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O que se entende por evasão tributária?

Notícias27/06/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A evasão tributária é a prática de atos ilícitos para evitar a constatação do fato gerador ou a realização de manobra ilegal com a intenção de reduzir o pagamento de tributo.

Berlusconi concebeu plano para evasão tributária, diz tribunal

Notícias29/08/2013Reuters Brasil
ROMA, 29 Ago (Reuters) - O ex-premiê da Itália, Silvio Berlusconi, foi o mentor de um complexo sistema de evasão tributária adotado por sua holding Fininvest, disse nesta quinta-feira o principal tribunal

Brasil defenderá combate à evasão tributária na reunião do G20, na China

Notícias29/08/2016Agência Brasil
A aceleração das discussões sobre o combate à evasão tributária será um dos principais pontos defendidos pelo Brasil na reunião dos presidentes e dos primeiros-ministros do G20 (grupo das 20 maiores economias

Brasil defenderá combate à evasão tributária na reunião do G20, na China

Notícias29/08/2016Direito do Estado
A aceleração das discussões sobre o combate à evasão tributária será um dos principais pontos defendidos pelo Brasil na reunião dos presidentes e dos primeiros-ministros do G20 (grupo das 20 maiores economias

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1961199 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/1999

PENAL - TRIBUTÁRIO: EVASÃO TRIBUTÁRIA - ART. 2º, I DA LEI 6137/90 - RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. MAIORIA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO É VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E CONSTITUI ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA A AÇÃO PENAL, AINDA MAIS QUANDO AS PARTES TRANSACIONAM ANTES DE OFERECIDA A DENÚNCIA, O QUE IMPLICA EM NOVAÇÃO TRIBUTÁRIA A EXTINGUIR O DÉBITO ANTERIOR. MANTÉM-SE O DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA.

O que se entende por evasão tributária ou fiscal?

Notícias19/01/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
CURSO: Intensivo II MATÉRIA: Direito Tributário CONTEÚDO: Lançamento de ofício PROF.: Tathiane Piscitelli DATA AULA:24/09/2009

TRF-2 17/09/2015 - Pág. 14 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/09/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
EVASÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MP. SISTEMA ACUSATÓRIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 39854 RS 2003.71.00.039854-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2008

PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 , § 3º , III , DO CP . INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ABSORÇÃO DO FALSO PELA EVASÃO TRIBUTÁRIA. DOLO. PROVA PLENA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. 1. Descabe falar em inépcia da denúncia em face da ausência de inquérito policial e perícia técnica para comprovação da materialidade delitiva, á vista de outros meios legais para a comprovação. 2. O delito de sonegação de contribuição previdenciária absorve a falsidade, quando esta é o meio empregado para a prática do delito tributário. 3. O elemento subjetivo exigido pelo tipo é o dolo genérico, caracterizado pela vontade dirigida ao propósito de reduzir ou suprimir a contribuição previdenciária com proveito próprio ou alheio, hipótese concretizada nos autos. 4. Não é admitida a aplicação da excludente de culpabilidade por dificuldades financeiras nos casos de sonegação de contribuição previdenciária, que se perfaz com a utilização de meios fraudulentos para suprimir ou reduzir contribuição social, diferentemente do que ocorre com o crime de omissão de recolhimentos de contribuições previdenciárias. 5. Redução da pena privativa de liberdade. 6. Substituição por restritivas de direitos.

TRF-5 - Recurso Criminal RES 21 PB 90.05.02148-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1990

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SOCIOS DE EMPRESA COMERCIAL. PLANO ECONOMICO. FISCALIZAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO. - JUSTIFICADO O RECEIO DE VIREM OS PACIENTES A SOFRER RESTRIÇÕES EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, FACE A CONSTATAÇÃO DE INDICIOS DE POSSIVEL EVASÃO TRIBUTÁRIA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E NÃO SE VOLTANDO A IMPETRAÇÃO ESPECIFICAMENTE CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 153, JA REVOGADA, DEFERE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM FAVOR DELES, PARA O FIM COLIMADO. - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03264916820148240023 Capital 0326491-68.2014.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CASO EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 166 DO STJ E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. TENTATIVA NOTÓRIA DE EVASÃO TRIBUTÁRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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