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Doutrina

Execução Penal - Ed. 2021
01/06/2022Editora Revista dos Tribunais
Princípios da Execução Penal Visual Law - 1 2. Natureza Jurídica da Execução Penal 3. Jurisdição na Execução Penal 4. Execução Provisória da Pena 5. Direitos Não Atingidos na Execução 6....Órgãos da Execução Penal 10. Estabelecimentos Penais 11. Execução das Penas em Espécie 12. Reabilitação 13. Penas Restritivas de Direitos 14. Suspensão Condicional da Pena (Sursis) 15....Execução da Pena de Multa 17. Execução das Medidas de Segurança 18. Incidentes de Execução 19. Procedimento Judicial da Execução, Agravo em Execução e Outros Recursos Referências
Curso de Execução Penal - Ed. 2019
12/11/2021Editora Revista dos Tribunais
Os Discursos da Pena: Execução e Direito Penal 3. História dos Sistemas Penitenciários 4. Direito da Execução Penal: Conceitos e Princípios 5. Da Classificação dos Condenados 6....Dos Órgãos da Execução Penal 7. Direitos e Deveres na Execução Penal 8. Pena Privativa de Liberdade 9. Penas Restritivas de Direitos 10. Pena de Multa 11. Medidas de Segurança 12....Extinção de Punibilidade e Execução Penal 13. Reabilitação Criminal 14. Incidentes e Processo de Execução Penal Bibliografia
Fraudes contra credores: fraude contra credores, fraude à execução, ação revocatória falencial, fraude à execução fiscal e fraude à execução penal
23/05/2021Editora Revista dos Tribunais
Parte - Introdução I - Da Responsabilidade Patrimonial Do Devedor II - A Fraude E Outros Defeitos Do Ato Jurídico III - Medidas Conservatórias Do Direito De Crédito.Sub-rogatória E Pauliana IV - Fraude À Execução...XIII - Elementos E Caracterização Da Fraude À Execução XIV - Atos Em Fraude De Execução 4.ª Parte - Revocatória Falencial XV - Revocatória Falencial E Ação Pauliana XVI - Atos Ineficazes Do Art. 129 XVII...Fiscal XXI - A Fraude À Execução Fiscal E Suas Peculiaridades 6.ª Parte - Fraude À Execução Penal XXII - Defraudação Penal Da Garantia Do Crédito Bibliografia
Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2019
07/10/2021Editora Revista dos Tribunais
Execução Provisória da Pena na Jurisprudência do STF 7.6. Habeas Corpus e a Dosimetria da Pena 7.7....Temas de Execução Penal 7.11. O Habeas Corpus e o Direito ao Silêncio Perante a Comissão Parlamentar de Inquérito 8. Habeas Corpus e Propostas de Alteração Legislativa
Manual dos Recursos Penais - Ed. 2020
15/01/2021Editora Revista dos Tribunais
Agravo em Execução Parte III - Ações Autônomas de Impugnação 21. Ações Autônomas de Impugnação no Processo Penal 22. Revisão Criminal 23. Habeas Corpus 24. Recurso Ordinário em Habeas Corpus 25.
Cárcere e Trabalho - Ed. 2020
23/04/2021Editora Revista dos Tribunais
Primeiras Páginas Capa Ficha Catalográfica Expediente Dedicatória Agradecimentos Epígrafe Prefácio Introdução Capítulo 1. Trabalho Capítulo 2. Sistema Prisional Capítulo 3. Trabalho Prisional Conclusões Referências Bibliográficas
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TJ-DF - 07357615020218070000 DF 0735761-50.2021.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2022

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo em execução penal interposto por reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que procedeu à unificação de penas de reclusão e detenção com fundamento no artigo 111 da Lei da Execução Penal. A Defesa alega que não pode haver a soma das penas de reclusão e detenção. 2 O artigo 111 , caput, da Lei de Execução Penal determina que diante de condenação por mais de um delito, no mesmo processo ou em processos diferentes, a fixação do regime de cumprimento ocorrerá a partir da unificação das penas, ou seja, da soma das reprimendas. 3 O Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível a unificação das penas de detenção e reclusão pelo Juízo das Execuções Penais para fins de definição do regime inicial de cumprimento, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal . Afirma a Corte Superior que as reprimendas de detenção e reclusão são da mesma espécie, tratando-se de modalidades de pena privativa de liberdade. Portanto, diz o Tribunal da Cidadania que, no âmbito da execução penal, deve ser aplicado o artigo 111 da Lei de Execução Penal . Assim, há que se manter a decisão ora impugnada, porquanto está em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 Agravo em execução penal conhecido e desprovido.

Petição - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0041 em 28/04/2020TJSP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ - SÃO PAULO/DEECRIM EXECUÇÃO N° 0003773-32.2020.8.26.0041 Agravo de Execução...Penal ( ) SOUZA DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos do processo da Execução Penal em epigrafe, que lhe move a , vem, respeitosamente a augusta e honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado..., que ao final subscreve, requerer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de de …

Petição - Ação Execução Penal e de Medidas Alternativas - Agravo de Execução Penal - Tjce

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0000 em 30/11/2021TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE
[269.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL - Petição em 26/08/2021 AO JUÍZO DA 3a VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo Execução Penal n.º: 0006500-80.2015.4.03.6000...do Estado do Ceará ,vejamos o ofício encaminhado (fl.97/mov.260.2) : (85) [269.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL - Petição em 26/08/2021 Bem como, a fl.95 dos autos do Agravo de Execução...Penal nº 0000631-67.2021.8.06.0 000 : (85) [269.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE …

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50656953720194047100 RS 5065695-37.2019.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2021

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE POR PERDA DE OBJETO. 1. Sobrevindo notícia do trânsito em julgado da sentença condenatória e determinada a expedição de mandado de prisão para prosseguimento da execução penal definitiva, atingindo o objeto do agravo de execução penal interposto em face de decisão que concedeu prisão domiciliar para execução provisória de pena privativa de liberdade, resta prejudicado o recurso. 2. Agravo de execução penal prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de execução penal...OITAVA TURMA Agravo de Execução Penal EP 50656953720194047100 RS 5065695-37.2019.4.04.7100 (TRF-4) JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Recurso - TJPA - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0000 em 25/11/2021TJPA
Juiz de Direito da Vara Única de Execuções Penais/RMB Autos de Execução Penal Sentenciado(a): Recebi em 16/09/2021....Penal....A utilização de arma de fogo não é imprescindível para o exercício de suas atribuições, como bem salientou o Douto Juízo de Execução Penal.

TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 923177820188090157 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Com o advento da Lei nº 10.792 /2003, que deu nova redação ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal , a realização do exame criminológico, como requisito para a concessão de progressão de regime de cumprimento da pena, tornou-se facultativa, ficando a opção a cargo do Juiz, mediante decisão fundamentada (Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF). Havendo motivação idônea e concreta, pela não confecção do exame, insustentável a alegação de ilegalidade da decisão agravada. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: AGRAVADO: FLAVIO SOUZA DO NASCIMENTO AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 923177820188090157 (TJ-GO) DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Mapa de Documentação - TJCE - Ação Execução Penal e de Medidas Alternativas - Agravo de Execução Penal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0000 em 30/11/2021TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE
[269.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL - Petição em 26/08/2021 AO JUÍZO DA 3a VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo Execução Penal n.°: 0006500-80.2015.4.03.6000...do Estado do Ceará ,vejamos o ofício encaminhado (fl.97/mov.260.2) : (85) [269.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL - Petição em 26/08/2021 Bem como, a fl.95 dos autos do Agravo de Execução...Penal n° 0000631-67.2021.8.06.0 000 : (85) [269.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE …

Mapa de Documentação - TJCE - Ação Execução Penal e de Medidas Alternativas - Agravo de Execução Penal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0000 em 30/11/2021TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE
[269.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL - Petição em 26/08/2021 AO JUÍZO DA 3a VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo Execução Penal n.º: 0006500-80.2015.4.03.6000...do Estado do Ceará ,vejamos o ofício encaminhado (fl.97/mov.260.2) : (85) [269.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL - Petição em 26/08/2021 Bem como, a fl.95 dos autos do Agravo de Execução...Penal nº 0000631-67.2021.8.06.0 000 : (85) [269.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE …

Recurso - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0041 em 05/02/2021TJSP
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n° , brasileiro, solteiro, RG n° , nascido em 08/08/1997, matrícula n° 971.846, já qualificado nos autos do presente AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL , vem, por sua advogada, manifestar-se...Quanto às alterações na Lei de Execução Penal que adicionou requisitos, requer não seja considerado alterações que prejudiquem o Réu ao impor novos critérios para concessão do Livramento Condicional, ante...Ante ao exposto, reitera os pedidos formulados no Agravo de Execução Penal. Termos …

Recurso - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0041 em 28/06/2020TJSP
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0018605-41.2018.8.26.0041. , devidamente qualificada nos autos, NÃO se conformando com a r. decisão de fls. 111-112 , que INDEFERIU o REQUERIMENTO de PROGRESSÃO AO REGIME...PENAL , com fundamento nos artigos 41, inciso XIV, e 197, ambos da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n° 7.210/1984)....PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0018605-41.2018.8.26.0041 . EXECUTADA: . RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
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