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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 172481 DF 0079170-03.2019.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

ESTELIONATO – TIPICIDADE. Reveladas fraudes, a induzirem e manterem vítima em erro, visando a obtenção de vantagem ilícita, tem-se configurado o crime de estelionato.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1651831 GO 2020/0017286-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTELIONATO. CUMULAÇÃO DE AUMENTOS PELA CONTINUIDADE DELITIVA E PELO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO INTEGRANTE DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA DOS OUTROS DELITOS, DE ESPÉCIE DIVERSA (RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO). PRECEDENTES DO STJ. RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA FIXADA NA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva para os crimes de receptação e de corrupção de menores praticados pelo agravante Dhiego, afastando o concurso formal, bem como não considerou o concurso formal entre os crimes de receptação, tentativa de estelionato e corrupção de menores cometidos pela agravante Nayara, aplicando-se a continuidade delitiva entre todos estes delitos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, o relativo ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, cometidos em concurso formal, exatamente como se verifica na espécie, em que o delito de corrupção de menores - de espécie diversa - não integra a continuidade delitiva relativa aos outros delitos - de receptação e de estelionato. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 161534 SP 2018/0267693-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CONTRA JUÍZO FEDERAL. VÁRIOS ESTELIONATOS. DOIS DOCUMENTOS FALSOS APREENDIDOS NO FLAGRANTE. ESTELIONATOS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS E USO DE DOCUMENTO FALSO DE DUAS PESSOAS DISTINTAS. DESCOBERTA FORTUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O DELITO DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O BANCO DO BRASIL. SÚMULA N. 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESTELIONATOS PRATICADOS CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O MESMO DOCUMENTO FALSO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 122/STJ. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. O indiciado foi flagrado quando tentava sacar empréstimo obtido de forma fraudulenta junto ao Banco do Brasil usando documentos falsos com o nome de primeira pessoa. Referida conduta em nada afeta bens ou interesses da União. Naquela oportunidade, houve descoberta fortuita de outro delito, porquanto os agentes policiais, lograram descobrir que o mesmo agente teria documento falso em nome de segunda pessoa com o qual, apurou-se posteriormente, teria praticado estelionato em face da Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras privadas. É incontroversa a competência da Justiça Federal relativamente ao delito de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal. Portanto, a controvérsia cinge-se à análise da incidência da Súmula n. 122 do STJ segundo a qual "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crime conexos de competência Federal e Estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal". 3. O delito praticado com o documento da primeira pessoa possui aptidão para existir autonomamente, não havendo vínculo que justifique a conexão com os delitos praticados mediante uso de documentos falsos em nome da segunda pessoa contra instituições financeiras diversas. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão teleológica entre eles. Precedentes. 4. No que diz respeito ao estelionato praticado contra o Banco do Brasil mediante o uso de documento falso de primeira pessoa incide a Súmula n. 42/STJ, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 5. Havendo um mesmo documento falso em nome de segunda pessoa utilizado para a prática de golpes contra a Caixa Econômica Federal e outros bancos privados, está caracterizada, entre eles, conexão probatória a autorizar o julgamento de tais delitos pela Justiça Federal, com fulcro na Súmula n. 122 do STJ. 6. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André - SP, o suscitante, a análise da conduta de tentativa de levantamento de empréstimo fraudulento perante o Banco do Brasil mediante uso de documento falso em nome de primeira pessoa; e que compete ao Juízo Federal da 3ª Vara de Santo André - SJ/SP, o suscitado, a análise da prática de golpes contra Caixa Econômica Federal e instituições financeira privadas, mediante documento falso em nome de segunda pessoa, por incidência da Súmula n. 122/STJ.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 98041 RJ 2018/0107992-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO JUDICIAL. ATIPICIDADE RECONHECIDA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO FALSO PELO ESTELIONATO. CRIME ANTECEDENTE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afastada a imputação relativa ao crime de estelionato judiciário, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto, assim como em razão da disposição constitucional que assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário, persiste válida a imputação referente à falsificação de documento particular, haja vista que o paciente, na qualidade de advogado, propôs ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais em nome de terceira pessoa contra o Banco intitulado, utilizando-se de procuração com assinatura falsa. 2. Inexistente como figura penal típica a conduta de induzir em erro o Poder Judiciário a fim de obter vantagem ilícita, não há se falar em absorção de uma conduta típica (falso) por outra que sequer é prevista legalmente (estelionato judiciário). 3. Agravo regimental improvido.

Estelionato

Artigos18/04/2021Ana Cristina de Ramos
O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar...A ausência de um dos quatro elementos, seja qual for, impede a caracterização do estelionato....Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. o crime aceita apenas a forma dolosa, ou seja, que haja real intenção de lesar , não

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1263256 SP 2018/0060526-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 173 , § 3º, DO CP . FALSIDADE. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE ESTELIONATO NÃO OCORRIDA. Agravo regimental improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 123243 RJ RIO DE JANEIRO 9960540-53.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

Processual Penal. Habeas Corpus originário. Estelionato. Estelionato tentado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Falsa identidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Prejuízo. 1. A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2. O trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas corpus prejudicado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 448687 SC 2018/0104838-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO E DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DESCONSIDERADOS. ESTELIONATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO AVALIADO EM 12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Configurada se encontra a prescrição da pretensão punitiva do crime de estelionato tentado, não incindo no caso a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A prática de estelionato, com dano no valor de R$ 62,00, representando aproximadamente 12% do valor do salário mínimo, deve ser tida como de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Agravo regimental improvido.

Estelionato sentimental ou estelionato amoroso

Artigos17/02/2020Vanessa Pedroso
Estelionato sentimental ou amoroso, é a pratica de enganar na sua maioria mulheres, por meio perfil falso, o estelionatário se mostra inicialmente alguém confiável, bem sucedido, educado o verdadeiro príncipe...Quando o criminoso esta em território nacional alem de responder pelo crime de estelionato, poderá a vitima ingressar com ação civil para que possa ser indenizada, dos danos causados, quando se trata de

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 563005 RJ 2020/0043982-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61 , II , ''g'', DO CP . BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ousadia do funcionário que se utiliza de cartório público de notas para cometer o delito de estelionato, uma vez que se aproveita da confiança depositada pela sociedade nos serviços prestados pelo local, bem como as consequências do delito que atingem toda a população da cidade de Petrópolis, não constituem elementos ínsitos ao tipo penal de estelionato e podem justificar o incremento da pena-base. 2. A ousadia, a petulância ou o desdém do agente que cometeu estelionato no âmbito de um cartório de notas não se confunde com a quebra do dever inerente ao cargo de tabeliã e escrevente, por isso, ausente identidade entre os motivos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e aqueles utilizados para justificar a agravante prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal . 3. Agravo regimental não provido.

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