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TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70081734329 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO DE ALIMENTOS HOMOLOGADO POR PRETORA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECLARADA NULA DE OFÍCIO. Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se que o débito alimentar é decorrente de acordo entabulado entre as partes em audiência presidida por Pretora, que, posteriormente, homologou o pactuado. No entanto, a matéria de alimentos é de competência exclusiva do juiz de direito, nos termos do art. 73, inciso III, alínea ?f?, e art. 87, inciso I, ambos do COJE. Portanto, inexistente o título judicial.Execução de alimentos declarada nula, de ofício.(Agravo de Instrumento, Nº 70081734329, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 31-10-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045857174 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. . APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. . APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. . APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS.. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. .A prescrição não corre entre ascendente e descendente durante o poder familiar, com base no artigo 197 , inciso II , do Código Civil ; e somente após a maioridade é que começa a contar o prazo prescricional. Decisum mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064436504 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Conforme dispõe o art. 736 do CPC , o executado pode opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência e autuados em apartado. Presentes os requisitos do art. 739-A do CPC , impondo-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70064436504 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076208271 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo. 2. O pleito de gratuidade só deve ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que ocorre no caso. Incidência dos arts. 98 e 99 , § 2º , do NCPC . 3. Cabível o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita quando a parte postulante apresenta sinais exteriores de riqueza, que afastam a alegação de carência de recursos, sendo evidente que ele possui ganhos muito superiores a cinco salários mínimos, não se justificando a manutenção do benefício. 4. Se a dívida alimentar é líquida, certa e exigível, e a justificativa do devedor é inconsistente e foi corretamente rejeitada, cabível a sua intimação para efetuar o pagamento do débito, sob pena de prisão. 5. Descabe questionar o binômio possibilidade e necessidade em sede de execução de alimentos, sendo cabível, para tanto, a via revisional. 6. Não... demonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, será cabível a prisão civil do devedor, caso não efetue o pagamento, não se tratando e uma medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 528 , do NCPC . Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70076208271 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/05/2018).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20194384620218260000 SP 2019438-46.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão que desacolheu justificativa do executado à execução de alimentos. Irresignação do executado. Perda de objeto. Extinção da execução de alimentos. Recurso prejudicado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020282689 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2016

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. É cabível a citação por edital na ação de execução de alimentos quando exauridas as tentativas de citação pessoal.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70080576564 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DECRETO PRSIONAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DECRETO PRSIONAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DECRETO PRSIONAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.. SUSPENSÃO DO DECRETO PRSIONAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. ( Habeas Corpus Nº 70080576564 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/03/2019)

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70082182049 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO DA FORMA PROCEDIMENTAL. 1. Sendo a dívida alimentar líquida, certa e exigível, não restando demonstrada a impossibilidade absoluta do devedor de pagar os alimentos devidos e não sendo ponderáveis as justificativas por ele apresentadas, é cabível o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil do devedor de alimentos não constitui medida de exceção, senão providência idônea e prevista na lei para a ação de execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 528 , §§ 3º e 7º do CPC . 3. A execução de alimentos, nessa modalidade coercitiva, abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação e, também, todas aquelas que se vencerem no curso da ação. 4. Não é possível promover, de ofício ou a pedido do devedor, a alteração da forma procedimental da execução de alimentos para que a forma coercitiva seja meramente patrimonial. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082182049, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 17-12-2019)

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70082416892 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Diante da decisão extintiva da execução de alimentos, não pode esta prosseguir sob o fundamento de não cumprimento de acordo.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082416892, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 07-11-2019)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20792952320218260000 SP 2079295-23.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência do executado. Impugnação à execução de alimentos. Agravo prejudicado, por ser mera repetição de outro anteriormente protocolado. Agravo ao qual se nega seguimento.

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