circunstâncias fáticas que permeiam os ilícitos imputados ao recorrente  crime contra a economia popular e estelionatos  são semelhantes, pois mencionam a prática de "golpe" em que ele e os coacusados induziriam as vítimas em erro, mediante a promessa de ganhos financeiros muito elevados, com o intuito de levá-las a investir em suposta empresa voltada a realizar apostas em eventos esportivos. A diferença está na identificação dos ofendidos nos estelionatos. 4. Em situação similar, esta Corte Superior já decidiu que, nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato. Precedentes. 5. Recurso provido para, diante do bis in idem identificado na hipótese, determinar o trancamento do processo, em relação ao ora recorrente, no que atine aos crimes de estelionato (fatos 4º ao 29º da denúncia).

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0050 em 14/06/2018TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
Verificando os autos, percebe-se evidenciado e de forma inconteste, sem qualquer margem de dúvida, que o crime fim praticado pelo acusado é de estelionato....Restou, portanto, comprovada a prática do crime de estelionato....In casu, ficou claro que o réu falsificou um documento particular com o objetivo de garantir a impunidade do crime de estelionato, devendo aplicar-se a referida súmula.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70081820961 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

APELAÇÃO CRIME.FURTO. ESTELIONATO.ABSOLVIÇÃO. CRIME DE FURTO. CRIME MEIO À PRÁTICA DOS ESTELIONATOS, CRIMES FIM. O furto de folhas de talão de cheques em branco constituiu antefato preparatório e impunível aos delitos de estelionato, uma vez que as cártulas foram utilizadas para a prática dos estelionatos narrados como fatos 02 a 06.ESTELIONATOS. AUSENCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. Juntada mera cópia xerográfica de apenas dois dos cheques objeto de estelionato e ausentes extratos bancários dando conta se os valores das cártulas, em número de quatro, foram compensadas ou se houve contraordem da correntista, a absolvição se impõe, por ausência de prova da materialidade.RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Petição - Ação Estelionato

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0441 em 27/07/2020TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP
Cumpre esclarecer que o presente inquérito policial apura a prática do crime de estelionato (artigo 171, do Código Penal), praticado por e , os quais se utilizaram de empresas fictícias para efetivarem...Assim, tendo em vista as recentes alterações promovidas pela Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na legislação Penal e Processual penal, em especial a inclusão do §5° ao tipo penal de estelionato, a...Diante disso, estando devidamente atendido o novo requisito legal atinente ao crime de estel…

TJ-DF - 20180110011677 DF 0000312-74.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

Estelionato. Uso de documento falso. Princípio da consunção. Falso que não se exaure no estelionato. 1 - Apresentar identidade falsa, ainda que na tentativa de estelionato, caracteriza o crime de uso de documento falso. 2 - Remanescendo potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na tentativa de estelionato, não se aplica o princípio da consunção, não incidindo a orientação contida na súmula 17 do e. STJ. 3 - Apelação não provida.

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