Estupro e Cárcere Privado Consunção em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Estupro e Cárcere Privado Consunção

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20198130572 Santa Bárbara

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CÁRCERE PRIVADO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a ocorrência dos crimes de cárcere privado e estupro, e, não se desincumbindo o acusado de retirar a sua responsabilidade penal, não há falar-se em absolvição, visto que a palavra da vítima adquire especial relevância por se tratar de crimes praticados na clandestinidade. Os crimes de estupro e cárcere privado são autônomos e foram praticados em contextos fáticos distintos, não havendo aplicação do princípio da consunção. Reduz-se a pena fixada ao apelante, para melhor prevenção do delito e reprovação da conduta. Presentes os elementos caracterizadores da continuidade delitiva entre os delitos de estupro, impossível o seu afastamento. Parcial provimento ao recurso é medida que se impõe.

  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20198090046 FORMOSO

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Se as alegações finais foram apresentadas em estrita observância ao disposto no art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , não há se falar em nulidade. 2- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Evidenciadas a materialidade e a autoria dos crimes de estupro, cárcere privado qualificado e ameaça, por meio das declarações da vítima, coerentes e lineares, corroboradas pela prova testemunha e pericial, não há que se falar em absolvição. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS E CRIME DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. Observado que os crimes de cárcere privado qualificado e estupro foram cometidos com pluralidade de ações, desígnios autônomos e em momentos consumativos diversos, inviável a aplicação do princípio da consunção. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE ESTUPRO E CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MAL INJUSTO E GRAVE UTILIZADO TAMBÉM COMO FORMA DE ASSEGURAR O SILÊNCIO DA VÍTIMA, APÓS A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. As ameaças realizadas após a prática do crime de estupro, com o fito exclusivo de assegurar o silêncio da vítima, não podem ser interpretadas como meio necessário à consumação do delito mais grave. 3- ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatada a avaliação negativa equivocada de circunstância judicial, impõe-se o redimensionamento da pena basilar. ESTUPRO. APLICAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável o pleito de reconhecimento da confissão espontânea se em nenhum momento, o réu reconheceu a prática do crime que lhe é imputado, nem de forma parcial nem de forma qualificada, tendo se limitado a afirmar que praticou ato lícito. 4- NEGATIVA DIREITO APELAR EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou de forma bem fundamentada, ainda que concisa, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente é condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado, esteve preso durante o transcurso do processo e é grave o delito cometido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20218130082 Bonfinópolis de Minas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TÍPICA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÕES DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE. - Os elementos dos autos, notadamente a palavra da vítima, consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, porquanto demonstram de forma satisfatória que o acusado ameaçou a vítima de morte e a privou de sua liberdade, mediante cárcere privado. Logo, é de rigor a manutenção da condenação do acusado nas sanções dos arts. 147 e 148 do CP - O tipo penal do art. 12 da Lei 10.826 /2003 configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de perigo concreto à coletividade. A ofensividade ao bem jurídico tutelado é presumida, vez que a posse de arma de fogo e de munição, em desacordo às normas legais, coloca em risco a proteção da vida, da incolumidade física, da saúde pública e da segurança dos cidadãos. Desse modo, não há se falar em atipicidade, eis que a lesividade jurídica está presente no simples fato de possuir arma de fogo sem autorização legal, o que configura hipótese de perigo abstrato, bastando apenas a pra¿tica de tal conduta para a consumação do crime em questão - A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito (crime-meio) que funcione como fase de preparação ou de execução de outro (crime-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles, o que não se verificou na espécie - Deve ser mantido o concurso material, uma vez que restou satisfatoriamente comprovado nos autos que os crimes foram praticados por meio de ações distinta s, com resultados diversos e com autonomia de desígnios.

Peças Processuais que citam Estupro e Cárcere Privado Consunção

  • Recurso - TJMS - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0000 em 10/08/2021 • TJMS · Tribunal · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS

    Em suma, na denúncia, não se pode dizer genericamente que ambos os réus praticaram os crimes de lesão corporal, ameaça, cárcere privado, e exercício arbitraram das próprias razões... fático, o agente responde apenas por essa última infração penal, com isso os crimes previstos nos artigos 129 , caput (lesão corporal), 147 (ameaça), 148, caput (cárcere privado), todos do Código Penal... E os delitos previstos nos artigos 129 , caput (lesão corporal), 147 (ameaça), 148, caput (cárcere privado), todos do Código Penal , devem ser absorvidos pelo delito de exercício arbitrário das próprias

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJMS - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0000 em 10/08/2021 • TJMS · Tribunal · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS

    Em suma, na denúncia, não se pode dizer genericamente que ambos os réus praticaram os crimes de lesão corporal, ameaça, cárcere privado, e exercício arbitraram das próprias razões... fático, o agente responde apenas por essa última infração penal, com isso os crimes previstos nos artigos 129 , caput (lesão corporal), 147 (ameaça), 148, caput (cárcere privado), todos do Código Penal... E os delitos previstos nos artigos 129 , caput (lesão corporal), 147 (ameaça), 148, caput (cárcere privado), todos do Código Penal , devem ser absorvidos pelo delito de exercício arbitrário das próprias

  • Recurso - TJBA - Ação Competência da Justiça Estadual - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia e Maria Thatiana Lima de Oliveira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 15/04/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Ora, Excelência, que tipo de cárcere privado é este... Exa., o cárcere privado é um crime contra a liberdade pessoal, que tem como núcleo do tipo privar " alguém de sua liberdade através de sequestro ou cárcere privado", vem do verbo" encarcerar que significa... A princípio, Excelência, o Ministério Público acusa o réu de ter mantido a suposta vítima em cárcere privado

Doutrina que cita Estupro e Cárcere Privado Consunção

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Estupro e Cárcere Privado Consunção

  • Reforma do Código Penal Militar: o que mudou

    No crime de sequestro ou cárcere privado, quando praticado com fins libidinosos ou contra ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, idoso, menor, ou pessoa com deficiência, a lei passou a prever não... No crime de desaparecimento, consunção ou extravio houve a inclusão do termo “outros equipamentos militares.”... O crime de estupro teve a pena alterada de 3 a 8 anos de reclusão para 6 a 10 anos. Corrupção de menores: de reclusão de até 3 anos para reclusão de 2 a 5 anos

  • Violência Psicológica Contra a Mulher (Artigo 147 - B, CP)

    Psicológica” com as de Sequestro ou Cárcere Privado... Acontece que no crime do artigo 147 – B, CP , se fala em “limitação” do direito de ir e vir, enquanto que o crime do artigo 148 , CP se refere a “privação” da liberdade mediante sequestro e cárcere privado... Feminicídio, lesões corporais, ameaça, constrangimento ilegal, sequestro e cárcere privado etc.)

  • Liberdade Religiosa: A Oportunação Da Prática Delituosa e sua Repressão No Brasil

    No quarto capítulo vamos entender os crimes relacionados ao Direito de religião, abordando de forma clara os crimes de curandeirismo, charlatanismo, estelionato e estupro, de modo que entendamos o seu... VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir... De modo a garantir a liberdade de todos indivíduos, e suas respectivas liberdades, separando o domínio público, onde será exercido a cidadania, e o domínio privado, onde será exercido as liberdades individuais

Diários Oficiais que citam Estupro e Cárcere Privado Consunção

  • DJGO 09/01/2023 - Pág. 18821 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS E CRIME DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS... De igual forma, não há se falar em bis in idem na condenação pelos crimes de estupro e cárcere privado, com fins libidinosos... Como se denota, portanto, o cárcere privado não configurou apenas como crime meio para o estupro, pois a vítima ficou em poder do autor por lapso temporal superior ao da execução do crime sexual

  • DJGO 14/03/2022 - Pág. 31 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS E CRIME DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS... De igual forma, não há se falar em bis in idem na condenação pelos crimes de estupro e cárcere privado, com fins libidinosos... Como se denota, portanto, o cárcere privado não configurou apenas como crime meio para o estupro, pois a vítima ficou em poder do autor por lapso temporal superior ao da execução do crime sexual

  • STJ 10/04/2024 - Pág. 7468 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    que o crime de estupro absorveu o delito de sequestro/cárcere privado apenas quando da sua execução, não obstante, após a sua consumação, o réu, ao continuar a privar a liberdade da ofendida, mantendo-a... Ora, tal como assentado na sentença recorrida, o delito de sequestro/cárcere privado foi cometido antes – e também depois – de o apelante estuprar a vítima, ou seja, em outro contexto fático, sendo certo... Assim, de rigor o reconhecimento da prática, em concurso material, dos delitos de sequestro e cárcere privado e de estupro qualificado, nos termos dos artigos 148 , § 1º , IV e V , e 213 , § 1º , do Código

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