Exibição de Documentos Fiscais - Art. 195 do Ctn em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Exibição de Documentos Fiscais - Art. 195 do Ctn

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NÃO OBRIGATÓRIOS. DOCUMENTOS EXISTENTES. ART. 195 CTN . FINALIDADE DE APURAR REGULARIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do que disposto no art. 195 , do CTN , o contribuinte, ainda que não seja obrigado a produzir todos os documentos que possui, quando estes são perqueridos pelo Fisco, tem o dever de apresentá-los, sendo eles obrigatórios ou não, visto que pela sua análise é possível verificar irregularidades e até mesmo eventual evasão fiscal. 2. No caso, conforme exposto no acórdão recorrido, "não houve negativa por parte da empresa embargante, de que tal documento existia, agravado ao fato de que, em outra oportunidade, já fora apresentado o mesmo documento" . Assim, não pode a ora agravante eximir-se do dever de apresentar a documentação em seu poder, tendo em vista sua obrigação legal de contribuir com a fiscalização tributária. 3. Agravo regimental não provido.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-59.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Advogado (s): VICTOR RAMIRO DE OLIVA AGRAVADO: FERNANDO BOAVENTURA DOS SANTOS Advogado (s):EDVALDO BARBOSA BRITO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NOTA FISCAL DE COMPRA. LIMINAR CONCEDIDA. TRANSAÇÃO REALIZADA EM 2012. DEMANANDA PROPOSTA EM 2019. DOCUMENTOS PRODUZIDOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. DESOBRIGAÇÃO DE GUARDA POR PERÍODO INDETERMINADO. RECURSO PROVIDO. O prazo para a guarda de notas fiscais e recibos é de cinco anos, não se podendo exigir da empresa o armazenamento de tais documentos por período indeterminado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para indeferir a liminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º XXXXX-59.2020.8.05.0000, em que figura como Agravante CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA e Agravado FERNANDO BOAVENTURA DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões constantes do voto desta Relatora.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    de documentos atingidos pela prescrição; (iii) a sede da empresa fica em Cuiabá e a demanda foi ajuizada em Rondonópolis, só podendo a exibição de documentos ocorrer na presença de representantes da sociedade... parágrafo único , do Código Tributário Nacional... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA — SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Peças Processuais que citam Exibição de Documentos Fiscais - Art. 195 do Ctn

Artigos que citam Exibição de Documentos Fiscais - Art. 195 do Ctn

  • Solicitação de documentação pelo Fisco após o lapso de 05 anos

    ART. 195 DO CTN . OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO E EXIBIÇÃO DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL REFERENTE AOS ANOS DE 1988 A 1995. AFERIÇÃO DE PREJUÍZOS OCORRIDOS NO ANO-BASE DE 1995. IRPJ E CSLL... Essa exigência de documentação está prevista no artigo 195 do CTN [2] , que determina que “ os livros e registros contábeis e fiscais serão obrigatoriamente mantidos pelos contribuintes pelo prazo de 5... Inteligência do art. 195 , parágrafo único , do CTN . ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE

  • Guarda de livros fiscais e comerciais

    O artigo 195 do Código Tributário Nacional , determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os respectivos comprovantes dos lançamentos deverão ser considerados até o termo final... Os livros fiscais e comerciais também são de exibição obrigatória ao fisco, e devem ser preservados para apresentação... GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. Disponível em: http://www.portaltributario.com.br/guia/guardadocumentos.html . Acesso em: 04 Dez. 2017. Manual – Guias e Prazos

  • A Interposição Fraudulenta Presumida e as Instruções Normativas Nº 228/2002 e 1.169/2011

    como fundamento para obrigação de exibição dos documentos fiscais... Ora, é dever do contribuinte apresentar à fiscalização livros, documentos, arquivo, mercadorias (art. 195 , CTN )... Dessa forma, é imprescindível que o contribuinte seja instruído por advogado ao responder aos questionamentos fiscais e apresentar documentos. Informe-se

Doutrina que cita Exibição de Documentos Fiscais - Art. 195 do Ctn

  • Capa

    Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência: Lei Complementar 116/2003 Anotada e Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Antônio Patrocínio

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Iss: Teoria, Prática e Jurisprudência

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    José Antônio Patrocínio

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Exibição de Documentos Fiscais - Art. 195 do Ctn

  • Fisco pode multar empresa extinta que não apresenta registros fiscais

    para examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais... A relatora da apelação no Tribunal de Justiça, desembargadora Marilene Bonzanini, reformou a sentença por entender que o artigo 195 do Código Tributário Nacional confere amplo acesso à fiscalização fazendária... Assim, a recusa de exibição dos livros fiscais pode acarretar multa, sim, conforme ‘‘firme orientação’’ do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.583.022/RS )

  • DECISÃO JUDICIAL: CONTRIBUINTE É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA FISCALIZAÇÃO

    Robson Nascimento Filho informou, ainda, que a ação foi fundamentada nas prerrogativas do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, em especial aquelas contidas nos Artigos 195 e 200 do CTN , bem... contábeis para a fiscalização, o Estado de Sergipe , através da Procuradoria-Geral , intentou Ação Cautelar Satisfativa, tendo como pedido liminar a exibição e disponibilização dos documentos contábeis... como nas disposições previstas no Art. 1193 do Código Civil Brasileiro, e, ainda , na possibilidade de ocorrer a decadência do crédito tributário em 31/12/2008 e no receio de extravio dos documentos fiscais

Diários Oficiais que citam Exibição de Documentos Fiscais - Art. 195 do Ctn

  • DJMA 08/10/2019 - Pág. 254 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

    Diários Oficiais • 07/10/2019 • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

    Ex vi dos artigos 124 , 125 e 195 do CTN . Nesse sentido, ainda, o STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NÃO OBRIGATÓRIOS... DOCUMENTOS EXISTENTES. ART. 195 CTN . FINALIDADE DE APURAR REGULARIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... – ID XXXXX, pág. 01), de modo que não cabe a escusa genérica apresentada pela empresa para se eximir do dever legal de exibição dos documentos

  • STJ 04/08/2020 - Pág. 12857 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/08/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NÃO OBRIGATÓRIOS. DOCUMENTOS EXISTENTES. ART. 195 CTN . FINALIDADE DE APURAR REGULARIDADE FISCAL... Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, por força do art. 195 do CTN , pode o Fisco requerer a exibição, por meio de ação cautelar específica, de todos os documentos comprobatórios, em poder... Por força do que disposto no art. 195 , do CTN , o contribuinte, ainda que não seja obrigado a produzir todos os documentos que possui, quando estes são perqueridos pelo Fisco, tem o dever de apresentá-los

  • DJGO 15/12/2023 - Pág. 6537 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTAS FISCAIS. PRAZO DE GUARDA QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN . PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1... No caso, inexistindo obrigação de guarda de notas fiscais, decorridos cinco anos da emissão, a confirmação da decisão, que julgou prejudicado o pedido de exibição de documentos, é medida que se impõe... Ressai do Parágrafo único , do art. 195 , do CTN , que “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição

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