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Exploração de Jogo de Azar

Os jogos de azar são jogos nos quais a possibilidade de ganhar ou perder não dependem da habilidade do jogador, mas sim exclusivamente da sorte ou do azar do apostador. A essência do jogo de azar é a tomada de decisão sob condições de risco. Assim, a maioria deles são jogos de apostas cujos prêmios estão determinados pela probabilidade estatística de acerto e a combinação escolhida. Quanto menor é a probabilidade de se obter a combinação correta, maior é o prêmio.

TJ-SC - Recurso Inominado RI 20114015470 Criciúma 2011.401547-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2012

EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS SEM FUNCIONAMENTO, GUARDADAS EM SALA FECHADA E SEM ACESSO AO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EFETIVA EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO III, LEI 3689/41. RECURSO PROVIDO. Muito embora as máquinas "caça-níqueis" tenham única e exclusivamente destinação delituosa, a simples posse das mesmas, sem a sua exploração ou disponibilização ao público, não configura a contravenção penal do artigo 50 da Lei de Contravenções; tivesse o legislador a intenção de apenar também a posse de tais objetos, teria incluído o possuir tais equipamentos como figura contravencional típica, o que não fez. Não cabe ao juiz conjecturar acerca do destino que o réu pretende dar a máquinas de jogo de azar, de sorte que uma vez ausentes os elementos necessários para caracterização do tipo, considerada a ausência de prova de que estivessem efetivamente sendo usadas para a exploração de jogo de azar, inarredável a absolvição.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 22282174020208260000 SP 2228217-40.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. Impetração que espera o trancamento da ação penal por evidente atipicidade da conduta. Inocorrência. Impossibilidade de dispensa da instrução para aferição da natureza da atividade descrita pela acusação, que não pode ser considerada clara e indiscutivelmente diversa da exploração de jogo de azar. Ordem denegada, com determinação de anulação dos atos processuais realizados depois da concessão da liminar.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003294220 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2011

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. 1. Tipicidade da conduta de exploração de jogos de azar reconhecida, de acordo com previsão constante da Lei de Contravencoes Penais. 2. Prescindível a realização de perícia para constatação de que se trata de maquinário apto a ser utilizado para exploração de jogos de azar. A constatação feita por parte de quem realiza a apreensão supre a necessidade do laudo, já que sabidamente tais equipamentos contêm uma série de caracteres que os definem, como o display onde é exibida a interface ao usuário, os...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003198728 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2011

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. 1. Tipicidade da conduta de exploração de jogos de azar reconhecida, de acordo com previsão constante da Lei de Contravencoes Penais. 2. Prescindível a realização de perícia para constatação de que se trata de maquinário apto a ser utilizado para exploração de jogos de azar. A constatação feita por parte de quem realiza a apreensão supre a necessidade do laudo, já que sabidamente tais equipamentos contêm uma série de caracteres que os definem, como o display onde é exibida a interface ao usuário, os...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003229085 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2011

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. 1. A conduta de exploração de jogos de azar é típica, havendo previsão legal na Lei de Contravencoes Penais . 2. A realização de perícia para constatação da aptidão de maquinário para ser utilizado em exploração de jogos de azar é dispensável, haja vista que a constatação feita por parte de quem realiza a apreensão supre a necessidade do laudo, já que sabidamente tais equipamentos contêm uma série de caracteres que os definem. 3. A prova produzida, todavia, não se mostra suficiente para a...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003995289 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 50 , § 3º , A, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. TIPICIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Preliminar 1. A conduta de exploração de jogos de azar é típica, havendo previsão legal na Lei de Contravencoes Penais . 2. Prescindível a realização de perícia para constatação da aptidão de maquinário a ser utilizado em exploração de jogos de azar, haja vista que a constatação feita por parte de quem realiza a apreensão supre a necessidade do laudo, já que sabidamente tais...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003702453 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Tipicidade da conduta de exploração de jogos de azar reconhecida, de acordo com previsão constante da Lei de Contravencoes Penais . Prescindível a realização de perícia para constatação da aptidão de maquinário a ser utilizado em exploração de jogos de azar, haja vista que a constatação feita por parte de quem realiza a apreensão supre a necessidade do laudo, já que sabidamente tais equipamentos contêm uma série de caracteres que os definem. 2. Prova...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004735999 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014

APELAÇÃO CRIME. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LCP . TIPICIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A conduta de exploração de jogos de azar é típica, estando prevista na Lei das Contravencoes Penais . 2. É dispensável a realização de perícia para constatar-se aptidão de maquinário utilizado em exploração de jogos de azar, haja vista que a verificação feita por parte de quem realiza a apreensão supre a necessidade do laudo, já que sabidamente tais equipamentos contêm uma série de caracteres que os definem. 3. A prova judicializada, no caso, não autoriza a condenação do acusado, pois não restou esclarecida sua efetiva participação na exploração dos jogos de azar. 4. Inexistindo elementos conclusivos e suficientes para sustentar um juízo de condenação, a absolvição é mantida. APELO IMPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71004735999 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005336854 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Prova que não se revela suficiente para amparar o decreto condenatório, uma vez que não logrou a acusação demonstrar a exploração de jogos de azar por parte do denunciado.APELO IMPROVIDO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048557201 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012

HABEAS CORPUS. FURTO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 1. REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . O decreto de prisão cautelar, além de bem fundamentado, está devidamente apoiado em valores protegidos pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual - a tutela da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 2. PERICULUM LIBERTATIS. Na hipótese dos autos, merece destaque não só a gravidade ínsita aos delitos imputados (furto, exploração de jogos de azar, invasão de domicílio), mas também a gravidade revelada pelos meios concretos de...

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