exposicao a agentes insalubres e perigosos em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00447704920114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2013

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A parte autora não comprovou que exerceu atividade especial no período requerido, diante da inexistência de exposição a agentes insalubres ou perigosos, conforme se dessume dos documentos, pelo que não há período de trabalho especial a ser reconhecido. 2. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada 3. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 44770 SP 0044770-49.2011.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2013

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A parte autora não comprovou que exerceu atividade especial no período requerido, diante da inexistência de exposição a agentes insalubres ou perigosos, conforme se dessume dos documentos, pelo que não há período de trabalho especial a ser reconhecido. 2. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada 3. Agravo desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00115879720175030039 0011587-97.2017.5.03.0039 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E PERIGOSOS. EVENTUALIDADE. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA. ADICIONAIS INDEVIDOS. Não infirmada a prova pericial que apurou o trabalho apenas esporádico e eventual com exposição a agente insalubre e a agente perigoso, tem-se por não caracterizadas a insalubridade e a periculosidade alegadas pelo trabalhador, sendo indevidos os adicionais daí decorrentes por ele postulados.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00115879720175030039 MG 0011587-97.2017.5.03.0039 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E PERIGOSOS. EVENTUALIDADE. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA. ADICIONAIS INDEVIDOS. Não infirmada a prova pericial que apurou o trabalho apenas esporádico e eventual com exposição a agente insalubre e a agente perigoso, tem-se por não caracterizadas a insalubridade e a periculosidade alegadas pelo trabalhador, sendo indevidos os adicionais daí decorrentes por ele postulados.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00061465220144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. PROCESSO ANULADO. ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. A sentença que julgou procedente o pedido da autora, com o reconhecimento das condições especiais do trabalho, e sua conversão do tempo de serviço apurado em atividade especial foi baseada no laudo pericial acostado aos de fls. 86/90, e este foi elaborado por médico especializado em ginecologia (fl. 101). 2. Consoante dispõe a Lei n. 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista (art. 58, caput, §1º). 3. Apelação e remessa oficial providas, para anular o processo desde o laudo pericial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00009267320114036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A parte autora não apresentou documentos hábeis para comprovar a efetiva atividade especial nos períodos alegados. 2. O registro na CTPS, nos cargos de auxiliar de mecânico e mecânico, por si só não permite o enquadramento do tempo de serviço em atividade especial. 3. O PPP de fls. 46, além de não informar o profissional responsável pelos registros ambientais, também anota setor de trabalho que não figura no laudo elaborado por solicitação do Sindicato da categoria. 4. O PPP de fls. 145/146 menciona que o responsável pelos registros ambientais é o mesmo representante legal da empresa, inscrito no conselho de classe "CRC", o que não o habilita legalmente como responsável pelos registros ambientais, vez que a legislação exige que a pessoa seja médico ou engenheiro do trabalho. 5. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais foi elaborado por profissional que não mais ostenta habilitação legal para firmar laudos técnicos de aferição das atividades especiais para fins de concessão de aposentadoria especial. 6. Agravo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054866777 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPÍO DE IGREJINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA QUE CONSIDEROU AS ATIVIDADES INSLAUBRES EM GRAU MÉDIO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL POR ANALISAR A QUESTÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. REFLEXOS. MOTORISTA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRENCIA. O pedido de incorporação do adicional de insalubridade na remuneração, por se tratar de questão não deduzida durante toda a instrução nem enfrentada na sentença, implica em inovação recursal a obstar seu conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00181282620074013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. ENERGIA ELETRICA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito, não havendo falar em necessidade de dilação probatória e, por conseguinte, em inadequação da via eleita. 2. A contagem de tempo especial deve obediência à lei vigente à época em que o serviço ou atividade foi prestada, não podendo retroagir nem mesmo para favorecer o trabalhador. Tempus regit actum. 3. No caso, tendo sido comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, por enquadramento profissional até a Lei 9.032/1995, e/ou com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras, a parte impetrante tem direito ao reconhecimento do tempo exercido em condições prejudiciais à saúde, bem como ao benefício da aposentadoria especial. 4. Como decidido pelo C. STJ em recurso repetitivo, há de se reconhecer que a eletricidade em níveis acima de 250 V deve ser considerada como agente nocivo também após o Dec. 2172/1997, uma vez que a lista de agentes nocivos tem natureza exemplificativa, havendo possibilidade de outras atividades serem reconhecidas como insalubres. 5. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00118481620064013813 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, AGENTES QUÍMICOS E CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. TEMPO INSUFICIENTE. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. O laudo técnico pericial é imprescindível para caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, quando se trata dos agentes nocivos ruído e calor, independentemente da época da prestação do trabalho (Cf. REsp 436.661?SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, STJ - Quinta Turma, DJ de 02/08/2004). 3. O STF, no julgamento do ARE 664335 , com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" ( ARE n. 664335 , Rel. Ministro Luiz Fux, STF - Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe-249 de 17/12/2014). 4. A apuração da nocividade dos agentes químicos deve considerar se a avaliação do agente é qualitativa ou quantitativa. Em sendo ela qualitativa, a nocividade é presumida e não depende de mensuração, sendo constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Se, por outro lado, a avaliação for quantitativa, só se considerará nociva a exposição ao agente quando o nível de concentração no ambiente de trabalho ultrapassar os limites da legislação de regência. 5. De acordo com o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 do MTE, somente a partir da exposição ao calor de 30,0 IBUTG, a atividade é considerada especial. 6. No caso concreto, tempo total de atividade especial computado na data do requerimento administrativo (DER) insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial. 7. Honorários incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 , da Lei 12.016 /2009. 8. Custas processuais na forma da lei. 9. Remessa necessária provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00052666620064013500 0005266-66.2006.4.01.3500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS: RUIDO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO MECÂNICO. 1. Não merece reparo a fundamentação da sentença recorrida, que, na esteira da jurisprudência pátria consolidada, reconheceu como especiais as atividades habituais, e permanentes do autor como mecânico, que foram devidamente comprovadas nos autos, até 28/04/1995, eis que relacionadas no Anexo do Decreto 53.831 /64 - item 1.2.9 e item 1.2.11 - e sujeitas a ruído contínuo acima de 90 decibéis por formulário próprio e perícia judicial (fls. 35/40 e 45/46) e o índice de conversão de 1.4 considerando a proporcionalidade, para fins de aposentadoria especial, notadamente aos submetidos pelo demandante, após a Emenda Constitucional nº 20 /98. No mesmo sentido: AC 0006440-76.2007.4.01.3500 / GO , Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.3395 de 02/10/2015. 2. Apelação e remessa oficial não providas.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo