ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CORREÇÃO DE PROVA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Ao Poder Judiciário é vedado substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do concurso público" ( AMS 0004699-55.2009.4.01.4300/TO , Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.524 de 03/12/2010). 2. "Em suma, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, em relação ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo eventual ilegalidade no procedimento administrativo na realização do referido exame, apreciar os critérios adotados para a elaboração e correção de questões constantes das provas do certame, eis que inseridos dentro do campo de atuação exclusiva da banca examinadora" ( EDAG 0073640-17.2013.4.01.0000/DF , rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 02/05/2014 e-DJF1 P. 550). 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. EXIGÊNCIA. A exigência de Certificado de Conclusão de Curso para a realização de inscrição para o Exame da Ordem dos Advogados não é ilegal ou abusiva, tendo em vista que a aprovação no último semestre não é presumível, dependendo de aproveitamento favorável no transcorrer do curso.
ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. EXIGÊNCIA. A exigência de Certificado de Conclusão de Curso para a realização de inscrição para o Exame da Ordem dos Advogados não é ilegal ou abusiva, tendo em vista que a aprovação no último semestre não é presumível, dependendo de aproveitamento favorável no transcorrer do curso.
ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado para o fim de ser reconhecido o direito à participação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil 2008.3, independentemente de apresentação de Diploma ou de Certificado de Conclusão de Curso; 2. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (inscrição e participação em certame que já findou), deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Remessa oficial improvida.
ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. EXIGÊNCIA. A exigência de Certificado de Conclusão de Curso para a realização de inscrição para o Exame da Ordem dos Advogados não é ilegal ou abusiva, tendo em vista que a aprovação no último semestre não é presumível, dependendo de aproveitamento favorável no transcorrer do curso.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA REALIZADA EM CLASSE INADEQUADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Embora a conduta dos fiscais do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ao negar a solicitação da autora de troca de classe, tenha sido intransigente e desarrazoada, esta não tem o condão, por si só, de gerar dano moral passível de reparação, cumprindo à autora comprovar o dano experimentado em razão do ocorrido, nos termos do art. 373 , I , do CPC . De tal ônus, porém, não se livrou a demandante, motivo pelo qual se impõe a improcedência do pleito indenizatório. Sentença reformada. Sucumbência invertida. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70078433356 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/08/2018).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. 1. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa na hipótese, uma vez que a prova testemunhal foi legitimamente indeferida pelo juiz a quo por se afigurar desnecessária, como bem salientou o ilustre membro do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte, "a prova pericial confirma a inautenticidade da grafia constante da prova prático-profissional da requerida, sendo certo que a prova testemunhal não teria o condão de desconstituí-la". Precedente desta Corte. 2. Evidenciada a participação da apelante na fraude ocorrida no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo realmente entregue a prova prático-profissional em branco para ser a posteriori respondida por terceiro que participou do esquema fraudulento. 3. Por fim, deve-se observar que eventual envolvimento de terceiros na fraude não elide obviamente a conduta ilícita da apelante. 4. Precedentes. 5. Apelação e agravo retido não providos.