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Comércio Exterior

O comércio internacional ou comércio exterior é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais ou territórios. Na maioria dos países, ele representa uma grande parcela do PIB. O comércio internacional está presente em grande parte da história da humanidade , mas a sua importância econômica, social e política se tornou crescente nos últimos séculos.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 698531 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

PIS – REGIME NÃO CUMULATIVO – OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.637 /2003. Revela-se constitucional o artigo 3º § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637 /2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social , no regime não cumulativo, em relação a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Encontrado em: e II, da Lei nº 10.637 /2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social , no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 553555 PR 2019/0381626-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROIBIÇÃO DE VIAGENS AO EXTERIOR. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. NECESSIDADE. ORDEM PÚBLICA. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. POSSÍVEL PERMANÊNCIA DE RECURSOS ILÍCITOS NO EXTERIOR. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CRIME TRANSNACIONAL. MODUS OPERANDI SOFISTICADO E COMPLEXO. ELEVADOS VALORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Por representarem restrições - ainda que atenuadas - à liberdade e ao direito de locomoção do cidadão jurisdicionado, as medidas cautelares pessoais alternativas não dispensam, tal como ocorre com a prisão preventiva, a demonstração do periculum libertatis e de sua proporcionalidade. III - A proibição de realizar viagens ao exterior permanece necessária a fim de evitar a prática de novas infrações, visto haver a significativa probabilidade, consoante o conteúdo dos autos, de que o recorrente ainda tenha disponível elevada quantidade de recursos ilícitos no exterior, os quais, com real possibilidade, podem ser submetidos a novas condutas de branqueamento. IV - Esta Corte Superior, em exame de prisões preventivas decretadas no curso da Operação Lava Jato, tem entendido que a disponibilidade de recursos no exterior constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva decretada com o fim de assegurar a ordem pública, i. e., para impedir o cometimento de novos delitos. Com maior razão, portanto, admite-se a aplicação de medidas alternativas, de natureza mais branda. V - A medida também é adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do recorrente, pois a este se imputa a prática do crime de lavagem de elevada quantidade de capitais, oriundos de condutas de corrupção ativa e passiva cometidas por organizações criminosas que causaram severos prejuízos à Administração Pública. Os crimes de lavagem de capitais teriam caráter transnacional e teriam sido cometidos mediante emprego de empresas offshores e contas instituídas em diversos estabelecimentos bancários no exterior, a caracterizar a adoção de um modus operandi complexo e sofisticado. VI - O juízo de ponderação entre as medidas impostas e os resultados que se buscam resguardar - impedimento de se realizarem novas operações financeiras ilícitas no exterior -, demonstra que a medida encontra-se em conformidade com o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito. Agravo regimental desprovido.

Viagem para o Exterior

Artigos24/02/2021Michelle Rocha
Sabia que se você quiser viajar para o exterior com filho menor precisa de autorização do pai ou mãe. Por força de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)....Menores de idade poderão viajar ao exterior apenas se estiverem acompanhados de ambos os genitores ou, na ausência de um deles, com Autorização para Viagem de Menores....Todas essas informações estão disponíveis no Manual relativo à viagem de menores brasileiros ao exterior da Polícia Federal.

A feminização do Comércio Exterior

Artigos22/04/2021XPOENTS
As buscas por cursos de Comércio Exterior e Relações Internacionais , por mulheres, só crescem com os anos....ocorrendo no Comércio Exterior ....Originalmente publicado em: A feminização do Comércio Exterior - Xpoents - Planejamento, Consultoria e Gestão Tributária

Divórcio no exterior: o que fazer?

Artigos29/07/2021Aline Guimarães
Saiba como homologar no Brasil o divórcio feito no exterior Vamos imaginar que um casal, cujo casamento civil foi celebrado no Brasil, se mude para outro país....Passado algum tempo, o casamento chega ao fim e o divórcio é celebrado no exterior. Esse divórcio tem validade no Brasil?...Neste artigo, vou te explicar o que deve ser feito para validar no Brasil o divórcio celebrado no exterior.

Cobrança de 25% de aposentados no exterior

A Cobrança de 25% de aposentados no exterior é ilegal e pode ser cancelada judicialmente em diversas situações. Você sofre a cobrança de 25% de aposentados no exterior?...Como evitar a cobrança indevida de 25% de aposentados no exterior?...Por que os Aposentados que vivem no exterior têm esse direito?

Divórcio no exterior.

Artigos14/07/2021Gloria Caixeta Freitas
Entenda os principais pontos para começar seu divórcio no exterior. Da mesma forma que muitos brasileiros se casam no exterior, muitos também se divorciam....O divórcio entre brasileiros que vivem no exterior é uma demanda bastante procurada, principalmente para brasileiros que estão no exterior por mais de 5 anos....Vou me divorciar no exterior e quero entrar em contato com um advogado especializado. Como faço?

Homologação de casamento no exterior: é necessário?

Artigos08/07/2021Galvão & Silva Advocacia
Bom, e como funciona para validar casamentos realizados no exterior? É sobre isso que falaremos hoje. Confira!...Casamento no exterior e sua validade no Brasil Inicialmente, precisamos mencionar que o casamento celebrado no exterior é válido no Brasil , e não precisa passar pelo processo de homologação, por não ser...Fale conosco Divórcio realizado no exterior O casamento no exterior não passa pelo processo de homologação no Brasil, sendo necessário somente o registro em Cartório para que ele produza efeitos no território

Pais Divorciados e Mudança para o Exterior

Artigos01/07/2021Laís Ramos
Como fica a guarda do filho menor quando o detentor está de mudança para o exterior?! 👉🏻A mudança para o exterior com filho que tenha os pais divorciados é um pouco burocrática.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1175638 PR PARANÁ 5007775-02.2018.4.04.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

COMPETÊNCIA – HOMICÍDIO – EXTERIOR – BRASILEIRO NATO – JUSTIÇA ESTADUAL. A prática do crime de homicídio por brasileiro nato no exterior não ofende bens, serviços ou interesses da União, sendo da Justiça estadual a competência para processar e julgar. ( RE 1175638 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019)

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