excesso de prazo no afastamento preventivo em pad em Todos os Documentos

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TJ-MS - Mandado de Segurança MS 14075970620158120000 MS 1407597-06.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2016

MANDADO DE SEGURANÇA – PAD – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – ATO COMBATIDO DIVERSO – REJEITA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PERMITIDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – FATOS CONCRETOS APURADOS NO PAD – ATOS MOTIVADOS – EXCESSO DE PRAZO – CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS PELO PRÓPRIO IMPETRANTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA – SEGURANÇA DENEGADA. No o Mandado de Segurança 1405401-97.2014.8.12.0000 o ato coator foi a suspensão preventiva do impetrante de suas funções com afastamento de 30 dias de suas atividades, enquanto nesse mandamus o impetrante combate a decisão final do processo administrativo. Rejeita-se a arguição de coisa julgada. Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade durante a condução dos trabalhos realizados pela comissão processante. Do mesmo modo, não há afronta ao devido processo legal ou ampla defesa. O que pretende o impetrante é a reforma da penalidade imposta o que é vedado ao Judiciário em razão de tratar-se da motivação do ato. É certo que o excesso de prazo não trouxe prejuízos à defesa, mas sim foi causado pelo próprio impetrante que pretende se beneficiar por ter se furtado de receber intimações e comparecer para prestar depoimento. Diante da ausência de prejuízo para a defesa não há que se falar em nulidade.

CNJ mantém afastamento de desembargadora que buscou filho na prisão escoltada e em carro oficial

Notícias21/10/2020Dica De Ouro
A mesma magistrada responde a outro PAD no qual foi denunciada por buscar seu filho na prisão usando escolta e carro oficial....O conselheiro afirmou que, segundo a resolução 135 /11, o prazo para conclusão de PAD é de 140 dias, admitindo-se sua prorrogação quando imprescindível para o término da instrução - mas que, no caso da...Os conselheiros Mário Guerreiro e Flávia Pessoa acompanharam o ministro Emmanoel, pela suspensão da determinação do afastamento, mas a favor da prorrogação do PAD.

TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO 03754352220168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃ. LEI Nº 10.460/88 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS). PORTARIA INSTAURADORA. NULIDA­DE. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRES­CRIÇÃO. TERMO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. TIPIFICAÇÃO DIVERSA. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ATRIBUIÇÕES DO ESCRI­VÃO. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 303, INCISO XXXV, DA LEI Nº 10.460/88. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLAS­SIFICAÇÃO (ARTIGO 303, INCISO XVI, DA LEI Nº 10.460/88). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO. MODIFICA­ÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A SUSPENSÃO PREVENTIVA (CAUTE­LAR). RETENÇÃO DOS RENDIMENTOS (50%) DURANTE O AFASTAMENTO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO 04029295620168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃ. LEI Nº 10.460/88 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS). PORTARIA INSTAURADORA. NULIDA­DE. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRES­CRIÇÃO. TERMO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. TIPIFICAÇÃO DIVERSA. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ATRIBUIÇÕES DO ESCRI­VÃO. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 303, INCISO XXXV, DA LEI Nº 10.460/88. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLAS­SIFICAÇÃO (ARTIGO 303, INCISO XVI, DA LEI Nº 10.460/88). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO. MODIFICA­ÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A SUSPENSÃO PREVENTIVA (CAUTE­LAR). RETENÇÃO DOS RENDIMENTOS (50%) DURANTE O AFASTAMENTO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DJGO 13/12/2017 - Pág. 5 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/12/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A SUSPENSÃO PREVENTIVA (CAUTELAR). RETENÇÃO DOS RENDIMENTOS (50%) DURANTE O AFASTAMENTO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO....EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO....AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A SUSPENSÃO PREVENTIVA (CAUTELAR). RETENÇÃO DOS RENDIMENTOS (50%) DURANTE O AFASTAMENTO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 661023 MG 2021/0117325-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

Sustenta, em síntese, o excesso de prazo para a conclusão do PAD, bem como que o paciente atingiu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto no dia 12 de julho de 2019....É, no essencial, o relatório. Decido....No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 639523 SP 2021/0008179-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

Aponta excesso de prazo na formação da culpa. Requer medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva, ou alternativamente, a aplicada medida cautelar diversa da prisão....Veja-se ainda o seguinte precedente: REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇAO DE PEDIDO. NULIDADE DO PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA....(fls. 151-152) Como ressaltado pelo Ministério Público Federal, “ a questão do suposto excesso de prazo para a formação da culpa …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 594276 ES 2020/0162105-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

Embora, nessa oportunidade, não tenha sido invocado o dito excesso de prazo , também não verifiquei ilegalidade manifesta que pudesse ser reconhecida de ofício ....Outrossim, além do excesso de prazo na formação da culpa, conforme exegese da Súmula n. 52/STJ, associada à dicção do art. 648, inciso II, do CPP, assevera que a manutenção da prisão acautelatória do increpado...HC 594276 2020/0162105-3 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1450772 CE 2014/0095206-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019

Procedimento Administrativo Disciplinar., Excesso de prazo. Nulidade. Inocorrência....A Comissão que julgou PAD não foi instaurada apenas para julgar o apelante, não se caracterizando como tribunal ad hoc. Duplo afastamento devido a anterior suspensão preventiva. Não configuração....Por fim, no que tange à questão do afastamento preventivo do recorrente, deixou ele de indicar no recurso especial qual o dispositivo de lei federal teria sido supostamente contrariado pelo acórdão recorrido

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 625430 GO 2020/0299068-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

DETERMINAÇAO DE REAVALIAÇAO DAS MEDIDAS NO PRAZO DE NOVENTA DIAS. IMPETRAÇAO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM NA PARTE QUE SE CONHECEU....tempo indefinido, pelo que a ordem deve ser parcialmente concedida somente para ordenar à Autoridade Coatora que promova a reavaliação das medidas no prazo de 90 (noventa) dias....Impetração conhecida, em parte, e concedida parcialmente a ordem somente para determinar à Autoridade Coatora a reavaliação das medidas cautelares no prazo de 90 …

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