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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1802034 MG 2019/0064644-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 47830 PE 2015/0057351-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2019

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INADMISSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE EXIGÊNCIAS PARA A APROVAÇÃO NO CERTAME, AINDA QUE SEJAM RAZOÁVEIS. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA NO EDITAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que, em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC , Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012 (EDcl no REsp. 1.665.082/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017). 2. No caso, o teste de capacidade física não foi expressamente previsto na Lei 11.416/2006. A eventual inclusão de sua exigência em outros atos normativos inferiores não tem o efeito de legitimá-la. O conceito da expressão lei se refere, exclusivamente, à regra jurídica aprovada na via parlamentar e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. A sua ampliação para abranger outros elementos normativos não é tolerável pelos sistema jurídico, especialmente quando acarreta requisitos que dificultam o acesso a certames públicos. 3. Recurso Ordinário de MARCELO FERREIRA BARBOSA provido, a fim de reconhecer a ilegalidade da exigência do teste de aptidão física no certame em comento, por falta de sua previsão em lei e, até mesmo, na Portaria Conjunta 3/2007 que explicitou o cumprimento da Lei 11.416/2006.

Encontrado em: Ministros Benedito Gonçalves e Gurgel de Faria, dar provimento ao recurso ordinário a fim de reconhecer a ilegalidade da exigência do teste de aptidão física no certame em comento, nos termos do voto do

Como cumprir uma exigência do INPI?

Artigos13/10/2020Anderson Toni
O primeiro passo é, naturalmente, analisar o teor da exigência. Em geral, o INPI pede esclarecimentos ou a apresentação de alguns documentos....Nessas situações, o titular deverá contestar os termos da exigência....Cumprida ou contestada a exigência, a petição cumpre seu efeito devolutivo, e devolve a matéria para análise do INPI.

Como lidar com as exigências extra da outra parte

Artigos29/01/2021Rochelle Jelinek
Aprendendo a lidar com os pedidos de última hora Uma tática bastante comum em negociações jurídicas são as exigências de última hora, os pedidos extra “gratuitos” e as ”mordiscadas” finais....O importante é saber identificar quando a exigência de última hora é uma real necessidade e quando é uma tática ardilosa. De qualquer forma, sempre vale a regra: para cada concessão, uma troca .

É possível cumprir exigência pelo Meu INSS?

Artigos02/03/2021Mota Advogados Associados
Você pode acessar o aplicativo ou site do Meu INSS e cumprir a exigência enviando documentos e mensagens. Veja como fazer!...O INSS liberou a função para você cumprir exigências pelo Meu INSS, em especial, porque não foi possível apresentar os documentos nas agências....Como fazer o cumprimento de exigência pelo Meu INSS? Você pode acessar o aplicativo ( Android ou iOS ) ou o site do Meu INSS .

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 61018 GO 2019/0162034-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVIMENTO DO CARGO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC " (Enunciado Administrativo n. 3). 2. De acordo com o edital do concurso, o provimento do cargo se dá por meio da matrícula do candidato aprovado no curso de formação, momento em que deve ser comprovado o atendimento de todos os requisitos exigidos. 3. A apresentação do diploma de curso superior ao final do curso de formação se constituiria em indevida flexibilização de exigência editalícia. 4. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1889624 PB 2020/0207051-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS PARA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE EFETIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A DISPONIBILIDADE DE MEIOS TÍPICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. 2. O Tribunal de origem, por outro lado, não acolheu o pedido, pois verificou que o Estado ainda dispõe de outras formas para garantir o crédito e que a medida é desproporcional e sem indicativos de que será efetiva. 3. A jurisprudência do STJ dispõe que a suspensão da CNH é meio excepcional para exigência de cumprimento de obrigação e que os princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e razoabilidade devem ser atendidos. Revisar o entendimento do órgão julgador implica reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Deste modo: AgInt no AREsp 1.495.012/SP , AgInt no REsp 1.785.726/DF . 4. Agravo Interno não provido.

Testamento e suas exigências

Artigos22/05/2020Nanci Regina de Souza Lima
Um especialista em Sucessões, por exemplo, será perfeito para guiá-lo durante essa jornada, pois cada tipo de testamento tem uma exigência.

Testamento e suas exigências

Artigos22/05/2020NR Souza Lima
Um especialista em Sucessões, por exemplo, será perfeito para guiá-lo durante essa jornada, pois cada tipo de testamento tem uma exigência.

Exigência De Balanço Patrimonial De Microempresas Em Licitações

Artigos08/10/2020Arthur Alexandre Leite e Silva
.] § 2 o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970 . Todavia, por outro lado tem-se o art. 31, I, da Lei 8.666/1992: Art. 31....Dizia-se que a dispensa seria para fins meramente contábeis e fiscais, mas não poderia subsistir na seara das licitações, dada a expressa exigência legal....(destacamos) Assim, a exigência do balanço como requisito de habilitação se justificava a fim de garantir o cumprimento das obrigações por parte da microempresa.
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