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Execução Penal

É a sentença que condenou criminalmente o executado.

TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 923177820188090157 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Com o advento da Lei nº 10.792 /2003, que deu nova redação ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal , a realização do exame criminológico, como requisito para a concessão de progressão de regime de cumprimento da pena, tornou-se facultativa, ficando a opção a cargo do Juiz, mediante decisão fundamentada (Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF). Havendo motivação idônea e concreta, pela não confecção do exame, insustentável a alegação de ilegalidade da decisão agravada. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: AGRAVADO: FLAVIO SOUZA DO NASCIMENTO AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 923177820188090157 (TJ-GO) DES.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10209090946010001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME DO ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . - O condenado que pratica fato definido como crime ou falta grave fica sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos. Inteligência do artigo 118 da Lei de Execução Penal .

Encontrado em: VENCIDO DESEMBARGADOR 1º VOGAL Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 09/06/2014 - 9/6/2014 Agravo em Execução...Penal AGEPN 10209090946010001 MG (TJ-MG) Renato Martins Jacob

TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 127797020188090085 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA SUBSTITUTIVA. MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O Juízo da Execução Penal não pode modificar a pena imposta pelo Juízo de conhecimento, transitada em julgado, a ele cabendo, apenas, a forma do seu cumprimento, a teor do art. 148 , da Lei de Execução Penal , se demonstrada a impossibilidade de resgate como concretizada, evidenciada a excepcionalidade da situação. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

Encontrado em: AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 127797020188090085 (TJ-GO) DES.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50318442620134047000 PR 5031844-26.2013.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Perde o objeto o agravo de execução penal interposto com o objetivo de suspender a execução penal diante da suspensão do processo, determinada pelo Juízo de Primeiro Grau antes do julgamento do recurso. 2. Agravo prejudicado.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de execução...penal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente...OITAVA TURMA D.E. 19/12/2013 - 19/12/2013 Agravo de Execução Penal EP 50318442620134047000 PR 5031844...

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10382120151313001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há previsão no rol do artigo 66 da Lei de Execução Penal que outorgue ao juízo da execução competência para isentar o condenado do pagamento da multa imposta em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Encontrado em: 29/08/2016 - 29/8/2016 Agravo em Execução Penal AGEPN 10382120151313001 MG (TJ-MG) Nelson Missias de

TJ-PE - Agravo de Execução Penal EP 187796 PE 2001018400024010 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2009

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de progressão de pena para regime menos rigoroso. Agravante condenado à pena unificada de 119 (cento e dezenove) anos de reclusão, em 08 (oito) processos distintos. Alegação de atendimento aos condicionantes do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, diante de parecer favorável da assistente social. Não cumprimento do requisito objetivo de cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda unificada. Agravo a que se nega provimento para confirmar a decisão guerreada em todos os seus termos. Decisão unânime.

Encontrado em: VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 2ª Câmara Criminal 165 Agravo de Execução...Penal EP 187796 PE 2001018400024010 (TJ-PE) Helena Caúla Reis

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10452160064070001 Nova Serrana (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COBRANÇA DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Cumpre ao Juízo da Execução Penal zelar pelo integral cumprimento da pena imposta na Sentença condenatória, sendo competente para promover a cobrança da pena de multa.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 10/05/2017 - 10/5/2017 Agravo em Execução Penal AGEPN 10452160064070001

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10400070263183001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA POR AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. - A ausência de casa do albergado não justifica a concessão da prisão domiciliar à sentenciada porquanto não se trata de hipótese expressamente prevista na Lei de Execução Penal.

Encontrado em: 12/02/2016 - 12/2/2016 Agravo em Execução Penal AGEPN 10400070263183001 MG (TJ-MG) Adilson Lamounier

TJ-GO - Agravo de Execução Penal AGV 04546522420198090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. Havendo condenações penais preexistentes à execução penal, ainda que não reconhecidas pelo juízo de conhecimento, a reincidência do reeducando deve ser admitida no momento da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão de novos benefícios executórios, uma vez que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do juízo das execuções penais no momento da concessão, ou não, dos benefícios da LEP. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: Agravado: Justiça Publica Agravo de Execução Penal AGV 04546522420198090000 GOIÂNIA (TJ-GO) Des(a).

Execução Penal

Artigos03/06/2020D Ribeiro Sociedade de Advocacia
Você sabe como funciona a Execução Penal? Para que a Execução Penal aconteça, é necessário que a sentença penal condenatória transite em julgado...Execução Penal Provisória O artigo 2º da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal) prevê a possibilidade...
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