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STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 2654 EX 2019/0057130-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DA SUÍÇA. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO. 1. Cuida-se de requerimento de homologação de sentença estrangeira formulado por NH contra IRXB, requerendo a homologação de decisão estrangeira prolatada no Juízo Distrital de Uster, Confederação Suíça, o qual fixou alimentos devidos pelo requerido, em favor do requerente. 2. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e se atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ 9/2005 e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o disposto no art. 216-F do RISTJ e no art. 6º da citada Resolução. 3. A documentação apresentada preenche os requisitos de homologabilidade enunciados pelo art. 5º da Resolução 9 , de 2005, além de não ferir a soberania ou a ordem pública, o que impõe o acolhimento do pedido formulado na Inicial. 5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Encontrado em: FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00001 LET:I (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004) HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 2654 EX 2019/0057130-

STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 735 EX 2017/0161624-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO. 1. Cuida-se de Requerimento de Homologação de Sentença Estrangeira (de acordo de alimentos prolatada pelo Tribunal da Suíça) formulado pela Procuradoria-Geral da República em favor de CPB (fls. 1-63), contra HPB. 2. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, compete ao STJ, apenas, verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e se atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ 9/2005 e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o disposto no art. 216-F do RISTJ e no art. 6º da citada Resolução. 3. Ainda que o requerido alegue em sua contestação que foi celebrado acordo em 2013, no Tribunal Regional de Benr-Mittelland, por meio do qual foi cancelado o pagamento da pensão alimentícia em referência a partir de 1º/10/2013 (fl. 115), o fato é que a presente homologatória tem por fundamento a obrigação alimentícia devida até 30/9/2013, como expressamente se obtém da leitura do documento de fls. 60/61. 4. Assim, tem-se que a celebração de acordo para cancelar o pagamento de pensão alimentícia após 1º/10/2013 (fl. 115) não prejudica a homologação da sentença estrangeira para execução das prestações anteriormente vencidas. 5. Cabe salientar, por fim, que a inicial foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, a partir de documentação enviada pelo Departamento Federal de Justiça da Confederação Suíça (fls. 3-63). A jurisprudência do STJ já reconheceu nesses casos a desnecessidade de autenticação consular (SEC 2.133/PT, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ 8/11/2007, p. 155; SEC 7.173/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 19/8/2013; SEC 11.438/EX, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 25/5/2015; SEC 15.733/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 12/5/2017). 6. A documentação apresentada preenche os requisitos de homologabilidade enunciados pelo art. 5º da Resolução 9 , de 2005, além de não ferir a soberania ou a ordem pública, o que impõe o acolhimento do pedido formulado na Inicial. 7. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Encontrado em: os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira...INT CVCCONVENÇÃO: ANO:1965 (CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO) ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:056826 ANO:1965 HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 735 EX 2017/0161624-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 1344 EX 2018/0024672-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. PRECEDENTE: SEC 7.139/EX, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 10.10.2013. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III DO CÓDIGO FUX. DECISÃO PLENAMENTE EFICAZ. PRECEDENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA, ACOLHENDO-SE INTEGRALMENTE O PARECER DO MPF.

Encontrado em: autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença estrangeira...CE - CORTE ESPECIAL DJe 16/10/2020 - 16/10/2020 HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 1344 EX 2018/0024672-5 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 2591 EX 2019/0036408-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO "FILED". HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela anuência do requerido ao acordo homologado na justiça alienígena. II - Esta Corte possui entendimento pacífico de que o carimbo com a expressão "filed" certifica o trânsito em julgado dos títulos judiciais oriundos da justiça norte-americana. III - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do juízo estrangeiro. IV - Homologação deferida.

Encontrado em: FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0216C ART:0216D HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 2591 EX 2019/0036408-8 (STJ) Ministro FRANCISCO

STJ - AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA AgInt na HDE 2745 EX 2019/0081583-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À DIGNIDADE HUMANA OU À SOBERANIA NACIONAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente. 2. Observa-se, o inteiro teor da decisão estrangeira e seu devido trânsito em julgado. Nessa decisão, há disposição de que o direito de visitas e o dever de pagar alimentos ao seu filho enquanto menor. Não foram demonstradas nulidades da citação realizada por meio de carta rogatória. Desse modo, não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública na presente sentença estrangeira. 3. A falta de condições de pagar as prestações vencidas não inibe a possibilidade de validação da sentença estrangeira, que, uma vez homologada, se fará título executivo hábil. Eventual incapacidade de pagar o crédito deverá ser discutido em sede de execução. Precedente. 4. Ademais, a homologação da sentença estrangeira não inibe a ação revisional de alimentos. eventual maioridade do alimentando não impede a homologação da sentença estrangeira. 5. Agravo interno não provido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 07/02/2020 - 7/2/2020 AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA AgInt na HDE 2745 EX 2019/0081583-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 321 EX 2017/0032999-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DOS EUA. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO. 1. Cuida-se de pedido formulado por M L de Q (e-STJ, fls. 1 e ss.), que tem por objeto a homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial, Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América, que, em 15 de março de 2016, dissolveu o casamento de M L de Q e A C de Q N, cidadãos brasileiros, e dispôs sobre pensão alimentícia e guarda da filha, A de Q. 2. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ 9/2005 e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o disposto no art. 216-F do RISTJ e no art. 6º da citada Resolução. 3. No caso dos autos, os requisitos legalmente estabelecidos encontram-se observados, merecendo destaque o carimbo que indica a eficácia da decisão no país em que foi proferida (Filed for record), aposto na parte superior da fl. 16 (com tradução à fl.13, e-STJ). 4. Demais disso, salienta-se que "na ausência de comprovação da alteração do nome, a sentença estrangeira poderá ser homologada tal como consta do título judicial" (HDE 2868/US, relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 4.6.2019), situação dos autos. 5. No mais, porque a parte não se pronunciou sobre a extensão do pedido e, nessa toada, não apresentou o acordo juntado, mas não integrado, à sentença, impossível examinar, principalmente, se os termos da transação ofendem, ou não, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública. Nesse sentido, "o título judicial estrangeiro será homologado sem nenhuma referência aos acordos mencionados" (HDE 3296/NL, relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 25.10.2019). 6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido, nos termos acima expostos.

Encontrado em: os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira...FED RESRESOLUÇÃO:000228 ANO:2016 ART :00002 ART :00003 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ) HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 321 EX 2017/0032999-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA AgInt na HDE 2340 EX 2018/0307243-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DA CONTIDA NO TÍTULO ALIENÍGENA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A viabilidade de homologar a decisão estrangeira, diante da aferição do preenchimento dos requisitos legais, insere-se no rol de competências do STJ, o que torna insubsistente a alegação de que esta Corte Superior não poderia se imiscuir na questão relativa à legitimidade passiva da parte requerida. 2. Os documentos necessários à pretensão não foram devidamente apresentados. A empresa indicada pela requerente no polo passivo deste pedido, a saber, NT-UX INFORMÁTICA EIRELI, não é a mesma constante na sentença estrangeira, NT-UX AMERICAS LLC. Trata-se de empresas distintas, não havendo comprovação de que a empresa ora requerida é a mesma constante no polo passivo da sentença estrangeira. Por essa razão, por manifesta ilegitimidade passiva, há de se recusar a pretendida homologação. Precedentes. Agravo interno improvido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 20/10/2020 - 20/10/2020 AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA AgInt na HDE 2340 EX 2018/0307243-7 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 16080 EX 2016/0239950-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO PESSOAL POR CARTA DE ORDEM. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil de 2015 e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem. Ademais, o requerente, divorciado da requerida no estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015 , 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 3. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART :00017 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 16080 EX 2016/0239950-0 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 16121 EX 2016/0254907-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 963 do Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. 2. Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alimentos e de visitas, sem trazer à discussão imóveis situados no Brasil, por se tratar de causa de competência concorrente (CPC/1973, art. 88), e não exclusiva, da autoridade judiciária brasileira (CPC/1973, art. 89). 3. A competência internacional concorrente, prevista no art. 88, III, do Código de Processo Civil de 1973, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar igualmente os casos a ela submetidos. Eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário brasileiro e a sentença estrangeira homologada pelo STJ, sobre a mesma questão, deve ser resolvida pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar. 4. Ademais, ainda que se analisasse o presente pedido de homologação à luz do Código de Processo Civil de 2015 , este também trata a matéria como de competência internacional concorrente, conforme previsão do art. 21 , III , mantida, no art. 24 , a regra segundo a qual a ação proposta perante tribunal estrangeiro "não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil". 5. "São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato" (SEC 5.736/EX, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 19/12/2011). 6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 27/05/2019 - 27/5/2019 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 16121 EX 2016/0254907-5 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 12746 EX 2014/0268941-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/10/2014. Autos conclusos para julgamento em 29/8/2018. 2. O propósito da ação é obter homologação de sentença estrangeira que condenou a requerida ao pagamento de US$ 16.500,00 ao requerente. 3. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no CPC, no RISTJ e na LINDB. 4. Hipótese concreta em que foram preenchidos os requisitos formais impostos pelas normas de regência, tendo-se constatado a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.

Encontrado em: - CORTE ESPECIAL DJe 11/04/2019 RSDCPC vol. 120 p. 95 - 11/4/2019 FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0216C ART:0216D ART:0216F SENTENÇA ESTRANGEIRA

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