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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50091582720104047200 SC 5009158-27.2010.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2012

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. ANUIDADE. COBRADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. Como o réu, presidente de conselho profissional regional, não era o responsável tributário pela cobrança de anuidades, as quais são exigidas pelo conselho federal, é forçoso reconhecer a atipicidade do excesso de exação imputado.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para absolver o acusado do crime de excesso...de exação, nos termos do art. 386 , III , do CPP , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

[Vídeo] Saiba sobre o crime de excesso de exação

Artigos23/04/2020Luiz Fernando Pereira Advocacia
Nesta postagem aqui no Jusbrasil é apenas um convite para assistir a mais um vídeo no canal do YouTube, no qual trato sobre o Crime de Excesso de Exação, como continuidade nos estudos sobre os crimes contra

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00379170220178030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO 1) O crime de Excesso de Exação, previsto no artigo 316 , § 1º do Código Penal , exige o dolo consistente em exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; 2) Nesse sentido, a ausência da demonstração da ocorrência de quaisquer das situações supracitadas, torna atípica a conduta praticada. Desse modo, se a prova colhida está a demonstrar não ter ocorrido o episódio sobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação, eis que o fato utilizado para a subsunção ao modelo legal de conduta proibida não existiu, cogente se mostra a absolvição da ré, nos termos do art. 386 , I , do CPP ; 3) Apelo provido.

STM - Apelação APL 70000617920197000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE EXAÇÃO. LESÃO MÍNIMA AO BEM JURÍDICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA GRAVE À IMAGEM DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A reprovabilidade da conduta do militar ou do servidor público que, no exercício da função, exige do particular imposto, taxa ou emolumento que sabia ser indevidos, de forma alguma, pode ser considerada como reduzida, tendo em vista que, além de prejudicar o funcionamento da atividade militar, ofende gravemente a imagem da Administração Militar perante a sociedade. Por ser crime formal, é prescindível o efetivo pagamento do imposto, da taxa ou do emolumento para a consumação do delito de excesso de exação, bastando apenas que a vítima tome conhecimento de que a exigência é ilícita, ou porque não está prevista em lei, ou porque já tinha sido paga, ou porque está acima do valor devido. Dado o robusto acervo documental produzido nos autos, aliado aos harmônicos depoimentos testemunhais e à confissão do Réu de que cobrou um valor a mais do Ofendido para dar celeridade ao processo de regularização do serviço militar, ficaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, bem como a culpabilidade do Apelante, que, de forma consciente e voluntária, exigiu, a título de taxa, uma quantia superior à fixada na legislação para realizar uma atribuição do cargo público que ocupava à época dos fatos, o que configura todas as elementares do crime de excesso de exação. Apelo não provido. Decisão unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00000105820018140056 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2015

a0 APELAÇÃO PENAL. EXCESSO DE EXAÇÃO QUALIFICADA E PECULATO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE REFUTADAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EMENDATIO LIBELI. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS E CORENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA PRATICADA EM OBEDIÊNCIA A ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE PECULATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DO EDITO CONDENATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Vigora em nosso sistema jurídico pátrio, o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual, o julgador tem a liberdade para formar o seu convencimento e decidir a partir livre apreciação das provas colacionadas ao caderno processual. Assim, não há nulidade da sentença em virtude de o magistrado não ter se manifestado expressamente sobre todas as teses da defesa se o fez de forma implícita ao acatar a tese da acusação, decidindo-se pela condenação com base nas provas colhidas no curso da instrução, as quais revelam sem sombra de dúvida a responsabilidade penal doa1 réu pelo fato típico descrito na denúncia. 2. Igualmente, não há que se falar em nulidade da decisão por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, considerando que o magistrado ao sentenciar o processo não fez nenhuma inovação, apenas procedeu à devida correlação entre acusação e sentença (emendatio libelli). 3. Se as provas anexadas ao caderno processual em especial, as testemunhais, dentre estas as declarações do próprio réu admitindo que a cobrança da taxa de pescado não tinha previsão legal, e os valores arrecadados por ele não eram recolhidos aos cofres públicos, inviável se mostra a pretendia absolvição por insuficiência de provas da autoria do delito de excesso de exação qualificada (§§ 1º e 2º , do art. 316 , CP ), acertadamente reconhecido na sentença objurgada. De igual, modo, insubsistente a alegação de que o réu teria praticado a conduta em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, de vez que, não se vislumbra a ocorrência dessa causa de exclusão de culpabilidade, descrita na segunda parte do art. 22 do CP . 4. Por outro norte, não existindo igualmente previsão legal para a cobrança de taxe de abate do gado feito no matadouro público municipal não há que se falar no crime de peculato, sendo de rigor o afastamento da condenação do réu pelo referido crime. 5. RECURSO CONHECIDO Ea2 PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 347206 PB 0001277-12.2004.4.05.9999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. MULTA E JUROS. 1. Embargos do devedor que questionam a cobrança de juros equivalentes a mais de 12% do débito, sua capitalização e a aplicação de multa superior a 20% do débito. Excesso de exação não configurado. 2. Apelação não provida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1393139 PR 0139313-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2003

EXCESSO DE EXAÇÃO - Forma qualificada - Médico legista, Chefe de Seção Médico Legal - Exigência de taxa em valor superior ao fixado - Posterior desvio do numerário em proveito próprio - Caracterização do tipo qualificado previsto no art. 316 , § 2.º , Código Penal - Recurso desprovido. Comete o crime de excesso de exação, na forma qualificada, quem, exercendo a função de médico legista, cobra taxa de embalsamamento de cadáver no valor várias vezes superior ao devido e, além disso, não recolhe a respectiva importância aos cofres públicos, desviando-a em proveito próprio.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 1ª Câmara Criminal 6454 APELACAO, EXCESSO...DE EXACAO, MEDICO LEGISTA, TAXA, SUPERIOR, FIXACAO, CP - ART. 316, P. 2, CPP - ART 386 , III , CPP - ART 386, VI.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 692023377 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1992

EXCESSO DE EXACAO E ABUSO DE AUTORIDADE. 1) DECLARACAO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL NO PERTINENTE AO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE, EM FUNCAO DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENCA. 2) ABSOLVICAO DO REU NO QUE TANGE AO DELITO DE EXCESSO DE EXACAO, COM SUPORTE NO INCISO III , DO ARTIGO 386 , DO CPP , EIS NAO CONSTITUIR O FATO INFRACAO PENAL. ( Apelação Crime Nº 692023377 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Luiz Puperi, Julgado em 03/09/1992)

Encontrado em: EXCESSO DE EXACAO. NAO CARACTERIZACAO. - COBRANCA DE MULTA LEGAL E DEVIDA. REU QUE RETEM BEM APREENDIDO ATE PAGAMENTO DE MULTA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035897974 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

EXCESSO DE EXAÇÃO. Comete o crime previsto no art. 316 , § 1º , do CP , o agente que, credenciado pelo Detran, exige taxa que sabia indevida para liberação do veículo guinchado em razão de acidente de trânsito. Condenação mantida.PROCESSOS EM ANDAMENTO.Os processos em andamento não servem mais para agravar a pena-base (Súmula 444, STJ). Pena reduzida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21478324220198260000 SP 2147832-42.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – PROTESTO DE CDA – EXCESSO DE EXAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). 2. Protesto de CDA. Alegação de excesso de exação. Juros e Correção Monetária. Termo inicial. Ausência de prova documental do excesso apontado. Ausência dos requisitos legais. Liminar indeferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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