Extinção do Mandamus em Todos os documentos

Assim, face a perca do objeto do presente mandamus , postula-se pela extinção do feito, nos moldes legais. Nestes Termos, Pede deferimento. Olímpia, 17 de maio de 2.021... escritório nesta cidade de Olímpia, Estado de São Paulo, na , Centro, E-Mail: , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em função do despacho de fls. 103, informar que não se opõe a extinção

) que a inscrição ocorreu de maneira indevida, quando a exigibilidade do débito já estava suspensa, em razão do depósito, bem como (ii) que tal inscrição inviabiliza o principal objeto do presente mandamus... Diante do exposto, para o fim de resguardar o objeto do presente mandamus , requer a Impetrante seja prontamente determinado o (i) cancelamento da descabida inscrição em dívida ativa do IPTU levada a efeito... qual seja, a extinção do IPTU em cobro mediante compensação com créditos reconhecidos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 16.670/2017, culminando em irreparável prejuízo ao feito

Destarte, diante da perda do objeto do mandamus, requer- se extinção do presente sem julgamento do mérito, diante do perecimento descrito acima. Termos em que, Pede deferimento.

de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção... continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitiva, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus

De fato, o objeto do mandamus se identifica com a Ação Ordinária n. XXXXX-87.1999.4.02.5101 (32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), na qual se pleiteia justamente o reconhecimento da... sentença, julgando antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito, motivo pelo qual indeferiu a produção da prova testemunhal, rejeitando o pedido de extinção... Em contestação, o apelante postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a apelada propusera, havia um ano, ação idêntica perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Teresina

Diante disso, alternativa não restou à Impetrante, senão invocar através do presente mandamus a intervenção do MM... Na ação repressiva, a legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que pode desfazer o ato lesivo. 2... EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE UTILIDADE E INTERESSE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA