execucao alimentos covid 19 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Prisão domiciliar do devedor de alimentos em tempos da pandemia de Covid-19.

Artigos17/04/2020Rafael Campos
Como medida que objetiva diminuir os impactos da pandemia da Covid-19 no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, editou a recomendação nº 62/2020 , disciplinando a todos tribunais do país medidas preventivas...O Código de Processo Civil dispõe que é possível a prisão do devedor de alimentos quando devidas 03 prestações anteriores a execução, incluindo as que ocorrerem no andamento do processo....Artigo 528 , § 7º do CPC : § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no

Revisão provisória de alimentos em razão da COVID-19

Artigos02/04/2020Isabela Loureiro
Uma alternativa para viabilizar a subsistência de Alimentando e Alimentado O consequente isolamento provocado pela COVID-19 gerou um impacto muito grande em diversos setores, principalmente no setor econômico...Há alguns dias tivemos notícias sobre decisões judiciais determinando soltura de presos civis e alguns decretos prisionais para cumprimento em domicilio, tendo como fundamento a COVID-19 e seu risco de...O genitor é profissional liberal, portador de doença crônica e já possuí reflexos negativos nos seus ganhos em razão do isolamento imposto pela COVID -19.

Breves Considerações Acerca da COVID-19 e o Inadimplemento de Pensão Alimentícia

Artigos23/08/2020Vanusa Santana Rosa
Palavras-chave: COVID-19. Coronavírus. Crise. Pensão Alimentícia. Ação Revisional de Alimentos....Contudo, no contemporâneo contexto da pandemia da COVID-19, passa-se a analisar a possível aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva sob a ótica dos alimentos....Acesso em 15 de agosto de 2020. https://agenciabrasil.ebc.com.br/saúde/noticia/2020-08/covid-19-brasil-registra-mais-1274-mortese52160-casos .

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000211351846001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO DOMICILIAR - COVID 19 - POSSIBILIDADE. Diante do atual cenário de epidemia da doença infecciosa viral respiratória COVID-19 e em virtude das recomendações do Conselho Nacional de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, revela-se prudente o provimento parcial do recurso apenas para determinar que a prisão civil do alimentante seja cumprida em regime domiciliar.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 136143 SP 2020/0270098-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS ADEQUADA AOS VALORES CONSTITUCIONAIS. 1. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão temporária do cumprimento da prisão civil dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado, medida que está em consonância com a Recomendação nº 62/2020, do CNJ e atende, concomitantemente, aos interesses do alimentante e alimentado. 2. Recurso a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 575785 GO 2020/0094719-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PANDEMIA DE COVID-19. RISCO DE CONTÁGIO. PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 14.010 /2020. ORDEM CONCEDIDA. 1. O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do eg. Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício. 2. Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime diverso do fechado, nos termos do deliberado no Habeas Corpus nº 568.021/CE (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino), o qual estendeu a todos os devedores de alimentos no País os efeitos da liminar deferida no mencionado writ. 3. Ordem de habeas corpus concedida, ex officio, para que o paciente, devedor de alimentos, cumpra a prisão civil em regime domiciliar.

Petição - TJBA - Ação Covid-19 - Execução de Alimentos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 08/12/2020TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
27/04/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Órgão julgador: 5a VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 27/08/2020 Valor da causa: Assuntos: COVID-19 Segredo de justiça?...Irmã Dulce- Santa Dulce dos Pobres Processo n°. , representada por sua genitora , ambas devidamente nos autos da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida contra , tombada sob o número...em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem em atenção ao despacho de id: , reiterar …

Execução de Alimentos e a Prisão Durante a Pandemia de COVID-19

Artigos22/06/2021Giuliani Rosa Yamasaki
Desde março de 2020, entretanto, quando a pandemia da COVID-19 passou a assolar o país, o CNJ editou a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, em que recomenda aos “tribunais e magistrados a adoção...de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo”. [1] Especificamente no art. 6º. do referido...Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Petição - TJBA - Ação Covid-19 - Execução de Alimentos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 25/11/2020TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
27/04/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Órgão julgador: 5a VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 27/08/2020 Valor da causa: Assuntos: COVID-19 Segredo de justiça?...Irmã Dulce- Santa Dulce dos Pobres Processo n°. , representada por sua genitora , ambas devidamente nos autos da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida contra , tombada sob o número...em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem em atenção ao despacho de id: , requerer …

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22655517420218260000 SP 2265551-74.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. JUSTIFICATIVA REJEITADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR. PANDEMIA - VÍRUS COVID 19. RECOMENDAÇÃO CNJ 122/21. PANDEMIA QUE AINDA É REALIDADE. NOVAS VARIANTES. PRISÃO DOMICILIAR QUE SE MOSTRA INEFICAZ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar do inadimplemento voluntário e inescusável, diante da persistência da pandemia causada pelo vírus Covid-19, a execução da ordem de prisão do devedor de alimentos deve ser suspensa até que a sejam cessadas as medidas de afastamento social determinadas pelas autoridades médicas e sanitárias para prevenção à propagação do vírus Covid-19 e haja melhora do contexto epidemiológico.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo