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Extinção do Crédito Consignado em razão do falecimento do mutuário

Artigos16/09/2014Lucas Sá Ribeiro de Oliveira
Trataremos aqui, em especial, sobre o Crédito Consignado, cujo pagamento é realizado mediante desconto direto na folha de pagamento e que não possui nenhum outro tipo de garantia contratual....Ocorre que a matéria está regulada também pela legislação especial pertinente ao crédito consignado, quais sejam a Lei 10.820 /2003 e a Lei 1.046 /1950....do crédito consignado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22660970320198260000 SP 2266097-03.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário e partilha – Habilitação de crédito – Questão controvertida que versa sobre matéria exclusivamente de direito, e que pode ser decidida com base nos documentos juntados aos autos - Discordância dos herdeiros que não justifica a remessa das vias ordinárias, em detrimento da celeridade e economia processual – Pretensão à extinção dos créditos consignados em decorrência do falecimento do devedor – Impossibilidade – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.

DJCE 31/08/2020 - Pág. 1370 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais31/08/2020Diário de Justiça do Estado do Ceará
herdeiros que não justifica a remessa das vias ordinárias, em detrimento da celeridade e economia processual Pretensão à extinção dos créditos consignados em decorrência do falecimento do devedor Impossibilidade...Sobre a habilitação de crédito, vejamos o que diz o CPC/15: Art. 642....dos créditos consignados em decorrência do falecimento do devedor Impossibilidade.

DJCE 31/08/2020 - Pág. 1361 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais31/08/2020Diário de Justiça do Estado do Ceará
dos créditos consignados em decorrência do falecimento do devedor Impossibilidade....Sobre a habilitação de crédito, vejamos o que diz o CPC/15: Art. 642....dos créditos consignados em decorrência do falecimento do devedor Impossibilidade.

STJ 17/08/2010 - Pág. 1464 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/08/2010Superior Tribunal de Justiça
se reconhecer a ausência de notificação, e, por conseqüência, o cerceamento de defesa do apelante, na fase administrativa, fato que ilide a presunção de liquidez e certeza da dívida, impondo, assim, a extinção...do crédito consignado nos aludidos títulos.

DJCE 10/02/2021 - Pág. 926 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais10/02/2021Diário de Justiça do Estado do Ceará
dos créditos consignados em decorrência do falecimento do devedor Impossibilidade Precedentes do C....Entendo, portanto, ser o percentual de 30 % (trinta por cento) a ser descontado do valor do crédito objeto desta ação....Decorrido o prazo façam os autos conclusos para extinção. Intime-se (DJE).

DJCE 21/09/2020 - Pág. 1764 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais21/09/2020Diário de Justiça do Estado do Ceará
pode ser decidida com base nos documentos juntados aos autos - Discordância dos herdeiros que não justifica a remessa das vias ordinárias, em detrimento da celeridade e economia processual Pretensão à extinção...dos créditos consignados em decorrência do falecimento do devedor Impossibilidade....Sobre a habilitação de crédito, vejamos o que diz o CPC/15: Art. 642.

DJCE 16/02/2021 - Pág. 983 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais16/02/2021Diário de Justiça do Estado do Ceará
seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Habilitação de crédito Questão controvertida que versa sobre matéria exclusivamente de direito, e que pode ser decidida com base nos documentos juntados...aos autos - Discordância dos herdeiros que não justifica a remessa das vias ordinárias, em detrimento da celeridade e economia processual Pretensão à extinção dos créditos consignados em decorrência do...Entendo, portanto, ser o percentual de 30 % (trinta por cento) a ser descontado do valor do crédito objeto desta ação.

DJCE 21/09/2020 - Pág. 1736 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais21/09/2020Diário de Justiça do Estado do Ceará
processual Pretensão à extinção dos créditos consignados em decorrência do falecimento do devedor Impossibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido....Sobre a habilitação de crédito, vejamos o que diz o CPC/15: Art. 642....OPORTUNIDADE DADA AOS HERDEIROS PARA APRESENTAR PROPOSTA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO

TJ-MG - Inteiro Teor. 90543923620118130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2011

Quanto ao argumento de que houve declação da extinção do crédito consignado no título, tal não merece nenhuma consideração.

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