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TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00009781920125060016 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

RECURSO ORDINÁRIO. VEÍCULO PARTICULAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ROUBO DURANTE EXPEDIENTE LABORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Os elementos probatórios contidos nos autos revelam que o uso de veículo próprio passou a ser exigência para contratação do trabalhador, uma vez que erigido a condição fundamental para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, sendo certo que a primeira reclamada, ao invés de fornecer dito automóvel, consoante previsto no contrato de trabalho, preferiu locar o veículo particular do reclamante. A postura adotada pela empregadora, ao exigir o uso de automóvel particular do reclamante, limitando-se a assumir os gastos de combustível, consubstancia nítido repasse dos riscos do negócio empresarial ao trabalhador hipossuficiente. Ocorre que, como é cediço, à empresa não é permitido transferir aos seus empregados os riscos da atividade econômica, sob pena de afronta ao disposto no art. 2º , da CLT . Devida a indenização por danos materiais, decorrentes do roubo do veículo particular do reclamante, durante o expediente laboral. Recurso obreiro provido em parte. (Processo: RO - 0000978-19.2012.5.06.0016 (01584-2009-016-06-00-0), Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 20/02/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 26/02/2014)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00009781920125060016 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014

RECURSO ORDINÁRIO. VEÍCULO PARTICULAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ROUBO DURANTE EXPEDIENTE LABORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Os elementos probatórios contidos nos autos revelam que o uso de veículo próprio passou a ser exigência para contratação do trabalhador, uma vez que erigido a condição fundamental para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, sendo certo que a primeira reclamada, ao invés de fornecer dito automóvel, consoante previsto no contrato de trabalho, preferiu locar o veículo particular do reclamante. A postura adotada pela empregadora, ao exigir o uso de automóvel particular do reclamante, limitando-se a assumir os gastos de combustível, consubstancia nítido repasse dos riscos do negócio empresarial ao trabalhador hipossuficiente. Ocorre que, como é cediço, à empresa não é permitido transferir aos seus empregados os riscos da atividade econômica, sob pena de afronta ao disposto no art. 2º , da CLT . Devida a indenização por danos materiais, decorrentes do roubo do veículo particular do reclamante, durante o expediente laboral. Recurso obreiro provido em parte. (Processo: RO - 0000978-19.2012.5.06.0016 (01584-2009-016-06-00-0), Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 19/02/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 25/02/2014)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02107201410503000 MG 0002107-96.2014.5.03.0105 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016

VEÍCULO PARTICULAR LOCADO À EMPREGADORA. ROUBO DURANTE EXPEDIENTE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A postura adotada pela reclamada, ao exigir o uso de automóvel particular do reclamante para o regular desempenho de suas atividades profissionais, consubstancia evidente repasse dos riscos do negócio empresarial ao trabalhador hipossuficiente. Por conseguinte, nos termos do caput do art. 2º da CLT , o reclamante faz jus ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do roubo do veículo em uso no trabalho.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00001522420165060413 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

HORAS EXTRAS. CURSOS REALIZADOS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE LABORAL. A imposição, pelo empregador, para realização de cursos pela internet, por parte do obreiro, fora do horário do expediente de trabalho, enseja direito à percepção de horas extras, porque considerado tempo à disposição patronal (art. 4º , CLT ). HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIOS. A teor da Súmula 124, I do TST, é possível acolher o divisor 150 para cômputo das horas extras dos bancários, desde que haja autocomposição expressa neste sentido. Não apresentado nos autos o pacto individual ou coletivo pertinente, inviável aplicar a norma suscitada. Segue-se, no caso, a regra geral, mediante adoção do divisor 180, porquanto, como é inteligência da Súmula 113 do TST, o sábado não se presume dia destinado ao RSR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Verificada a ocorrência de alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468 , CLT ), através da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi admitido, e que lhe exijam, qualitativamente, uma superior capacidade laborativa técnica ou pessoal, necessária se faz compensação remuneratória mediante plus salarial. Recurso da reclamada ao qual se deu provimento apenas parcial. (Processo: RO - 0000152-24.2016.5.06.0413 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/11/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/11/2016)

Encontrado em: parcial provimento ao apelo para determinar a apuração das horas extras com base no divisor 180, bem como para estabelecer, quanto às horas extras decorrentes da realização de cursos fora do horário de expediente

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 03551437320168090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUBSTITUIÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXPEDIENTE LABORAL COM A CARGA HORÁRIA IMPOSTA PARA A SANÇÃO. Mantenho a pena restritiva de direito na forma imposta pelo Juiz sentenciante, no âmbito do poder discricionário e, respeitado o artigo 44 , § 2º , do Código Penal , pois não cabe ao condenado escolher a pena que mais lhe convém e, ademais, porque compete, ao Juízo da Execução Penal, analisar requerimento pertinente a percalços laborais, que o impossibilitem o condenado de cumprir a pena de prestação de serviço, na forma estipulada na sentença e, convencendo-se das limitações comprovadas pelo sentenciado, poderá promover a adequação do cumprimento da reprimenda às suas possibilidades. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-MA - Apelação Cível AC 00005961320138100086 MA 0064742018 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM EXPEDIENTE LABORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - ACOLHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - É manifesta a legitimidade passiva "ad causam" do Município tendo em vista a omissão administrativa específica na oferta de condições de labor seguras ao seu preposto, conduta que culminou no óbito, o que denota a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; II - O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade de aplicação do índice de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 às condenações proferidas contra a Fazenda Pública de natura não-tributária; III - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 2020200714406000 PE 2007.144.06.00.0 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2008

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS IRREGULARES COMETIDOS DURANTE O EXPEDIENTE LABORAL. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. SUCUMBÊNCIA. ARTS. 333 , I , DO CPC , E 818 , DA CLT . A análise meritória exige uma incursão minuciosa acerca dos fatos narrados na peça inaugural do inquérito proposto, bem como uma investigação apurada do conjunto probatório constante dos autos, em especial da prova testemunhal, pois é através dela que se torna possível formar o convencimento judicial acerca da existência ou não dos incidentes apontados como causa de suspensão promovida pela empresa. Impossível o acolhimento da tese recursal, visto que perfeitamente demonstrado a ausência de qualquer ato desabonador realizado pelo recorrido durante o seu desempenho funcional. Os fatos articulados na exordial ensejadores da suspensão e proposição do inquérito restaram improvados, não cabendo falar, portanto, em reparaçã...

TRT-10 11/05/2017 - Pág. 2002 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais11/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
FURTO DE MOTOCICLETA DURANTE O EXPEDIENTE LABORAL. É do empregador o risco pela atividade econômica ( CLT , art. 2º )....O furto de veículo utilizado pelo empregado para exercício de suas funções (motoboy entregador de lanches vendidos pelo empregador), durante o expediente laboral, configura dano material ao empregado a

TRT-10 11/05/2017 - Pág. 2011 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais11/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
FURTO DE MOTOCICLETA DURANTE O EXPEDIENTE LABORAL. É do empregador o risco pela atividade econômica ( CLT , art. 2º )....O furto de veículo utilizado pelo empregado para exercício de suas funções (motoboy entregador de lanches vendidos pelo empregador), durante o expediente laboral, configura dano material ao empregado a

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 51836 SP 95.03.051836-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

TRABALHISTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRAVÉS DE CONTA BANCÁRIA - DIREITO DE O EMPREGADO SE DIRIGIR À AGÊNCIA BANCÁRIA EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE LABORAL - PORTARIA Nº 3.281/84 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E CLÁUSULA 12ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embora as questões debatidas nos autos sejam de direito e de fato, as matérias de fato foram devidamente comprovadas nos autos o que justifica o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em cerceamento de defesa nas situações em que o magistrado entende restarem suficientes para o julgamento antecipado da lide as provas já produzidas nos autos, o que é o caso. 2. A Portaria nº 3.281/84, do Ministério do Trabalho, admitia o pagamento de salários através de cheque emitido diretamente pelo empregador em favor do empregado em horário que permitisse o desconto imediato do cheque, bem como a concessão de transporte caso fosse necessário para o obreiro chegar ao estabelecimento de crédito no mesmo dia do pagamento. 3. Para pagamento realizado através de conta bancária, como é a hipótese dos autos, valia a mesma regra estabelecida na Portaria nº 3.281/84, desde que a conta bancária fosse aberta com o consentimento do empregado e garantido o saque do dinheiro nas mesmas condições. 4. A cláusula décima segunda da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria assegurou ao empregado as condições necessárias para o desconto do cheque no mesmo dia em que realizado o pagamento. 5. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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