Extinção da Ação de Mandado de Segurança em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Extinção da Ação de Mandado de Segurança

  • TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) XXXXX20178090067

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO WRIT. 1. Não tendo sido o mandado de segurança aparelhado com documentos hábeis à aferição do direito líquido e certo supostamente ofendido (prova pré-constituída do alegado), mormente no que tange à demonstração do ato administrativo tido por coator (negativa da realização do procedimento de laqueadura), impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do writ of mandamus. Inteligência do artigo 10 , caput, da Lei Federal nº 12.016 /09, c/c artigo 485 , inciso I , do novo CPC , e artigo 249 do Regimento Interno deste Tribunal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20188130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ATUARIAL - EXAURIMENTO DO CONTRATO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Caracteriza a perda superveniente do Mandado de Segurança o exaurimento do contrato firmado com o vencedor do processo licitatório que se pretende anular na ação mandamental. Não se extraindo qualquer efeito prático da ação mandamental, patente a falta de interesse de agir, o que ocasiona a extinção do processo, sem resolução de mérito.

  • TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX20228160000 * Não definida XXXXX-57.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PROFISSIONAL E DE EXECUÇÃO DA SEAP. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. ATO COATOR DE NÃO NOMEAÇÃO QUE SE CONFIGURA NO MOMENTO DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.WRIT EXTINTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-57.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.03.2023)

Modelos que citam Extinção da Ação de Mandado de Segurança

  • [Modelo] Mandado de Segurança com Pedido Liminar

    Modelos • 09/05/2022 • Jus Petições

    IV - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 41... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL... Há interesse processual no mandado de segurança em matéria tributária quando a certidão de regularidade fiscal só foi emitida por ordem judicial. 4

  • Modelo - Mandado de Segurança - Concurso Público

    Modelos • 18/11/2021 • Rafael Kolonetz

    MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1... Recurso ordinário provido para conceder a segurança [18] . (sem destaque no original). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA PREVISÃO DA VAGA

  • Inicial – Mandado de Segurança – Transferência de Veículo – Perda DUT.

    Modelos • 16/09/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas-Data, Ed... (MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, Ed. RT, 12a. Ed., São Paulo, 1989)... Também: XXXXX  MANDADO DE SEGURANÇA  PROCESSUAL CIVIL  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PAI  AUTUAÇÃO  DESCONSTITUIÇÃO DE NFLD  ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO  INEXISTÊNCIA  CARÊNCIA DE AÇÃO  EXTINÇÃO

Peças Processuais que citam Extinção da Ação de Mandado de Segurança

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção da Ação - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0097 em 28/07/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Buritama, SP

    conforme provisão em anexa, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção as fls. 77/80 dos autos, o requerido informou que realizou a cirurgia no impetrante, sendo assim, , requer a extinção da ação

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Msciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0000 em 19/01/2022 • TRT4

    I - DO CABIMENTO Os atos judiciais, em regra, que ensejam lesões a direitos individuais e coletivos estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança... Logo, perfeitamente cabível o presente mandado de segurança em face do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho... julgar o presente mandado de segurança totalmente procedente, concedendo a segurança postulada em 8 definitivo e reconhecendo o direito líquido e certo de a impetrante de obter a imediata baixa de sua

  • Manifestação - TRT01 - Ação Mandado de Segurança - Msciv - de Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0000 em 21/01/2022 • TRT1

    Sobre o tema, a jurisprudência: "MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO... A perda superveniente do objeto leva à extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 6º , § 5º da Lei nº 12.016 /2009 ."... Região) (TRT), Data de Publicação: 25/04/2019) "TRT-PR-04-05-2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Diários Oficiais que citam Extinção da Ação de Mandado de Segurança

Artigos que citam Extinção da Ação de Mandado de Segurança

  • Mandado de Segurança

    O autor, Brasileiro (2020, p. 1920) destaca que o mandado de segurança é ação autônoma de impugnação de natureza cível, com status constitucional... da interposição do Mandado de Segurança... Mandado de Segurança Coletivo Art. 5º (...)

  • Litispendência entre o mandado de segurança individual e coletivo

    E a última hipótese, apta a nos mostrar que o mandado de segurança não poderá fazer as vezes de ação rescisória, respeitando-se a coisa julgada material... Para tanto colaciona-se dois julgados interessantes: MANDADO DE SEGURANÇA - PRÉVIA IMPETRAÇÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA... Sandra Fonseca, j. 22.11.2011) EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAIS. OPÇÃO DOS EXEQUENTES

Notícias que citam Extinção da Ação de Mandado de Segurança

  • Justiça Federal indefere mandado de segurança contra presidente da OAB

    via do mandado de segurança. “Por tudo isso, quanto à Ação... O juiz federal substituto da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Bruno Anderson Santos da Silva, indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança... perseguindo provimento judicial que culminaria em indesejável afronta indireta à competência do Supremo, com a determinação anômala da extinção de uma ação em curso na Corte Suprema, e sem a participação

  • Mandado de segurança repressivo versus ação anulatória de débito fiscal

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 1... Diferentemente da ação de rito comum (anulatória de débito fiscal), cujo prazo de ajuizamento é de cinco anos [2] , o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias a contar da ciência do... do sujeito passivo tributário. [1] https://www.conjur.com.br/2021-ago-01/processo-tributário-mandado-segurança-repressivo-ação-anulatoria-debito-fiscal-parte . [2] "O prazo prescricional adotado em sede

  • Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso

    Ao decidir pela extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, Sérgio Kukina comentou que, se o candidato tem direito a concorrer como cotista, esse não é um direito líquido e certo, pois exige... É inadequado o uso do mandado de segurança para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso público na cota reservada para pessoas pretas ou pardas, quando a comissão examinadora... O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao analisar recurso em mandado de segurança interposto por candidato que teve invalidada a sua autodeclaração

Doutrina que cita Extinção da Ação de Mandado de Segurança

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra: