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AMM-MG 01/10/2021 - Pág. 253 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais01/10/2021Associação Mineira de Municípios
CARGO COM EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR Atividades* Pontos* Cursos na área do cargo pretendido Cursos básico de Informática, word, excel, power point, internet com...CARGO COM EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB1 Atividades* Pontos* Cursos na área do cargo pretendido Cursos básico de Informática, word, excel, power point, internet...CARGO COM EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR SUPERVISOR PEDAGÓGICO E ORIENTADOR EDUCACIONAL

TJ-MS - Apelação APL 08110789120138120001 MS 0811078-91.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – CONCURSO PÚBLICO – TÉCNICO PENITENCIÁRIO – EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR – ADMISSÃO DE CURSO SUPERIOR SEQUENCIAL DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM GESTÃO IMOBILIÁRIA – CURSOS SUPERIORES DE NÍVEL TECNOLÓGICO QUE SÃO CONSIDERADOS DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, ASSIM COMO SÃO O BACHARELADO E A LICENCIATURA – RESOLUÇÃO CNE /CP 3/2002 – DIREITO À NOMEAÇÃO MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Os cursos superiores de nível tecnológico são considerados de graduação em nível superior, assim como são o bacharelado e a licenciatura, conforme dispõe a Resolução CNE /CP 3/2002, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia. Assim, o certificado de conclusão de curso de formação específica em gestão imobiliária apresentado pela autora cumpre a exigência de qualificação constante no item 12.4, f, do edital nº 001/2006 - SEGES/SEJUSP/AGEPEN.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00055238920044013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I - O Ministério Público tem legitimidade para tutelar, em ação civil pública, direitos individuais homogêneos, por força do art. 25, IV, e, da Lei 8.625/93 e do art. 6º, VII, c, da Lei Complementar 75/93. II - O termo de ajustamento de conduta não é direito subjetivo do investigado em inquérito civil público. Se ele sequer demonstrou interesse em corrigir as apontadas irregularidades, não pode alegar cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oferecido firmar o mencionado termo. III - O dano moral coletivo tem sede constitucional e constitui-se em lesão ao moral de determinada comunidade, que se vê agredida pela prática de atos que abalam a tranquilidade do grupo. Em razão da gravidade de que se reveste o dano moral, importa salientar que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode resultar em dano moral difuso. É necessário que o fato transgressor seja de tal monta extraordinário que venha a desbordar dos limites da tolerabilidade. Deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. IV - Ao ofertar ao consumidor serviços educacionais sem autorização do MEC para tanto ou com autorização em desconformidade com as exigências legais, bem como sem as mínimas condições de segurança e de estrutura, a instituição de ensino realizou prática comercial abusiva em relação à sociedade, a caracterizar, indubitavelmente, a ocorrência de dano moral coletivo V - Por outro lado, os danos patrimoniais suportados pelos alunos são evidentes, tendo em vista que tiveram custos para a transferência para outras instituições e eventualmente para repetição de disciplinas cursadas, sem falar das despesas realizadas para custear integralmente cursos sem autorização do MEC. VI - Apelações desprovidas. Sentença confirmada.

TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 03783633720088120001 MS 0378363-37.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AFASTADA TEORIA DO FATO CONSUMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES REMANESCENTES – OMISSÃO EXISTENTE – EFEITOS INFRINGENTES – ALTERAÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO – CONCURSO PÚBLICO – TÉCNICO PENITENCIÁRIO – EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR – INTERPRETAÇÃO DA FINALIDADE DA NORMA EDITALÍCIA – ADMISSÃO DE CURSO SUPERIOR SEQUENCIAL – DIREITO À PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU – SENTENÇA MANTIDA. 01. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo réu, a fim de afastar a aplicação da teoria do fato consumado. Na oportunidade, foi determinado o retorno dos autos de processo a este tribunal, a fim de que fossem apreciados os demais fundamentos, arguidos pela parte autora nos embargos de declaração. 02. Constatada omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes, excepcionalmente, para, ao sanar o vício constatado, alterar o julgamento proferido. 03. O fato de o curso ser de nível superior é suficiente para o enquadramento na norma editalícia do concurso público. O nível de escolaridade (ensino superior) representa generalidade, sendo admitidas todas áreas de formação para ingresso no cargo de Técnico Penitenciário, de modo que sequer há liame entre o curso frequentado pelo candidato e o cargo almejado. Na mesma linha de raciocínio, para que se atinja a finalidade da norma, é indiferente se a faculdade de nível superior cursada foi sequencial ou de graduação. 04. A título de complementação, a autora concluiu curso superior de graduação na área de tecnologia em gestão pública durante a tramitação do processo, o que demonstra capacidade para exercício do cargo e vai além do exigido no edital. Recurso acolhido.

DOM-SC 24/07/2018 - Pág. 976 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais24/07/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
para os cargos com exigência de curso de ensino superior e será constituída pela análise e pontuação de certificados e ou diplomas de cursos de pós-graduação, apresentados pelos candidatos no tempo, local...e forma regulamentados no presente edital. 8.2 Para participar da Prova de Títulos os candidatos aos cargos com exigência de curso de ensino superior deverão entregar nos Postos de Atendimento em Rio...devida antecedência -para que seja entregue na sede da FEPESE até o último dia de inscrição Requerimento para a Prova de Títulos (Anexo 3), acompanhado da cópia (simples) do Certificado ou diploma de curso

DJSP 22/03/2021 - Pág. 911 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em corolário, é descabida a exigência de curso de ensino superior e de curso de capacitação específica para que os autores exerçam suas atividades. No mesmo sentido: Mandado de Segurança....Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino,vinculados a Centros de...de curso de ensino superior e de curso de capacitação

TJ-SP - 00129920320178260000 SP 0012992-03.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2017

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores – CFC. Afronta ao artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal , segundo o qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como ao artigo 22 , incisos I e XVI , da Carta Magna , que determina ser de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho e "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Desrespeito ao princípio da reserva legal e invasão da iniciativa de lei federal. Portaria nº 47, de 18 de março de 1999, revogada pela Portaria nº 713, de 30 de setembro de 2010, ambas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. Perda do objeto. Vício de inconstitucionalidade não configurado em relação ao cargo de instrutor de trânsito, para o qual a exigência de curso específico de qualificação está previsto na Lei Federal nº 12.302 , de 2 agosto de 2010 (artigo 4º, inciso V). Não conhecimento da arguição quanto à Portaria nº 47, de 18 de março de 1999, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, julgando-a procedente, na parte conhecida, para se reconhecer a inconstitucionalidade da Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em relação às exigências de curso de ensino superior e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores – CFC.

DJSP 05/05/2021 - Pág. 993 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino,vinculados a Centros de...de curso de ensino superior e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC (Arguição de...Em corolário, é descabida a exigência de curso de ensino superior e de curso de capacitação específica para que o autor exerça a atividade de Diretor de Ensino e Diretor Geral.

DOM-SC 12/09/2012 - Pág. 197 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais12/09/2012Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Serão considerados aprovados os candidatos aos cargos com exigência de curso de Ensino Superior, Médio e Fundamental/Alfabetizado que obtiverem média final ou Pontuação Final igual ou superior a 5,0 (cinco

DOESC 16/02/2012 - Pág. 43 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/02/2012Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Acidentes fora do trabalho CLASSE IV - FUNÇÕES COM EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODAS AS FUNÇÕES PORTUGUÊS - Compreensão e interpretação de textos literários e não literários
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