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TJ-BA - Apelação APL 00607654120088050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS CUJA ESTIPULANTE É UMA ASSOCIAÇÃO À QUAL A PARTE PERTENCE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Existindo contrato escrito de prestação de serviços advocatícios formalizado por associação em favor de seus associados, trata-se de típica estipulação em favor de terceiros. 2. Os associados são terceiros beneficiários na relação contratual. Titularizam o direito ao serviço contratado. O pagamento é feito conforme o contrato. No caso concreto, o pagamento é de responsabilidade da Associação estipulante. 3. Não sendo responsável pelo pagamento no contrato, o terceiro beneficiário não tem legitimidade passiva para responder à ação de cobrança. 4. REJEITADA A PRELIMINAR DO APELADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0060765-41.2008.8.05.0001 , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/08/2016 )

Você sabe o que é estipulação em favor de terceiros?

Artigos01/10/2019Daniela Coelho
Portanto,a estipulação em favor de terceiros é uma exceção a regra pois o terceiro não manifestou sua vontade. 1- Pontos importantes: Capacidade: Deve ser do estipulante e do promitente....Ou seja não pode ter nenhum ONUS ao terceiro. 4- Natureza jurídica A teoria que melhor responde à natureza jurídica da estipulação em favor de terceiro é a de que se trata de um contrato .Trata-se de um...em favor de terceiro: i) Antes da Aceitação - Antes dela o estipulante pode livremente revogar a estipulação ii) Depois da aceitação .Com a aceitação, o direito do terceiro consolida-se tornando-se irrevogável

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21732660920148260000 SP 2173266-09.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2014

ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE SEGURO COM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ELES PROPOSTA CONTRA SEGURADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar indenização contratual prevista em seu favor AGRAVO PROVIDO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525071114991001 Pouso Alegre (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - SEGURADORA ACIONADA POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. AUSÊNCIA. Na ação de indenização por acidente de veículos, a vítima poderá litigar contra o segurado, proprietário do veículo supostamente causador do acidente, ou, se preferir, diretamente contra a seguradora, se no contrato houver cláusula que cubra danos causados a terceiros. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na inicial, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Em caso contrário, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora acolhida e feito extinto, sem julgamento do mérito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076871219001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2010

APELAÇÃO - LEGITIMIDADE - CAUSA MADURA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS - DEVER DE CUMPRIR - PROCEDÊNCIA PARCIAL. Se o contrato de prestação de serviço de telefonia foi celebrado pela a pessoa jurídica, o sócio, em nome próprio, não tem legitimidade para defender direito da sociedade empresária. Aquele que estipula em benefício de terceiro tem legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação (art. 436 do Código Civil ). Assim sendo, se o réu assumiu a obrigação, perante o autor, de pagar as contas telefônicas da sociedade empresária em que o autor é sócio, este tem legitimidade para exigir o adimplemento da obrigação. Conforme preceitua o art. 515 , § 3º do CPC , pode o Tribunal julgar o mérito da ação, quando o processo foi extinto sem resolução de mérito, após a devida instrução processual. Nos termos do pacto celebrado o réu se comprometeu a pagar as contas telefônicas. Assim sendo deve ser julgado parcialmente procedente o pedido inicial a fim de compelir o réu a adimplir a obrigação.

Resenha: estipulação em favor de terceiros

Artigos13/10/2018Adeilson Macedo
Universidade potiguar Campus Mossoró/RN Turma: 4na Docente: Renata Discente Adeilson Cabral de Macedo Resenha Estipulação em favor de terceiro O foco dessa resenha é a estipulação ou promessa em favor...de terceiros, abordaremos esse tema de forma clara e sucinta, para tal entendimento chegar à compreensão ate mesmo de leigos no assunto, pois a estipulação em favor de terceiro nada mais é, do que um contrato...Assim versa o código civil : “ Da Estipulação em Favor de Terceiro Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 66609 MA (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, COM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALICIO EM FAVOR DO ADQUIRENTE E SUA COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE INDUZA A DOAÇÃO VISLUMBRADA PELO RECORRENTE E CUJO CANCELAMENTO, ADEMAIS, NÃO PODERIA SER PLEITEADA EM PROCESSO SEM FORMA NEM FIGURA DE JUÍZO, MAS PELA VIA LARGA DA AÇÃO ORDINARIA, COM O CHAMAMENTO A JUÍZO DE TODOS OS INTERESSADOS E COM INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALICIO. ADQUIRENTE E SUA COMPANHEIRA. DIREITO CIVIL. ESCRITURA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 66609 MA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, COM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALICIO EM FAVOR DO ADQUIRENTE E SUA COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE INDUZA A DOAÇÃO VISLUMBRADA PELO RECORRENTE E CUJO CANCELAMENTO, ADEMAIS, NÃO PODERIA SER PLEITEADA EM PROCESSO SEM FORMA NEM FIGURA DE JUÍZO, MAS PELA VIA LARGA DA AÇÃO ORDINARIA, COM O CHAMAMENTO A JUÍZO DE TODOS OS INTERESSADOS E COM INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALICIO. ADQUIRENTE E SUA COMPANHEIRA. DIREITO CIVIL. ESCRITURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 66609 MA (STF) Min.

TJ-DF - 20100110251829 DF 0012753-68.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2013

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. ACORDO JUDICIAL DESTINANDO O VALOR DA VENDA DO PONTO COMERCIAL PARA SALDAR DÍVIDAS DE EMPRESAS. IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PONTO COMERCIAL NÃO FOI VENDIDO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Havendo as partes acordado judicialmente que o resultado da venda de ponto comercial existente em imóvel que possuem em condomínio seria destinado a saldar as dívidas de empresas da família, locado do referido imóvel pela ré deve ela cumprir o acordo firmado com o autor, pagando as dívidas a que se comprometeu. Isto porque, em contratos deste jaez, a venda do ponto comercial ou precede ou é simultânea à locação do imóvel em que aquele se encontra. Não comprovando a ré que o autor renunciou ao direito de exigir os valores decorrentes da alienação do ponto comercial, ou ainda, que as partes modificaram a cláusula do ajuste que as obrigava a destinar tais recursos ao pagamento das dívidas das empresas, porque se trata de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (artigo 333 , II, do CPC ), é ela responsável pela efetivo cumprimento do que restou pactuado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 612421 SC 2008.061242-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2009

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO - INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FIDUCIÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO FIDUCIÁRIO - PESSOA ESTRANHA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA IRREPROCHÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Não detém legitimidade ad causam para perquirir indenização por descumprimento contratual aquele que não fez parte na avença.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Videira Apelante: Valdemar Antonio Brambila.

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