extincao pela ec 103 2019 em Todos os Documentos

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Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Aposentado doente e a Isenção da Contribuição Previdenciária.

Artigos20/03/2020Amélia Santana
Ocorre, que a Emenda Constitucional nº 103 /2019, retirou esse direito, ao revogar o § 21 do art. 40 da CF/88. E não há direito contra a Constituição . Esta é a lei máxima de um país. Calma!...De acordo com o art. 36 da Emenda Constitucional nº 103 /2019, a extinção deste direito só ocorrerá na data da publicação de Lei Estadual que a referende integralmente. (art. 36 , inc....II , EC103 /2019). Assim, caso Zé Alcrim, seja servidor estadual ou municipal, aposentado, portador de doença grave, se ainda não pediu a isenção ou redução, a hora é essa.

TRF-5 - Inteiro Teor. Recursos 5012464220194058500

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

do Processo: 0501246-42.2019.4.05.8500 PREVIDENCIÁRIO....EC 20 /1998. POSSIBILIDADE, AINDA QUE DIANTE DA EXTINÇÃO PELA EC 103 /2019. TEMPUS REGIT ACTUM. TEMA 995/STJ. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PEDÁGIO DE 40%....Assim, embora autorizada a contagem do período posterior à DER (Tema 995/STJ), bem como possível a concessão da aposentadoria proporcional, ainda que extinta pela EC 103 /2019, em razão de eventual direito

TRT-20 - 00007941620205200009 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2021

EXTINÇÃO CONTRATUAL PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DIREITO DE PERMANECER COM O VÍNCULO DE EMPREGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É de se manter a decisão que, considerando constitucional a dispensa a Autora, cujo pedido de aposentadoria foi requerido em 17/11/2019, quatro dias após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103 no dia 13/11/2019, indeferiu o pleito de reintegração ao emprego e pagamento das verbas trabalhistas correlatas, diante da nova regra insculpida na Constituição Federal que passou, a partir da EC103/2019, a impor a extinção do vínculo de emprego àqueles que espontaneamente venham a requerer a sua aposentadoria. Recurso desprovido.

TRT-2 31/05/2021 - Pág. 19686 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DO VÍNCULO DE EMPREGO / APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA / REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO / (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37, § 14, DA CRFB, INCLUÍDO PELA EC103/2019 / AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante...Pontua que a ré fundamentou a extinção do vínculo no quanto preconizado no art. 37, § 14, da CRFB, incluído pela EC103/2019....), incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13.11.2019 (EC103/2019).

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10019721620208260445 SP 1001972-16.2020.8.26.0445 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

Servidor Público. Regime Próprio de Previdência Social. Servidor inativo portador de moléstia grave. Isenção tributária escorada no artigo 40, §21, da Constituição Federal, Revogada pela EC n.º 103/2019, regulamentada pela LCE n.º 1.354/2020. Sentença de parcial provimento que reconheceu a extinção da isenção e a obrigação da SPPREV ressarcir os valores indevidamente recolhidos no interregno compreendido entre a data do diagnóstico e a data da vigência da EC n.º 103/2019, que nos termos do artigo 36, inciso II, da própria é a data da vigência da Lei Complementar que a regular, no caso em tela a LCE 1.354/2020 de 07 de março de 2020. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10506853920178260053 SP 1050685-39.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE – CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER O DOBRO DO MÁXIMO DA CONTRIBUIÇÃO DO RGPS – NORMA INTEGRADA PELO ART. 151, DA LEI 8.213/91 – AUTOAPLICABILIDADE – EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELA EC 103/2019 E LEI ESTADUAL 1.354/20 - SENTENÇA DE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Petição - Ação Aposentadoria

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0802 em 23/08/2021TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Palmas
A partir da vigência do texto constitucional inserido pela EC103/2019, a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador terá por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo...E de fato o Reclamante não confunde a data de solicitação com a data da concessão, uma vez que o se se está em voga é o preenchimento dos requisitos anteriormente à EC 103/2019....In casu , a aposentadoria do Reclamante, em que pese ser concedida posterior a EC n. 103/2019, as condições para …

Petição - Ação Aposentadoria

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0802 em 23/08/2021TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Palmas
A partir da vigência do texto constitucional inserido pela EC103/2019, a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador terá por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo...E de fato o Reclamante não confunde a data de solicitação com a data da concessão, uma vez que o se se está em voga é o preenchimento dos requisitos anteriormente à EC 103/2019....In casu , a aposentadoria do Reclamante, em que pese ser concedida posterior a EC n. 103/2019, as condições para …

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01008125420205010080 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Sendo o autor beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a ele não se aplica o disposto § 14 do art. 37 da Constituição Federal, por expressa previsão legal e constitucional (art. 6º da EC 103/2019 e art. 153-A do Decreto nº 3.048/1999), sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao direito adquirido, garantias asseguradas no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Sentença mantida que considerou ilegítima a dispensa do reclamante, confirmou a tutela de urgência que determinou sua reintegração no mesmo cargo e função antes exercidos e determinou o pagamento da indenização devida pela adesão ao PDITA II.

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004853720205060412 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2021

RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 37, PAR. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE QUANTO ÀS APOSENTADORIAS REQUERIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. A Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, acresceu o parágrafo 14 ao art. 37 do texto constitucional, para prever que "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição". E a emenda constitucional citada preceitua, em seu art. 06°, que referido dispositivo não se aplica às aposentadorias concedidas pelo RGPS anteriormente ao seu advento. Com efeito, a partir da interação entre o disposto na Lei 8.231/91 (arts. 54 e 49) e no Decreto 3.048/99 (art. 153-A), para as hipóteses em que não houve desligamento do empregado (como ocorre no caso concreto), conclui-se que o início da aposentadoria refere-se à data de seu requerimento e não da formalização de sua concessão pelo órgão de previdência social , mesmo porque não se poderia imputar ao beneficiário o ônus de suportar graves prejuízos decorrentes de inércia exclusiva da autarquia previdenciária. Desse modo, considerando ainda os efeitos retroativos quanto à data de início de benefício, não prevalece a extinção contratual unilateral pela empresa pública, com esteio na EC 103/2019, sob alegação de que a aposentadoria só teria sido ocorrido após a entrada em vigor do art. 37, par. 14, da CF, pois o marco temporal correto reporta-se à data do requerimento da jubilação, o que, no caso concreto, ocorreu muito antes da EC 103/2019. Mantida a sentença que reconheceu a nulidade do rompimento contratual unilateral pela empresa pública e confirmou a reintegração. Apelo improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000485-37.2020.5.06.0412 , Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 21/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2021)

Encontrado em: Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, I- Rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo patronal por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões pela...autora e conhecer daquele recurso; II- Acolher a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro suscitada pela ré em contrarrazões e não conhecer da insurgência por inovação recursal.

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