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TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200179265001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200179265001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190739235001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190739235001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.

TJ-SP - Apelação APL 00168511720138260566 SP 0016851-17.2013.8.26.0566 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS COMPROVADOS PARA AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS EM ESTADO ESTRANGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM ESTADO ESTRANGEIRO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120309813001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013

DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. O extravio de bagagem, por si só, caracterizada, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo, chateação

TJ-SP - Apelação Cível AC 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

Apelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Incontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano material incontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial a respeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. 2. Dano moral não reconhecido. Inadimplemento do contrato constitui mero aborrecimento sem intensidade para configurar dano moral. Recurso provido em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180484511001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL - QUESTÃO NÃO ABRANGIDA PELO TEMA 210 STF - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - A quantificação da indenização devida a título de danos morais em virtude de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional deve-se pautar pelas regras dispostas na legislação consumerista, restando afastada a observância obrigatória das limitações fixadas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal, que apenas são aplicáveis, em detrimento da legislação nacional, em relação aos danos de natureza patrimonial (Tema 210 STF) - A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve ter como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da ofendida, além da condição financeira do ofensor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10567140124510001 Sabará (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

EMENTA: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL E MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Comprovados os prejuízos patrimoniais, impõe-se o dever de indenizar pelo extravio de bagagem. O extravio de bagagem gera dano moral ao passageiro. A fixação da indenização a título de danos morais é tarefa cometida ao Juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

TJ-RS - Recurso Cível 71007943129 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

RECURSO INOMINADO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGURO, PARA INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007943129, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2018).

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