Estupro e Cárcere Privado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Estupro e Cárcere Privado

  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20198090046 FORMOSO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Se as alegações finais foram apresentadas em estrita observância ao disposto no art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , não há se falar em nulidade. 2- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Evidenciadas a materialidade e a autoria dos crimes de estupro, cárcere privado qualificado e ameaça, por meio das declarações da vítima, coerentes e lineares, corroboradas pela prova testemunha e pericial, não há que se falar em absolvição. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS E CRIME DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. Observado que os crimes de cárcere privado qualificado e estupro foram cometidos com pluralidade de ações, desígnios autônomos e em momentos consumativos diversos, inviável a aplicação do princípio da consunção. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE ESTUPRO E CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MAL INJUSTO E GRAVE UTILIZADO TAMBÉM COMO FORMA DE ASSEGURAR O SILÊNCIO DA VÍTIMA, APÓS A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. As ameaças realizadas após a prática do crime de estupro, com o fito exclusivo de assegurar o silêncio da vítima, não podem ser interpretadas como meio necessário à consumação do delito mais grave. 3- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatada a avaliação negativa equivocada de circunstância judicial, impõe-se o redimensionamento da pena basilar. ESTUPRO. APLICAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável o pleito de reconhecimento da confissão espontânea se em nenhum momento, o réu reconheceu a prática do crime que lhe é imputado, nem de forma parcial nem de forma qualificada, tendo se limitado a afirmar que praticou ato lícito. 4- NEGATIVA DIREITO APELAR EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou de forma bem fundamentada, ainda que concisa, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente é condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado, esteve preso durante o transcurso do processo e é grave o delito cometido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração. 2. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da dependência entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-GO - XXXXX20198090046

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Se as alegações finais foram apresentadas em estrita observância ao disposto no art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , não há se falar em nulidade. 2- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Evidenciadas a materialidade e a autoria dos crimes de estupro, cárcere privado qualificado e ameaça, por meio das declarações da vítima, coerentes e lineares, corroboradas pela prova testemunha e pericial, não há que se falar em absolvição. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS E CRIME DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. Observado que os crimes de cárcere privado qualificado e estupro foram cometidos com pluralidade de ações, desígnios autônomos e em momentos consumativos diversos, inviável a aplicação do princípio da consunção. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE ESTUPRO E CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MAL INJUSTO E GRAVE UTILIZADO TAMBÉM COMO FORMA DE ASSEGURAR O SILÊNCIO DA VÍTIMA, APÓS A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. As ameaças realizadas após a prática do crime de estupro, com o fito exclusivo de assegurar o silêncio da vítima, não podem ser interpretadas como meio necessário à consumação do delito mais grave. 3- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatada a avaliação negativa equivocada de circunstância judicial, impõe-se o redimensionamento da pena basilar. ESTUPRO. APLICAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável o pleito de reconhecimento da confissão espontânea se em nenhum momento, o réu reconheceu a prática do crime que lhe é imputado, nem de forma parcial nem de forma qualificada, tendo se limitado a afirmar que praticou ato lícito. 4- NEGATIVA DIREITO APELAR EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou de forma bem fundamentada, ainda que concisa, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente é condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado, esteve preso durante o transcurso do processo e é grave o delito cometido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Peças Processuais que citam Estupro e Cárcere Privado

  • Relatório Final - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0544 em 20/01/2022 • TJSP

    lei Federal nº 12.830 /2013, apresenta o relatório final acerca dos trabalhos de policia judiciária desenvolvidos no bojo destes autos, que apurou em que circunstância ocorreram os delitos de ameaça, cárcere privado... privado, vias de fato e estupro, sendo este em data pretérita não tendo estado flagrancial, todos no Âmbito Doméstico e Familiar Dos Fatos: Instaurou-se o presente procedimento policial investigatório... local, com o apoio de outra viatura também da polícia militar, depararam-se com a vítima e três crianças, sendo que ela contou que estava há alguns dias trancada em casa, mediante ameaças e sofrendo estupro

  • Relatório Final - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0663 em 27/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Votorantim, SP

    Nº: /2023l NATUREZA: SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO VÍTIMA (S): , EXMO (A). SR (A). DR (A)... Nega por completo a prática de cárcere privado, sendo que em momento algum a liberdade das vítimas foi restringida... Nega por completo a prática de cárcere privado, sendo que em momento algum a liberdade das vítimas foi restringida

  • Petição - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0038 em 10/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP

    Importante : A tese que os crimes, em tese, praticados pelo réu - cárcere privado, tortura e estupro não se sustenta pelo depoimento da Vitima... Em depoimento a Vitima não reconhece cárcere privado, e nem seqüestro, e sim uma briga por ciúmes, no qual ela afirma ter confessado uma traição para acabar com a briga... Por outro lado, a prova produzida comprova integralmente a prática dos crimes e tortura e cárcere privado" O que não é corroborado pelo depoimento da Vitima, sendo uma tese que não encontra guarida no

Modelos que citam Estupro e Cárcere Privado

  • MODELO: Alegações Finais - Tortura - Estupro de Vulnerável - Agente Garantidor: Genitora

    Modelos • 23/01/2020 • Altilinio Matias Louro

    Negou peremptoriamente ter participado das agressões, afirmando que era vítima de violência doméstica, ressaltando, inclusive, que estava sendo submetida a cárcere privado... Questionada pela Magistrada o motivo de não ter fugido ou buscado ajuda, a Ré afirmou que: [...] ele nos mantinha em cárcere privado... eu não podia sair de casa .... não podia atender minha mãe... ele... Outrossim, a instrução processual demonstrou que R fez com que a Ré se afastasse de seus familiares, situação que corrobora com a versão apresentada por S no sentido de que ele a mantinha em cárcere privado

  • Representação de Prisão Temporária

    Modelos • 25/03/2021 • Daianne Lima Araújo

    privado; f) estupro; Ademais, a prisão temporária de Lucas mostra-se necessária pois é essencial à investigação... temporária: Inciso III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: Alínea: b) sequestro ou cárcere privado... Trata-se de inquérito policial instaurada para apuração dos crimes de Estupro e Sequestro, fatos praticados por XXXXXX, no dia 00/00/00, às 10:30h, na Rua XXXX, 000, Bairro XXXX, XXXX/LO, contra sua namorada

  • Pedido de revogação da prisão preventiva

    Modelos • 25/03/2021 • Daianne Lima Araújo

    Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: O requerente encontra-se na Ação Penal como acusado da prática dos delitos presentes nos art. 213 e 148 do CPB (estupro... e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Como ora vislumbra-se não há razão para manter o requerido em cárcere penal, pela falta de razões que justifiquem sua mantença ou motivo que determine... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório

Diários Oficiais que citam Estupro e Cárcere Privado

  • STJ 28/10/2022 - Pág. 10921 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    meses de reclusão por cárcere privado de Diego, 1 ano e 6 meses de reclusão por cárcere privado de L, 1 ano e 6 meses de reclusão por cárcere privado de S, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado... “ESTUPRO COLETIVO DE QUEIMADAS”. CRIMES DE ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINARES... de I, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado de M, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado de P, 2 anos e 6 meses de reclusão por cárcere privado de J, 2 anos e 6 meses de reclusão

  • STJ 01/04/2024 - Pág. 17993 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    tendo afastado a prática de sequestro ou cárcere privado... e anal, que gerou dor intensa e a fez defecar, após o que, sadicamente, o réu encostou o rosto dela nas fezes -Pena pelo cárcere privado no dobro da base - Regime fechado de rigor - Art. 387 , § 2º... e SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO COM FINS LIBIDINOSOS - Condenação pelo primeiro e absolvição pelo segundo -Pleito absolutório calcado em insuficiência de provas e Ministerial para condenação, também, pelo

  • DJAM 14/03/2023 - Pág. 77 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 13/03/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO, TAMBÉM, PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. CONDENAÇÃO DEVIDA... In casu, ainda que o crime de estupro não se consumasse, o delito de cárcere privado restaria configurado, já que o Acusado reteve a vítima no local por horas após tê-la violentado. 10... Com efeito, sentencia-se o Acusado ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes de estupro qualificado pela lesão corporal grave e cárcere privado, em

Doutrina que cita Estupro e Cárcere Privado

  • Capa

    Curso de Processo Penal Militar

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Enio Luiz Rossetto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Estupro e Cárcere Privado

  • Diário de Uma Escrava e a justiça dos crimes sexuais

    Todos casos de sequestro, cárcere privado e estupro... A história trata de cárcere privado, a psique humana, o estupro, e a Síndrome de Estocolmo... Agora, vamos para o que a nossa legislação diz sobre esses crimes: De acordo com o Art. 148 do Código Penal, Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado

  • Sequestro e cárcere privado

    Contudo, o agente que praticar o sequestro ou cárcere privado para fins libidinosos, responderá este e o estupro, pois se trata de concurso material (quando o agente, mediante a mais de uma ação ou omissão... Introdução Previsto no código penal no art. 148 , estão descritas as condutas que tipificam o sequestro e o cárcere privado, dispondo que: “privar alguém, de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado... B) Cárcere privado é prender alguém em um recinto fechado, sem que tenha amplitude de locomoção (como uma prisão mesmo, uma cela)

  • Crime de Estupro Virtual

    A cada 3 horas, alguém relata um caso de cárcere privado... Assim, basta um dispositivo com acesso à internet, tal como notebook, smartphone, celular, tablet, computador, dentre outros, que é possível, por intermédio de um hacker, obter dados privados e sigilosos... Nota-se que, tanto no estupro quanto a modalidade de estupro virtual, não é necessário que haja contato físico entre o autor do constrangimento e a vítima

Notícias que citam Estupro e Cárcere Privado

  • TJMS nega redução de pena a condenado por estupro e cárcere privado

    Além disso, manteve a vítima em cárcere privado, para o fim de forçá-la a atos libidinosos de conjunção carnal... em continuidade delitiva e cárcere privado para fins libidinosos, previstos nos art. 213 , caput, combinado com art. 71 e no art. 148 , § 1º , V , todos do Código Penal... Ao amanhecer o dia, o réu trancou todas as portas e o portão da casa, mantendo a ex-esposa em cárcere privado, com fins libidinosos, ou seja, impossibilitou que a vítima saísse do local para submetê-la

  • Mantida prisão de mototaxista acusado de estupro e cárcere privado

    Leão Praxedes, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou pedido de medida liminar em favor de Cícero Alves da Silva, mototaxista acusado de sequestrar, manter em cárcere privado... privado e estuprar uma mulher, em novembro de 2012, no bairro do Benedito Bentes, em Maceió