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XVIII exame da Ordem dos Advogados do Brasil

Notícias28/09/2015Adeilson Oliveira
O XVIII exame da Ordem dos Advogados do Brasil, está com as inscrições abertas. No período de 28/09 até 09/10/2015. A primeira fase do exame, será no dia 29/11/2015. Serão exigidas disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente , Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB , seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00092834720124013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CORREÇÃO DE PROVA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Ao Poder Judiciário é vedado substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do concurso público" ( AMS 0004699-55.2009.4.01.4300/TO , Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.524 de 03/12/2010). 2. "Em suma, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, em relação ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo eventual ilegalidade no procedimento administrativo na realização do referido exame, apreciar os critérios adotados para a elaboração e correção de questões constantes das provas do certame, eis que inseridos dentro do campo de atuação exclusiva da banca examinadora" ( EDAG 0073640-17.2013.4.01.0000/DF , rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 02/05/2014 e-DJF1 P. 550). 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50418455020154040000 5041845-50.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO da PROVA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. No caso posto sob análise, houve a inserção de dados fictícios e aleatórios para resolução do problema proposto, entretanto, em princípio, esse fato não é suficiente para eliminação do candidato, pois tais dados não configuram elementos de identificação da prova/candidato, o que foi vedado pelas normas editalícias, mas apenas elementos de qualificação/identificação do suposto cliente.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50418455020154040000 5041845-50.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO da PROVA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. No caso posto sob análise, houve a inserção de dados fictícios e aleatórios para resolução do problema proposto, entretanto, em princípio, esse fato não é suficiente para eliminação do candidato, pois tais dados não configuram elementos de identificação da prova/candidato, o que foi vedado pelas normas editalícias, mas apenas elementos de qualificação/identificação do suposto cliente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00134723420134013400 0013472-34.2013.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015

ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CORREÇÃO DE PROVA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não compete ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos. 2. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da prova, a demonstrar a necessidade de reforma da decisão recorrida. 3. "Ao Poder Judiciário é vedado substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do concurso público" ( AMS 0004699-55.2009.4.01.4300/TO , Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma, e-DJF1 p.524 de 03/12/2010). 4. "Em suma, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, em relação ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo eventual ilegalidade no procedimento administrativo na realização do referido exame, apreciar os critérios adotados para a elaboração e correção de questões constantes das provas do certame, eis que inseridos dentro do campo de atuação exclusiva da banca examinadora" ( EDAG 0073640-17.2013.4.01.0000/DF , rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 02/05/2014 e-DJF1 P. 550). 5. Apelação não provida. Sentençamantida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50112471320214047208 SC 5011247-13.2021.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2021

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante o disposto no artigo 337 , § 3º , do Código de Processo Civil , verifica-se litispendência quando se repete ação que está em curso. 2. A desistência da ação anulatória ocorreu em momento posterior ao ajuizamento do mandamus, bem como a homologação daquela foi realizada após o reconhecimento, e consequente extinção, do Mandado de Segurança, em razão da litispendência, a qual não deve ser afastada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando que a segunda fase do XXXII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil restou realizada no dia 8 de agosto do corrente ano, bem como que eventual participação na segunda etapa de exame subsequente não foi deduzida na exordial, configurada está a inovação recursal. 4. Negado provimento à apelação cível.

Audiência pública discutirá o exame da Ordem dos Advogados do Brasil

Notícias03/12/2012Câmara dos Deputados
A Comissão de Legislação Participativa organizará, nesta quarta-feira (5), audiência pública para discutir o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo o deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que solicitou a realização do evento, inúmeras ações tem sido impetradas na justiça em razão de possíveis irregularidades nas provas aplicadas para Exames de Ordem. Vemos a necessidade e importância de debater com os envolvidos direta e/ou indiretamente na confecção, aplicação e correção das provas, objetivando esclarecer o motivo de tantas ações, afirmou o parlamentar....Foram convidados: o presidente da Comissão Nacional de Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Walter de Agra Júnior; presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB), Reynaldo Arantes; presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ivan Simonsen Leal; diretor-geral do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe-UnB), Ricardo Carmona. A reunião será realizada a partir das 14 horas, no Plenário 3. Agência Câmara de Notícias

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200985000001607 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009

ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado para o fim de ser reconhecido o direito à participação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil 2008.3, independentemente de apresentação de Diploma ou de Certificado de Conclusão de Curso; 2. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (inscrição e participação em certame que já findou), deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Remessa oficial improvida.

Entenda o projeto que propõe o fim do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil

Notícias30/11/2015Paula Argolo
Atualmente, cinco projetos promovendo a extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil tramitam na Câmara dos Deputados. Recentemente, um dos projetos que propõem o fim do exame, o PL 7.116/2014, elaborado pelo deputado Francisco Tenório (PMN-RN), foi desarquivado pelo atual presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Cunha do PMDB do Rio de Janeiro e tem dividido a opinião dos operadores do direito, estudantes e advogados. O projeto pode ser lido na íntegra através do link ....O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil avalia os conhecimentos jurídicos dos candidatos, validando seu direito profissional de advogar e é de caráter obrigatório a todos os bacharéis em Direito como previsto na Lei Federal 8.906 -94 ( Estatuto da Advocacia ), artigo 8º , IV ....Os favoráveis a extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil alegam que: O exame seria uma forma de obtenção de lucros pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) através da cobrança das taxas de inscrição, atualmente no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), além dos custos gastos em cursos preparatórios, livros e demais materiais de estudo. Há certa falta de transparência e inconstitucionalidade no exame que é de exclusividade dos advogados (nenhuma outra profissão requer a aprovação em um exame para a atuação profissional).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078433356 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA REALIZADA EM CLASSE INADEQUADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Embora a conduta dos fiscais do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ao negar a solicitação da autora de troca de classe, tenha sido intransigente e desarrazoada, esta não tem o condão, por si só, de gerar dano moral passível de reparação, cumprindo à autora comprovar o dano experimentado em razão do ocorrido, nos termos do art. 373 , I , do CPC . De tal ônus, porém, não se livrou a demandante, motivo pelo qual se impõe a improcedência do pleito indenizatório. Sentença reformada. Sucumbência invertida. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70078433356 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/08/2018).

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