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Estupro de Vulneráveis

No Direito Penal brasileiro, estupro de vulnerável é um tipo penal criado com a lei 12015 de agosto de 2009, que substituiu o antigo artigo 224 do Código Penal, que por sua vez tratava da presunção de violência. A mesma lei que criou a ideia do estupro de vulnerável, também foi responsável texto do crime de corrupção de menores, fixando a idade de consentimento no Brasil aos 14 anos, com exceção dos casos de prostituição.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70073036543 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- CABIMENTO. Crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, inc.I, do CPP).- REQUISITOS DO ART. 312, CPP. FUMUS DELICTI. Paciente que, na fase policial, foi apontado pelas vítimas como o autor dos crimes de natureza sexual, todas elas descrevendo os fatos de forma uníssona e convincente. A denúncia, inclusive, já foi recebida. PERICULUM LIBERTATIS. Ao paciente estão sendo imputadas condutas graves, consistentes na prática reiterada de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra três menores infantes, duas delas contando apenas 10 anos de idade e, a terceira, 12 anos, aproveitando-se de sua proximidade com os familiares e sempre nos momentos em que estes não estavam por perto. Considerando, então, a existência de elementos concretos a demonstrar a existência de periculosidade do agente e probabilidade de reiteração da prática criminosa, a segregação cautelar decretada para a garantia da ordem pública se mostra justificada, especialmente para acautelamento do meio social. Destaque-se que a prisão preventiva apoiada nesses fundamentos encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. O exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo é atribuição reservada ao juízo de cognição da ação penal, inviável na via estreita do writ, que não é instrumento hábil para tanto.- ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.Ordem denegada.

TJ-RR - Habeas Corpus HC 0000120002647 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEIS – VÍTIMAS FILHAS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – CUSTÓDIA MANTIDA. Paciente denunciado como autor dos delitos de estupro de vulneráveis contra as filhas. Requisitos para a manutenção da prisão preventiva presentes. Inteligência do artigo 312 do código de processo penal . Segregação necessária por conveniência da instrução criminal e segurança das vítimas. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70076382324 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. Fundamentos do decreto prisional já analisados quando da impetração do habeas corpus nº 70073323198 , no qual foi verificada a necessidade da manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da natureza das infrações que lhes são atribuídas (diversos estupros contra vulneráveis, majorados pelo exercício de autoridade sobre as vítimas). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Os prazos no processo penal são flexíveis e devem ser computados observados os critérios como a gravidade do fato e a complexidade do feito, assim, estes não decorrem de cálculo aritmético e devem ser analisados conforme as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese em questão, consoante informações do processo de origem, obtidas no site desta Corte, a mídia que impedia o encerramento da instrução já foi juntada aos autos, com ciência ao Ministério Público e à defesa, denotando que o feito encontra-se em regular tramitação. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. ( Habeas Corpus Nº 70076382324 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 28/02/2018).

TJ-RS - "Revisão Criminal" RVCR 70075609842 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. Ausente qualquer uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal , a revisional não merece ser conhecida. REVISÃO CRIMINAL NÃO-CONHECIDA.(Revisão Criminal, Nº 70075609842, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em: 16-01-2018)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068825520 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

APELAÇÃO. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. Os relatos convincentes das vítimas, corroborados pela prova testemunhal, pelos pareceres do atendimento psicológico e pela fragilidade da versão defensiva, comprovam com segurança, os abusos praticados pelo réu, contra sua filha e uma amiga dela, ambas em mais de uma oportunidade, quando elas possuíam 07 anos de idade.Recurso desprovido.

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70078274461 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova colhida na justificação criminal não teve o condão de afastar a certeza no que diz respeito à materialidade do delito e sua autoria, sobretudo em face da prova colhida nos autos do processo originário.REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 00030844620108260620 SP 0003084-46.2010.8.26.0620 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

ESTUPROS DE VULNERÁVEIS - Apelo do réu - Pleito de absolvição imprópria, por alegada deficiência mental - Descabimento - Perícia indicando a plena imputabilidade do apelante - Defesa, ademais, que se manifestou favoravelmente à homologação do laudo técnico. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079529962 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Ausentes elementos de certeza para sustentar uma condenação, a manutenção da sentença recorrida, que absolveu o acusado das imputações delitivas, é medida que se impõe. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70079529962 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 18/12/2018).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70069687010 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2017

APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade dos crimes de estupros de vulneráveis e elucidam a respectiva autoria, que recai de forma segura sobre o denunciado. Precedente no sentido de que a existência material dos delitos não depende de comprovação por perícia médico-legal, ademais quando um dos fatos envolve conduta que não deixa vestígios - fricção de membro viril no ânus de criança. Assente na jurisprudência que, em se tratando de ilícitos sexuais, as palavras das vítimas se revestem de vital importância, sendo, muitas vezes, o único meio probante capaz de elucidar como os atos de libidinagem efetivamente ocorreram. Em concreto, as declarações da menina aliam-se ao depoimento de testemunha ocular. Assim, firme, coerente e sem razões para imputar falsamente a prática dos fatos ao réu, não há como ser desconsiderada, a não ser que constatada prova robusta em sentido contrário - o que inocorre na espécie. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70069687010 , Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa... Piazzeta, Julgado em 08/11/2017).

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70064899891 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015

HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não há como se analisar isolada e abstratamente o prazo para a formação da culpa, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade.Na espécie, trata-se de processo de relativa complexidade, em que se apura a prática, pelo paciente, de supostos estupros de vulneráveis perpetrados em 05 de outubro de 2014, datando, a segregação cautelar, de 13 de novembro de 2014, feito em que foi necessária, ademais, a expedição de cartas precatórias para ouvir testemunhas da defesa, na comarca de Parobé/RS, as quais já retornaram aos autos, oportunidade em que designada audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2015. Além disso, evidenciada a diligente atuação, por parte do juízo da origem, que, uma vez cumpridas e juntadas aos autos as cartas precatórias inquiritórias, desde logo designou, para data próxima, audiência de instrução e julgamento. Não verificada, portanto, desídia atribuível ao juízo, bem como, sabendo-se que os prazos processuais não devem ser considerados de maneira estanque, inexistente excesso de prazo na formação da culpa do paciente a ensejar ilegalidade em sua segregação preventiva.DENEGADA A ORDEM.

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