execucao para entrega de coisa certa em Todos os Documentos

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TJ-DF - 20160111233345 DF 0035716-60.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATO DE COMODATO. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - A pretensão de retomada de bem móvel objeto de contrato de comodato deve ser deduzida em ação de reintegração de posse, e não em execução para entrega de coisa certa, pois a negativa do comodatário em devolver a coisa emprestada configura esbulho possessório. II - Apelação desprovida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200182640001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE. Nas execuções para entrega de coisa certa, poderá o juiz ao despachar a inicial fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação ( CPC , art. 806 , § 1º ). Afigura-se razoável a limitação da incidência da multa pecuniária para que estimule o cumprimento da obrigação, sem, todavia, se tornar mais atrativa ao credor do que a própria tutela específica.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200182640001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE. Nas execuções para entrega de coisa certa, poderá o juiz ao despachar a inicial fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação ( CPC , art. 806 , § 1º ). Afigura-se razoável a limitação da incidência da multa pecuniária para que estimule o cumprimento da obrigação, sem, todavia, se tornar mais atrativa ao credor do que a própria tutela específica.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10481030199006001 Patrocínio (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2007

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - NÃO LOCALIZAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA- AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO JUNTO AO DEVEDOR - PENHORA DE BENS DIVERSOS DO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO PREJUDICADOS. Os bens, objeto do contrato, não foram entregues pelo devedor. Expedido mandado de busca e apreensão, este não foi cumprido junto ao devedor, o que impede a transformação em execução por quantia. Nulidade do processo de execução a partir do momento em que deveria ter diligenciado junto ao devedor, para cumprimento de mandado de busca e apreensão (fls. 51) Penhora de bens que não objeto da ação de execução para entrega de coisa certa, o que não garante o juízo, sendo insubsistentes os embargos á execução .v.v. A falta de mandato do advogado do recorrente pode ser apreciada de ofício, acarretando o não conhecimento do recurso. Não pode ser conhecido o recurso adesivo se não for conhecido o recurso principal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 79659 GO 1995/0059840-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/1997

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA, QUE, EM DECORRENCIA DO QUE SE DECIDIU EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, ACABOU POR DESAGUAR EM PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO NA FORMA PREVISTA NO PAR. 2. DO ART. 627 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 627 DO CPC DEFINIDA NO AMBITO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLVER-SE A QUESTÃO NA LIQUIDAÇÃO. CONGRUENCIA COM O QUE SE DECIDIU NOS EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 610 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Encontrado em: 005869 ANO:1973 ART : 00627 PAR: 00002 ART : 00610 ART : 00621 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, LIDE, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DECORRENCIA, ANTERIORIDADE, DECISÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO...CABIMENTO, PERDAS E DANOS, CREDOR, VALOR, BEM, EXECUÇÃO, ENTREGA, COISA CERTA, HIPOTESE, DEVEDOR, FALTA, ENTREGA. RECURSO ESPECIAL REsp 79659 GO 1995/0059840-0 (STJ) MIN.

TJ-DF - 20120020012008 DF 0001200-56.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOVA CITAÇÃO. I - A conversão da execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa não propicia nova citação do devedor, o qual será apenas intimado para pagar o valor do débito que for apurado. Art. 627 , §§ 1ª e 2º , do CPC . II - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10637060380648001 São Lourenço (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2007

EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - GARANTIA DO JUÍZO - DEPÓSITO DO BEM. A admissibilidade dos embargos à execução para entrega de coisa certa condiciona-se à segurança do juízo através do depósito do bem, por constituir-se em condição de procedibilidade.N

TJ-SP - -.... 34761120088260408 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2010

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - Pretensão da entrega de cheque emitido como garantia de pagamento em contrato de financiamento já quitado - Extinção - Carência de ação pela ausência de título extrajudicial - Hipótese ademais, que no curso da ação, apresentado pela instituição financeira declaração de anuência requerida na inicial e reconhecimento do exequente do recebimento do cártula objeto da ação - Extinção mantida - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10520080215830001 Pompéu (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2014

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇAO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Em razão de a execução para a entrega de coisa certa ser regulada pelas regras gerais do CPC , as alterações implementadas pela Lei 11.382 /06 interferem no conteúdo do art. 621 , ainda que ela nada tenha disposto a seu respeito. Com a revogação do art. 737, II, expressamente mencionado no art. 621, a apresentação dos embargos em face de execução para entrega de coisa certa não mais depende de prévia segurança do juízo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10527170006821001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTENCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Em se tratando de execução para entrega de coisa certa, a obrigação de entrega deve constar de título executivo extrajudicial. 2) Para que o título tenha força executiva é indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, consoante dispõe o art. 783 do Novo CPC . 3) Não comprovada a exigibilidade do débito, deve ser confirmada a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito.

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