execução fiscal ajuizada em face doadquirente da propriedade em Todos os Documentos

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251697 PR 2011/0096983-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2012

AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EMRAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DOADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMOPENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR ODANO.1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado peloora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levadoa cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental.2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo deinstrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão oraimpugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dosarts. 37 do Decreto n. 3.179 /99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605 /98 e 14da Lei n. 6.938 /81, mas que o auto de infração foi lavrado em facede seu pai, que, à época, era o dono da propriedade.3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propterrem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente parajustificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada emface de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento emexecução fiscal.4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 3º e 568 , inc. I , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938 /81, ao argumento de quelhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabopelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infraçãoambiental.5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido deque a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientaisadere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possívelcobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danosprovocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudênciainvocada pela origem para manter a decisão agravada.6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se,aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicadapor infração ambiental.7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidadecivil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental.8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV,CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o DireitoSancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face dorecorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveisa seu pai.9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas nãoobedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (parareparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática dateoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida peloalegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, ecom demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suasconsequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lein. 6.938/81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação daspenalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa],é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, aindenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aterceiros, afetados por sua atividade".11. O art. 14, caput, também é claro: "[s]em prejuízo daspenalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal,o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correçãodos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidadeambiental sujeitará os transgressores: [...]".12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aostransgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno,pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislaçãodefine como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ouprivado, responsável, direta ou indiretamente, por atividadecausadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmodiploma normativo).13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária ejurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar odano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a próprialei já define como poluidor todo aquele que seja responsável peladegradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, nãoreverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria umresponsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois).14. Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput doart. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º domesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferirda vigência do princípio da intranscendência das penas: aresponsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente maisabrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, nãoadmitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivopor ofensa ambientais praticadas por outrem.15. Recurso especial provido.

TRF-5 10/11/2014 - Pág. 71 - Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais10/11/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
JUIZ FEDERAL LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA Expediente do dia 07/11/2014 15:53 99 - EXECUÇÃO FISCAL 1 - 0000416-04.2012.4.05.8105 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA...Relatório Trata-se de execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de Francisca Santos Vieira, com base na Certidão de Dívida Ativa...EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DOADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMOPENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR ODANO.1.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 157000022007506

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010

FRAUDE À EXECUÇÃO . BOA-FÉ DOADQUIRENTE. PRESUNÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE VENDAS SUCESSIVAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1....de bem de devedor já citado em execução fiscal. 3....Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a distribuição da execução fiscal era o bastante para caracterizar fraude, em presunção jure

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1570000220075060010

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010

FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DOADQUIRENTE. PRESUNÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE VENDAS SUCESSIVAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1....de bem de devedor já citado em execução fiscal. 3....Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a distribuição da execução fiscal era o bastante para caracterizar fraude, em presunção jure

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